02/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/10/2023 09:52

Baixa Definitiva
28/09/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 18/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801710-51.2021.814.0024 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAITUBA APELANTE: BRUNO FILINTO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: LUIZ GUSTAVO ALBUQUERQUE APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

PRELIMINARES 1.

NULIDADES: 1.1.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NÃO ACOLHIMENTO.

De acordo com a jurisprudência pátria há entendimento que a ausência do representante do Ministério Público à Audiência de instrução e julgamento configuraria causa de nulidade relativa, sendo imprescindível para o seu reconhecimento a comprovação de efetivo prejuízo, o que parece não ocorreu, uma vez que a defesa, mesmo presente no referido feito, deixou de arguir qualquer vício decorrente dos depoimentos colhidos. 1.2.

BUSCA PESSOAL – AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA NO MOMENTO DA PRISÃO.

TESE REJEITADA.

Após uma análise acurada dos autos, observa-se que a referida diligência realizada pelos agentes públicos, decorreu de ronda noturna de rotina, realizada naquele município, por ocasião de decreto que estabelecia restrição de circulação de pessoas no período noturno, após determinada hora, visando o enfrentamento do novo coronavírus, o que levava os policiais a abordarem pessoas que estivessem descumprindo o presente decreto, incorrendo na abordagem do apelante, incidindo na busca pessoal, ocasião que fora feita a apreensão de entorpecentes encontrados em sua posse e sua respectiva detenção, conforme declarações prestadas em juízo, pelos policiais. 1.3.

LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

NÃO ACOLHIMENTO.

Não há que se falar em nulidade da juntada do Laudo Toxicológico Definitivo, pelo Ministério Público, por ocasião de suas alegações finais, uma vez que o laudo nº 2021.10.000035-QUI fora juntado em 04/10/2021 às 12:09:37 (id.11727566) anteriormente a intimação da defesa para apresentar às alegações finais 04/10/2021 às 12:34:03 (id. 11727569), tempo suficiente para conhecimento e o exercício de seu contraditório, uma vez que apresentou suas razões finais em 25/10/2021 às 13:06:13 (id. 11727570-pág.5), inexistindo prejuízo à defesa.

NO MÉRITO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

TESE REJEITADA.

Validade dos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetuaram a prisão do apelante, que se mostra harmônicos e coesos durante toda a instrução processual, e pelas demais provas coligidas aos autos que comprovaram que a substância apreendida 760g (setecentos e sessenta gramas) de maconha, que é de uso proscrito no Brasil.

Alegações defensivas desprovidas de lastro probatório.

Configurada a prática do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006, que prevê tipos múltiplos. comprovação do núcleo: “trazer consigo”.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito pelo improvimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala da 1ª Turma de Direito Penal do Estado do Pará, aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 31 de julho de 2023.

DESA.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:20

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
09/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2023 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Retirado
29/05/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:38

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 09:36

Conclusos para julgamento
11/01/2023 09:19

Juntada de Petição de parecer
19/12/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:00

Recebidos os autos
09/11/2022 15:00

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003583-62.2018.8.14.0077

Fernando Silva Souza

Advogado: Pedro Paulo Moura Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/09/2018 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0003583-62.2018.8.14.0077

Fernando Silva Souza

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Ana Tereza do Socorro da Silva Abucater

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/02/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0030221-28.2007.8.14.0301

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Victor Coeli SA Reale

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/11/2007 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0802718-11.2021.8.14.0009

Ministerio Publico do para

Tamariz Cavalcante e Mello Filho

Advogado: Mario Antonio Lobato de Paiva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/09/2021 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0810102-31.2022.8.14.0028

Layanne Rodrigues Ferreira Lima

Advogado: Isabel Loiola Gomes Moreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/08/2022 11:08

Exibir Processo