09/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
07/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para
07/07/2025 11:15

Desentranhado o documento
07/07/2025 11:15

Cancelada a movimentação processual Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, Centro, Bragança/PA, CEP: 68.600-000 Telefone (91) 3197-5490/Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0802718-11.2021.8.14.0009 AUTOR: Ministerio público do Pará Endereço: Nome: Ministerio público do Pará Endereço: AV.

VALENTIM JOSE FERREIRA S/N, NOVA BRASILIA, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 REU: TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO e outros (9) Endereço: Nome: TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO Endereço: LEOPOLDO SILVA, 1900, MORRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: NAURA DO SOCORRO PINHEIRO DE FIGUEIREDO LISBOA Endereço: JOAO CORREA, 65, NOVA ESPERANCA, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Nome: CILENE DO SOCORRO ANDRADE LIMA Endereço: AVENIDA NAZARÉ, 355, NOVA ESPERANÇA, TRACUATEUA - PA - CEP: 68647-000 Nome: EDGAR DE OLIVEIRA SILVA Endereço: CONEGO CLMENTINO, 805, prox.

Assembleia de Deus, SAMUAMAPARA, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: TAINA PICANCO NERI NONATO Endereço: Travessa Benjamim Constant, 512, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-040 Nome: ROBERT DOUGLAS SAMPAIO LOPES Endereço: Alameda Guanabara, 46, CONJUNTO GUAMÁ, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-345 Nome: BARBARA ALESSANDRA MIRANDA DA ROCHA Endereço: Alameda Guanabara, 46, Conjunto Guamá, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-345 Nome: MAGDA TORRES BALLOUT Endereço: HONORIO JOSE DOS SANTOS, 423, APT 1602, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66033-340 Nome: MARCIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA Endereço: RODOVIA BRAGANÇA AJURUTEUA, KM 4, ACARAJÓ N/1, ZONA RURAL, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: MARCUS PLINIO GARCIA DE LIMA Endereço: LOTEAMENTO ESPANHOL, RUA ESPANHOL II, CASA 04, PERPÉTUO SOCORRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: ELAINE RABELO LIMA, ROSIVALDO BATISTA FILHO, MAILTON MARCELO SILVA FERREIRA, MARIO ANTONIO LOBATO DE PAIVA, EDGAR DE OLIVEIRA SILVA, FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA, KAMILA CONCEICAO BARBOSA SILVA DECISÃO Determinei a remessa dos autos conclusos em razão da modificação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 232.627/DF, que fixou posição mais abrangente sobre a competência dos tribunais para julgar os crimes funcionais praticados por autoridades com prerrogativa de foro (“foro privilegiado”), no sentido de mantê-la mesmo após o término do exercício das respectivas funções.

Nesse contexto, se observa que a denúncia imputa a prática de crime de licitação pelo então Prefeito de Tracuateua/PA, em concurso de agentes, ocorrido no ano de 2013.

Logo, considerando as disposições do art. 29, X, da Constituição Federal, do art. 84 do Código de Processo Penal, da Súmula 702 do STF e da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do HC 232.627/DF (Informativo 1.168), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as homenagens de estilo, com fulcro nos artigos 29, inciso X, da CRFB, 84 do Código de Processo Penal Brasileiro e Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal vez que é o foro competente para processar e julgar o feito.

Cumpra-se.

Bragança (PA), data e assinatura do sistema.

ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Bragança
04/07/2025 20:36

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:08

Declarada incompetência
15/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
23/03/2025 13:03

Decorrido prazo de CILENE DO SOCORRO ANDRADE LIMA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:08

Decorrido prazo de BARBARA ALESSANDRA MIRANDA DA ROCHA em 10/03/2025 23:59.
27/02/2025 15:21

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 10:13

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 27/02/2025 08:00, Vara Criminal de Bragança.
26/02/2025 17:37

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 22:40

Decorrido prazo de NAURA DO SOCORRO PINHEIRO DE FIGUEIREDO LISBOA em 19/02/2025 23:59.
25/02/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:39

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 14:53

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2025 09:04

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 09:00

Juntada de Petição de diligência
25/02/2025 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
18/02/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 02:00

Decorrido prazo de PAULO RONALDO SANTIAGO em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:57

Decorrido prazo de PAULO VITOR MARINHO AGUIAR em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:56

Decorrido prazo de HELISON ROSARIO DA LUZ em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:37

Decorrido prazo de PAULO RONALDO SANTIAGO em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:26

Decorrido prazo de PAULO VITOR MARINHO AGUIAR em 21/01/2025 23:59.
08/02/2025 01:21

Decorrido prazo de HELISON ROSARIO DA LUZ em 27/01/2025 23:59.
07/02/2025 22:27

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS SAMPAIO LOPES em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 22:09

Decorrido prazo de MARCIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:54

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 21:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2025 16:09

Juntada de Petição de diligência
25/01/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:10

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 09:05

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência
01/01/2025 11:46

Decorrido prazo de TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO em 19/12/2024 23:59.
01/01/2025 11:46

Decorrido prazo de CILENE DO SOCORRO ANDRADE LIMA em 19/12/2024 23:59.
01/01/2025 11:46

Decorrido prazo de EDGAR DE OLIVEIRA SILVA em 19/12/2024 23:59.
01/01/2025 11:46

Decorrido prazo de TAINA PICANCO NERI NONATO em 19/12/2024 23:59.
01/01/2025 11:46

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS SAMPAIO LOPES em 19/12/2024 23:59.
01/01/2025 11:45

Decorrido prazo de BARBARA ALESSANDRA MIRANDA DA ROCHA em 19/12/2024 23:59.
01/01/2025 11:45

Decorrido prazo de MAGDA TORRES BALLOUT em 19/12/2024 23:59.
30/12/2024 01:57

Decorrido prazo de MARCIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA em 19/12/2024 23:59.
10/12/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 17:09

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2024 04:02

Publicado Despacho em 03/12/2024.
08/12/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
05/12/2024 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 10:41

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:36

Intimado em Secretaria
05/12/2024 10:34

Desentranhado o documento
05/12/2024 10:28

Intimado em Secretaria
04/12/2024 19:05

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 00:00

Intimação

Nº 0802718-11.2021.8.14.0009 RÉU: TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO E OUTROS DESPACHO 1.

Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 08:00 horas, a ser realizada de forma híbrida. 2.

Na data e hora designadas as partes poderão ingressar na reunião por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTRiYmZhMDctZjc4Mi00Y2MwLTg5ZWUtM2QwZWMyODU1OWYy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221de633d5-513f-45fe-9d38-fe94205bb62a%22%7d 3.

Expeça-se mandado de intimação para os réus e para as testemunhas arroladas pela acusação e defesa caso haja. 4.

Junte-se aos autos certidões de antecedentes criminais dos acusados atualizadas. 5.

Intime-se.

Requisite-se.

Diligencie-se. 6.

Ciência ao Ministério Público e à defesa. 7.

Expeça-se o necessário. 8.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Bragança - PA, 23 de outubro de 2024.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Bragança
30/11/2024 22:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 10:29

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 10:29

Mandado devolvido cancelado
29/11/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão
29/11/2024 10:24

Mandado devolvido cancelado
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:41

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:39

Intimado em Secretaria
29/11/2024 09:38

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:37

Intimado em Secretaria
29/11/2024 09:36

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:34

Intimado em Secretaria
29/11/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 09:12

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:10

Intimado em Secretaria
29/11/2024 09:08

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:06

Intimado em Secretaria
29/11/2024 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2024 07:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/11/2024 14:12

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:11

Intimado em Secretaria
28/11/2024 14:09

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:07

Intimado em Secretaria
28/11/2024 14:05

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:04

Intimado em Secretaria
28/11/2024 14:03

Expedição de Mandado.
28/11/2024 14:02

Intimado em Secretaria
28/11/2024 14:00

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:59

Intimado em Secretaria
28/11/2024 13:56

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:55

Intimado em Secretaria
28/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:47

Intimado em Secretaria
28/11/2024 13:40

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:39

Intimado em Secretaria
28/11/2024 13:37

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:35

Intimado em Secretaria
28/11/2024 13:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2025 08:00 Vara Criminal de Bragança.
24/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:09

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 23/10/2024 08:00 Vara Criminal de Bragança.
23/10/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de TAMARIZ CAVALCANTE E MELLO FILHO em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de NAURA DO SOCORRO PINHEIRO DE FIGUEIREDO LISBOA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de CILENE DO SOCORRO ANDRADE LIMA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de EDGAR DE OLIVEIRA SILVA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de TAINA PICANCO NERI NONATO em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de ROBERT DOUGLAS SAMPAIO LOPES em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de BARBARA ALESSANDRA MIRANDA DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de MAGDA TORRES BALLOUT em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de MARCIA ROBERTA FONTEL DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:51

Decorrido prazo de MARCUS PLINIO GARCIA DE LIMA em 12/07/2024 23:59.
29/06/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/06/2024.
29/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024
26/06/2024 14:13

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/10/2024 08:00 Vara Criminal de Bragança.
26/06/2024 00:00

Intimação

DECISÃO 1. À vista da defesa preliminar apresentada, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, urgindo o regular prosseguimento da ação penal. 2.

Assim, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. 3.

Expeça-se os expedientes necessários para a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/10/2024 às 08:00 a ser realizada de forma semipresencial.

As partes poderão ingressar a audiência por meio do sistema Microsoft Temas, pelo seguinte link; https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Zjg5NDNmMTAtZmExNy00ZTE5LTg1ZmQtNDZiNmQzODg4N2E2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22dcd74f4e-f602-4fa4-99a3-e73ff3d47044%22%7d.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Bragança (PA) 25 de junho de 2024.

SAMUEL FARIAS Juiz Auxiliar da Vara Criminal da Comarca de Bragança.
25/06/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 13:27

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 21:59

Juntada de Petição de contestação
23/08/2023 03:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.
23/08/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

ATO PROCESSUAL ORDINATÓRIO: Em cumprimento a decisão desse Juízo, procedo a intimação da representante legal do réu MARCUS PLÍNIO GARCIA DE LIMA para apresentação de sua Defesa Escrita no prazo legal.

Nos termos do art. 1°, §1º, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJ 20.10.2006), e por ordem do Exmo.

Juiz de Direito.

Bragança, 21 de agosto de 2023 Kelly Batista da Silva Diretora de Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Bragança/PA
21/08/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
26/07/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:47

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
04/03/2022 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2021 16:56

Conclusos para decisão
14/09/2021 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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