30/07/2025 09:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:02

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
24/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843124-08.2020.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KATIA APARECIDA DE LIMA, SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, SR.

COORDENADOR FAZENDÁRIO CEEAT IPVA E ITCD, SR.

COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA E ITCD - CEEAT DESPACHO Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a certidão de ID Num. 123792384 no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
17/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual
24/08/2024 02:05

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 21/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:05

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:04

Expedição de Certidão.
11/08/2024 01:07

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:07

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:23

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:23

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024
21/07/2024 00:03

Publicado Despacho em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843124-08.2020.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KATIA APARECIDA DE LIMA, SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, SR.

COORDENADOR FAZENDÁRIO CEEAT IPVA E ITCD, SR.

COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA E ITCD - CEEAT DESPACHO R.H. 1.

Considerando a petição do Estado do Pará, intime-se o exequente para apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
17/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
07/06/2024 16:11

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:11

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 13:43

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 27/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 14:04

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:04

Conclusos para decisão
29/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843124-08.2020.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: KATIA APARECIDA DE LIMA, SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ, SR.

COORDENADOR FAZENDÁRIO CEEAT IPVA E ITCD, SR.

COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA E ITCD - CEEAT DECISÃO 01.

Intime-se o Exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15(quinze) dias. 02.

Após, certifique e retornem conclusos.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
26/04/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:05

Processo Reativado
19/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 10:17

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 08:26

Transitado em Julgado em 06/10/2023
08/09/2023 02:32

Decorrido prazo de SR. COORDENADOR FAZENDÁRIO CEEAT IPVA E ITCD em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:18

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 02:17

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:05

Decorrido prazo de SR. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA E ITCD - CEEAT em 06/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:05

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:05

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 05/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:09

Juntada de Petição de termo de ciência
21/08/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 02:43

Publicado Sentença em 16/08/2023.
12/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0843124-08.2020.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: KATIA APARECIDA DE LIMA, SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ, SR.

COORDENADOR FAZENDÁRIO CEEAT IPVA E ITCD, SR.

COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA E ITCD - CEEAT SENTENÇA Vistos, etc.

KATIA APARECIDA DE LIMA, KEILA APARECIDA DE LIMA e SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA, ajuizaram MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com PEDIDO DE LIMINAR, contra ato em face de ato tido como ilegal e abusivo do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

Sustentam as autoras que são herdeiras do Espólio de JOSÉ RODRIGUES DE LIMA, falecido em 25/06/2016, que entre os bens do de cujus, objeto de partilha, está incluído a meação de IMÓVEL RURAL - GLEBA DE TERRAS – situado no Município, Bom Jesus do Tocantins/PA, com 200.23128 ha. – Matrícula nº 1.143, às fls. 001 e 002, livro 2 D, Serviço Notarial e de Registro Tabelionato Xavier Santos, Bom Jesus do Tocantins/PA, com valor venal utilizado para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR.

Contudo, a Fazenda Pública do Estado do Pará utilizou como base de cálculo do tributo valor de referência diverso do utilizado para o recolhimento do ITR para cálculo do Imposto Causa Mortis (ITCD), não concordando as impetrantes com referido cálculo e pretendem o recolhimento do ITCD relativo ao imóvel rural, com base em valor venal adotado para lançamento do ITR.

Alegam que tal situação é ilegal, motivo pelo qual impetraram o presente writ a fim de que seja concedida medida liminar para determinar a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA inaudita altera pars, para assegura que a competente escritura pública de inventário e partilha possa ser lavrada mediante o recolhimento do ITCD com base no valor do imóvel rural, pugnando, no mérito, pela concessão definitiva da segurança.

Juntou documentos.

Declinada a competência deste juízo para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Id Num 19055785.

No ID Num. 19055785, indeferida a medida liminar requerida pelo Desembargador Relator, ao mesmo tempo em que se determinou a apresentação das informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

A autoridade coatora apresentou informações conforme ID Num. 3206390, ocasião em que arguiu sua ilegitimidade passiva.

No mérito, posicionou-se pela denegação do writ.

O Impetrante apresentou manifestação, ocasião em que ratificou que o impetrado deve figurar como autoridade coatora no presente feito, sendo acolhido o pedido e os autos redistribuídos a este juízo na decisão de Id Num 3363997.

Recebido os autos por este juízo, determinada a notificação da autoridade apontada como coatora, reservando-se para apreciar a liminar após as informações.

Apresentadas as informações no Id Num 20656819.

Manifestação do Ministério Público no Id Num 21190924. É o relatório.

Decido.

Tratam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado por KATIA APARECIDA DE LIMA, KEILA APARECIDA DE LIMA e SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em face de ato tido como ilegal e abusivo praticado pelo DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

Cinge-se demanda acerca da legalidade de cobrança de ITCD em valor diverso do valor venal de imóvel rural descrito na inicial pela autoridade impetrada, não concordando as impetrantes com referido cálculo e pretendem o recolhimento do ITCD relativo ao imóvel rural, com base em valor venal adotado para lançamento do ITR.

Com relação ao tema, a Lei Estadual nº 8.868/2019 que estabelece normas à cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, prevê que: “Art. 9º-A.

O valor da base de cálculo não será inferior: I - ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; II - ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.

Parágrafo único.

Constatado que o valor utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado, admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico de correção para apuração do valor venal do imóvel, nos termos do art. 9º desta Lei." "....." "Art. 12.

Pode a Fazenda Pública Estadual deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade ou de direitos." "Art. 13.

Se a avaliação dos bens e direitos realizada pela autoridade fiscal não for aceita pela parte, poderá esta requerer a avaliação contraditória, no prazo de quinze dias, observadas as disposições dos parágrafos deste artigo.” Como se extrai do teor dos artigos supratranscritos, a Fazenda Pública Estadual pode se opor ao valor declarado pela parte, sendo possível utilizar-se de coeficiente técnico de correção para apuração do valor venal do imóvel.

Desse modo, não resta demonstrada a existência de direito líquido e certo de proceder ao lançamento do ITCMD com base no valor da última declaração de ITR, uma vez que a legislação estadual prevê a possibilidade de arbitramento de valor diverso com base na avalição realizada pela autoridade fiscal.

Ademais, asa impetrantes se insurgem contra o valor arbitrado pela autoridade fiscal, contudo não demonstram que o valor considerado para o lançamento do imposto seja superior ao valor de mercado praticado na região.

Assim, deve ser denegada a segurança.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar e denego a segurança pleiteada nos termos da fundamentação.

Condeno o impetrante em custas processuais.

Deixo de condenar em honorários advocatícios em razão da Súmula nº 512 do STF.

Defiro o pedido de restituição de custas recolhidas equivocadamente, conforme petição de Id Num 21004126 e certidão de Id Num 22685150, devendo ser oficiado por meio de protocolo administrativo à Coordenadoria Geral de Arrecadação, onde se iniciará a instrução, conforme art. 4º da Portaria Conjunta nº. 004/2015/GP/CJRMB/CJCI.

P.R.I.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito auxiliando a 3ª Vara de Execução Fiscal
10/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:00

Denegada a Segurança a KATIA APARECIDA DE LIMA - CPF: *14.***.*24-91 (IMPETRANTE)
24/01/2023 08:38

Conclusos para julgamento
16/12/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 17:08

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
15/12/2022 17:08

Juntada de Certidão
15/12/2022 09:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/12/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 10:30

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:30

Cancelada a movimentação processual
02/12/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:44

Conclusos para despacho
02/12/2021 12:44

Cancelada a movimentação processual
15/07/2021 15:10

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
21/02/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 15:21

Juntada de Certidão
25/01/2021 15:20

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/12/2020 00:07

Decorrido prazo de SR. COORDENADOR DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPVA E ITCD - CEEAT em 04/12/2020 23:59.
05/12/2020 00:07

Decorrido prazo de SR. COORDENADOR FAZENDÁRIO CEEAT IPVA E ITCD em 04/12/2020 23:59.
30/11/2020 13:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
23/11/2020 07:07

Juntada de Petição de certidão
23/11/2020 07:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 07:05

Juntada de Petição de certidão
23/11/2020 07:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2020 11:44

Conclusos para despacho
21/11/2020 11:44

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 00:26

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 18/11/2020 23:59.
19/11/2020 00:26

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 18/11/2020 23:59.
16/11/2020 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/11/2020 15:16

Juntada de Petição de parecer
16/11/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/11/2020 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 20:56

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 09:54

Conclusos para despacho
03/11/2020 09:54

Cancelada a movimentação processual
30/10/2020 21:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2020 15:21

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2020 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2020 11:04

Expedição de Mandado.
22/10/2020 11:00

Expedição de Mandado.
22/10/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2020 00:22

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 21/10/2020 23:59.
22/10/2020 00:22

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 21/10/2020 23:59.
22/10/2020 00:10

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 21/10/2020 23:59.
22/10/2020 00:10

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 21/10/2020 23:59.
01/10/2020 01:00

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 30/09/2020 23:59.
01/10/2020 00:14

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 30/09/2020 23:59.
30/09/2020 10:43

Conclusos para decisão
30/09/2020 09:47

Cancelada a movimentação processual
30/09/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 13:23

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2020 19:28

Outras Decisões
26/09/2020 00:37

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 00:37

Decorrido prazo de KATIA APARECIDA DE LIMA em 25/09/2020 23:59.
18/09/2020 00:56

Decorrido prazo de SUELI APARECIDA DE MORAIS LIMA em 17/09/2020 23:59.
09/09/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 10:10

Conclusos para decisão
08/09/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 12:08

Outras Decisões
02/09/2020 11:15

Conclusos para decisão
02/09/2020 10:30

Juntada de
27/08/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 15:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 09:18

Declarada incompetência
18/08/2020 13:54

Juntada de Certidão
18/08/2020 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801896-91.2022.8.14.0104

Diomar Maria dos Santos

Advogado: Cleverson Alex Mezzomo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/09/2022 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0000677-63.2019.8.14.0401

Cintia Roberta Silva da Silva

Advogado: Yan Ayres Aragao e Serrao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/01/2019 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0800007-55.2020.8.14.0110

Davi dos Santos Silva

Rota Cursos Profissionalizantes LTDA - E...

Advogado: David Matos de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/01/2020 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0808565-05.2019.8.14.0028

Manoel Alves Bezerra Filho

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Ivaldo Alencar de Sousa Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/10/2019 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0007769-45.2018.8.14.0040

Ministerio Publico

Marcelo Gleyson Cardoso

Advogado: Priscila Cunha da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/06/2018 11:59

Exibir Processo