02/09/2023 03:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS EPIFANIO DA PENHA EPP em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS EPIFANIO DA PENHA em 01/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:12

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 09/08/2023.
10/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ PROCESSO: 0001359-38.2007.8.14.0110 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: JOSE CARLOS EPIFANIO DA PENHA EPP INTERESSADO: JOSE CARLOS EPIFANIO DA PENHA S E N T E N Ç A Vistos, etc., Trata-se de ação Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por intermédio de sua procuradoria, em face de EXECUTADO: JOSE CARLOS EPIFANIO DA PENHA EPP, representado por JOSE CARLOS EPIFANIO DA PENHA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Compulsando os autos, observo que o trâmite processual desde o ajuizamento da demanda supera 18 (dezoito) anos, sem que neste período tenha havido em favor da exequente causas interruptivas da prescrição, o que prolongaria o prazo em favor da União de haver os créditos oriundos do título executivo apontado nos autos. É o sucinto relatório, passo a fundamentar e decidir.

A prescrição é a perda do direito de ação, de coercibilidade da obrigação pelo decurso do tempo, trata-se de verdadeira limitação do poder persecutório por determinação legal, onde o Estado, exercendo sua função auto regulamentadora, delimita, restringe o direito, para criar equilíbrio nas relações sociais, estabilizando pelo decurso do tempo a relação jurídico fática criada, extinguindo em desfavor do credor/exequente o seu direito, e inovando em favor do devedor/executado com causa extintiva de sua obrigação.

A imposição normativa está insculpida no art. 156 da norma substantiva tributária, CTN, que dispõe em seus termos, in verbis: Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único.

A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. (grifo nosso) A partir da presente premissa é necessário observar se existem causas de interrupção da prescrição aptas a afastar durante o transcurso da demanda a contagem ininterrupta.

Assim, com a análise do disposto no art. 174, paragrafo único, do CTN, tem-se a estanques causas interruptivas, sendo dentre elas a mais usual nesta fase procedimental executiva a descrita no inciso I, qual seja, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Identificado então que a última causa interruptiva ao norte apontada foi prolatada há mais de 18 (dezoito) anos, passo a observar se existe em favor da Fazenda Pública causa suspensiva do prazo prescricional, capaz de dilatar o prazo peremptório de exequibilidade da ação executiva.

Debruço-me então sobre a norma insculpida no art. 40 da Lei 6.830 (Lei de Execução Fiscal – LEF) a qual dispõe em seus termos, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.

Pois bem, situadas então que para a existência da causa suspensiva basta que o Juiz identificando a não localização do devedor ou não forem encontrados bens passíveis de penhora determine o ato, passasse com o transcurso do referido prazo de 01 (um) ano, ao arquivamento dos autos.

A partir deste ponto flui incessantemente em favor do devedor o prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, o qual uma vez superado impõe-se o reconhecimento da perda do poder coercitivo da obrigação.

Ocorre que toda a presente sistemática demandava usualmente da justiça de revisão de prazos, manifestação das partes, em especial do credor, e longos períodos de tramitação entre a procuradoria da fazenda e o judiciário, o que acabava por tornar ineficiente e inatingível a mens legis criando a fase de eternização de processos, e pesando sobre as prateleiras do judiciário, consumindo recursos humanos já demasiadamente esgotados.

Contudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da 1ª Seção, em sessão emblemática julgou o RESP 1.340.553, realizado em 13/09/2018, sob a sistemática das demandas de recurso repetitivo, isto é com efeito erga omnes, espraiando imediatamente sobre as demais demandas em tramite na justiça como leading case, inclusive este processo sob a presente análise, decidiu a forma que se deve interpretar e aplicar as disposições do art. 40 e parágrafos da LEF ( Lei 6.830/80).

Estabeleceu-se então como paradigma as seguintes premissas: O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

Pois bem, cotejando o caso em concreto com o modus interpretativo adotado pelo E.STJ. firmo o entendimento de que o presente caso amolda-se perfeitamente ao leading case apreciado devendo seguir o mesmo raciocínio jurídico para a solução da demanda.

Cumpridas então as formalidades legais no processo in exame, observo o transcurso do prazo prescricional intercorrente em favor do executado, posto que do último ato interruptivo identificado nos autos, fluíram os prazos de suspensão de 01 (um) ano, e em seguida o prazo prescricional, de 05 (cinco) anos, termos do art. 174, caput, do CTN, todos de forma automática, e sendo neste ato reconhecido por este juízo e também reconhecido pelo próprio exequente em petição de ID nº 64156490.

Operada a prescrição intercorrente que pode ser decretada de ofício pelo julgador a teor do que dispõe o art. 487, II, do C.P.C. c/c o § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, uma vez que o prazo prescricional para cobrança de créditos tributários é de 05 (cinco) anos (art. 174, caput, do CTN).

Deixo de aplicar o disposto no art. 487, parágrafo único do CPC pois o longo decurso do prazo processual de mais de 18 anos a fio, já impõe ao reconhecimento deste julgador que não há interesse do devedor em satisfazer voluntariamente a obrigação, pois já teve tempo suficiente para se manifestar neste sentido, reputo como tacitamente suprida a exigência legal.

Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, como permitido pelo inciso II do art. 487 do CPC. c/c a Súmula 314 do STJ, e com base no julgamento do RESP 1.340.553 desta Corte Superior, considerando ainda os arts. 156, inciso V, 1ª figura, e 174, caput, do CTN, pelo quê, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa no sistema PJE.

Sem custas e honorários, com base no art. 40, I da Lei nº 8.328/2015.

Deixo de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no art. 496, §3º (valor menor que 1.000 salários mínimos) e §4o, II (acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos) todos do CPC., e existindo Súmula do STJ a respeito da matéria (n. 314).

P.

R.

I.

C.

Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA.

Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:17

Declarada decadência ou prescrição
14/07/2023 11:13

Conclusos para julgamento
05/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022 15:58

Conclusos para decisão
30/04/2022 14:32

Processo migrado do sistema Libra
30/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2022 12:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013593820078140110: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 899 para 6017. - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
26/04/2022 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/04/2022 12:55

Mero expediente - Mero expediente
13/03/2022 20:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013593820078140110: - Justificativa: **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.
13/03/2022 20:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00013593820078140110: - Classe Antiga: 10416, Classe Nova: 1116. Munic pio atualizado: 3093 - O asssunto 10959 foi removido. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 899. - Justific
06/03/2022 20:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/11/2021 11:05

OUTROS
16/11/2021 11:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/11/2021 10:29

OUTROS
16/11/2021 10:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/07/2021 09:32

OUTROS
08/07/2021 11:59

OUTROS
25/03/2021 11:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2021 11:03

CERTIDAO - CERTIDAO
28/09/2020 11:52

OUTROS
24/09/2020 09:51

OUTROS
23/09/2020 13:54

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/09/2020 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/06/2020 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2020 09:17

CERTIDAO - CERTIDAO
03/02/2020 11:16

OUTROS
23/01/2020 11:32

OUTROS
14/01/2020 13:33

OUTROS
14/01/2020 13:19

OUTROS
14/01/2020 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/01/2020 11:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2019 10:56

OUTROS
17/10/2019 10:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/10/2019 12:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/11/2018 12:57

OUTROS
25/10/2018 10:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
23/10/2018 15:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/10/2018 15:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/02/2018 10:29

OUTROS
19/09/2017 09:56

OUTROS
05/09/2017 15:00

A SECRETARIA
05/09/2017 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2017 11:57

Mero expediente - Mero expediente
09/08/2017 09:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO
08/08/2017 12:57

OUTROS
03/08/2017 10:58

OUTROS
18/05/2017 14:05

OUTROS
05/05/2017 10:27

OUTROS
24/04/2017 15:50

OUTROS
31/03/2017 14:21

OUTROS
30/03/2017 09:04

OUTROS
22/03/2017 11:49

OUTROS
21/03/2017 14:50

A SECRETARIA
20/03/2017 10:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/03/2017 10:22

Mero expediente - Mero expediente
19/07/2016 10:58

CONCLUSOS
18/07/2016 11:03

AO GABINETE DO MAGISTRADO
15/07/2016 18:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/07/2016 13:40

OUTROS
09/06/2016 11:13

OUTROS
07/06/2016 10:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2016 10:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2016 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2016 12:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1139-91
30/05/2016 12:07

Remessa - O ADVOGADO VEM APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
30/05/2016 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2016 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/09/2015 14:13

A SECRETARIA
04/09/2015 11:30

OUTROS
22/08/2014 09:22

OUTROS
21/03/2013 10:35

OUTROS
14/02/2013 09:47

OUTROS
14/09/2012 13:42

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
03/09/2012 12:26

OUTROS - EXECUÇÃO FISCAL, CUMPRIR CIVEL.
25/04/2012 05:29

OUTROS
24/04/2012 11:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
24/04/2012 08:09

OUTROS
20/04/2012 08:18

ALTERACAO DE DESPACHO - 836976322 - Editar / 13
11/04/2012 07:47

CADASTRO DE DOCUMENTO
11/04/2012 07:47

Decisão interlocutória
18/05/2011 09:45

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - Dra Luanna Karissa Araújo Lopes
12/05/2011 08:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/05/2011 08:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
12/05/2011 05:49

VINCULAÇÃO - A UNIAO (FAZENDA NACIONAL) VEM ATRAVES DE SEU ADVOGADO REQUER QUE ANTES MESMO DA CITAÇAO DO EXECUTADO OFICIADO O DETRAN DOS ESTADOS DOS VEICULOS LISTADOS NA FUNDAMENTAÇAO(PARÁ E ESPIRITO SANTO), REFERENTE AO PROC Nº 2004.1.000121-4.
12/05/2011 05:48

CADASTRO DE PROTOCOLO - 970074632 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-01
22/12/2010 08:41

OUTROS - GEISA PROTOCOLAR PETIÇÃO
22/12/2010 07:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
11/11/2010 14:18

ENTREGA DE AUTOS À PARTE - AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM MARABÁ. Recebido por: SAMUEL BARBOSA E QUEIROZ - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.
11/11/2010 12:06

MANDADO PARA CORREIO - 008165592- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
11/11/2010 00:00

OFICIO POSTAL - 89896-A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará - MARABÁ - PA § RB 47885591-3 BR §10,450. Recebido por: GEISA DOS SANTOS GAMBERONI - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.
10/11/2010 06:15

CADASTRO DE DOCUMENTO
10/11/2010 06:15

OFICIO
03/11/2010 09:21

OUTROS - CUMPRIR: ENCAMINHAR A FAZENDA FEDERAL MARABA PARA MANIFESTAÇÃO DO BLOQUEIO NEGATIVO
03/11/2010 07:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
18/10/2010 13:25

OUTROS
22/09/2010 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO
22/09/2010 09:04

Despacho
22/09/2010 02:06

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - AO MM JUIZ CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES... Recebido por: JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.
10/09/2010 09:47

OUTROS - CUMPRIR: AGUADAR OS DEZ DIAS ATE 20.09.2010, CERTICAR E CONCLUSOS
09/09/2010 17:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
09/09/2010 07:41

OUTROS
03/09/2010 06:39

CADASTRO DE DOCUMENTO
03/09/2010 06:39

Despacho
17/11/2009 02:54

CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL - CONCLUSO AO JUIZ DR. CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES.. Recebido por: JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.
06/11/2009 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/10/2009 10:28

OUTROS - PETIÇÃO DA UNIÃO - EXECUÇÃO FISCAL
29/10/2009 10:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
27/10/2009 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
27/10/2009 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
27/10/2009 10:55

VINCULAÇÃO - A UNIAO FEDERAL VEM ATRAVES DE SEU ADVOGADO REQUERER QUE SEJA DETERMINADO NOS TERMOS DO ART. 655-A DO CPC ATRAVES DO SISTEMA BACEN-JUD 2.0, REFERENTE AO PROC Nº 2004.1.000121-4.
27/10/2009 10:54

CADASTRO DE PROTOCOLO - 970074632 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE GOIANESIA DO PARA Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*02-51
01/10/2009 16:53

ENTREGA DE AUTOS À PARTE - A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará - MARABÁ - PA Folha 31, Quadra 07, Lote 7/8, bairro Nova Marabá CEP: 68.507-590 Marabá - PA Oficio: 565/
01/10/2009 16:37

MANDADO PARA CORREIO - 538268842- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA
01/10/2009 00:00

OFICIO POSTAL - 60780-PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO PARA-MARABA AR DEVL SO 605246174 BR. Recebido por: JEORGIANNYS TELLEN LOBATO MOURA - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.
30/09/2009 11:41

OUTROS - ENCAMINHAR A FAZENDA FEDERAL
23/09/2009 08:35

CADASTRO DE DOCUMENTO
23/09/2009 08:35

OFICIO
21/09/2009 12:54

OUTROS - CUMPRIR: OFICIAR ENCAMINHANDO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM MARABA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL
20/09/2009 11:55

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - 397861372- Alteração da Valor do Processo - Valor Antigo : - Justificativa : NÃO CADASTRADO CORRETAMENTE A EPOCA
20/09/2009 11:54

ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - 397861372- Alteração de Classe- Antiga :5275 EXECUCAO FISCAL- TpVara 12 EXECUÇÃO FISCAL - Justificativa : NÃO CADASTRADO CORRETAMENTE A EPOCA
02/09/2009 12:53

OUTROS - CONCLUSO AO JUIZ
05/06/2009 09:08

OUTROS
05/06/2009 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
05/06/2009 07:38

PROCESSO INICIAL - Recebido por: MARIANA PAULA SIQUEIRA RODRIGUES - SECRETARIA DO UNICO OFICIO DE GOIANESIA.
08/10/2007 13:23

APENSAMENTO PROCESSO PRINCIPAL - Processo apenso número 200510001411
08/10/2007 13:22

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2022

Ultima Atualização
02/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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