01/09/2023 08:12

Decorrido prazo de MILENA DO SOCORRO GENU FARIAS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:47

Decorrido prazo de MARIA LUIZA FIGUEIREDO COSTA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 06:47

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 31/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 09:53

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/08/2023.
12/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
10/08/2023 10:25

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:16

Determinado o Arquivamento
10/08/2023 07:32

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 11:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/07/2023 23:59.
20/07/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 02:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 11:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
09/05/2023 09:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/05/2023 07:00

Declarada incompetência
08/05/2023 11:33

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 20/03/2023 23:59.
13/02/2023 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 22:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência
28/12/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/12/2022 23:59.
05/12/2022 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 09:36

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 04:44

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 17/10/2022 23:59.
22/09/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2022 01:17

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 21/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 04:21

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 13/10/2021 23:59.
08/09/2021 06:16

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2021 10:07

Conclusos para decisão
03/09/2021 10:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2021 09:27

Declarada incompetência
01/09/2021 23:07

Conclusos para decisão
30/08/2021 19:43

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2021 01:13

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 16/07/2021 23:59.
15/07/2021 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2021 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0809186-76.2021.8.14.0401 Decisão Interlocutória: Tratam os autos de TCO para apurar a prática dos crimes de injúria e ameaça, condutas previstas nos artigos 140 e 147 do CPB, respectivamente.

O Ministério Público requereu a declaração de incompetência deste juízo, alegando que a injúria possui qualificadora do §3°, e, por conta disso, a somatória das penas máximas dos crimes relatados nos autos supera o teto de dois anos, extrapolando a competência dos Juizados Especiais Criminais (id. 28577214).

Compulsando os autos, verifica-se que a injúria envolve situações referentes a raça e religião, circunstância que qualifica o delito, conforme §3°, do art. 140 do CPB.

Desse modo, verifico que são imputadas ao autor do fato infrações cuja soma da pena máxima abstrata ultrapassa o limite de 02 (dois) anos, consoante determina o art. 61, da Lei 9099/95.

A esse respeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou SÚMULA Nº 26 que enuncia: "Compete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu infrações cuja soma ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995". (PA-MEM-2017/23477).

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos respectivos autos à distribuição, para que sejam encaminhados a uma das Varas Criminais da Capital.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 28 de junho de 2021.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
29/06/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 11:08

Declarada incompetência
24/06/2021 17:21

Conclusos para decisão
24/06/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 12:30

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:30

Expedição de Certidão.
21/06/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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