15/05/2024 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/05/2024 07:34

Baixa Definitiva
15/05/2024 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de JURACI DAS GRACAS NASCIMENTO DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVEL.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1.

Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do decreto nº 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre o ato de aposentadoria e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2.

Termo inicial da prescrição.

Data da Portaria da Aposentadoria.

Fluência do prazo prescricional.

Decreto n.20.910/32. 3.

Prescrição de fundo de direito acolhida. 4.

Recurso conhecido, mas desprovido à unanimidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM, os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do Voto da Relatora.

Belém(PA),data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
20/03/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 05:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:51

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - CNPJ: 05.***.***/0001-00 (APELADO), JURACI DAS GRACAS NASCIMENTO DA SILVA - CPF: *38.***.*01-04 (APELANTE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (AUTO
18/03/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:18

Conclusos para despacho
05/10/2023 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/10/2023 23:59.
06/09/2023 00:14

Decorrido prazo de JURACI DAS GRACAS NASCIMENTO DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
22/08/2023 10:05

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:05

Cancelada a movimentação processual
18/08/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 10:06

Publicado Decisão em 11/08/2023.
11/08/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no artigo 1.012, caput, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP.

Belém (Pa), data de registro no sistema.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
09/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/08/2023 09:38

Recebidos os autos
07/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
07/08/2023 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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