TJPA - 0896654-53.2022.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

JOSE SILVEIRA FILHO

CPF *02.***.*27-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 08:57

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2025 03:05

    Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA FILHO em 13/08/2025 23:59.

  • 13/08/2025 14:38

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2025 08:45

    Juntada de identificação de ar

  • 24/07/2025 10:43

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2025 13:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/07/2025 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0896654-53.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSE SILVEIRA FILHO RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Vistos, etc., 1.

    Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado, ocasião em que, se representada por advogado no processo, deverá juntar o cálculo atualizado representativo da condenação, sob pena de arquivamento dos autos. 2) Com os cálculos, intime-se a parte reclamada para efetuar o pagamento dentro do prazo pra cumprimento voluntário, sob pena de acréscimo de multa (art. 523, §1º do CPC) e constrição judicial.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente

  • 30/06/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 20:43

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 12:35

    Juntada de intimação de pauta

  • 27/09/2023 09:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 27/09/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 06:06

    Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA FILHO em 21/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/09/2023 03:16

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 08:20

    Juntada de identificação de ar

  • 09/09/2023 02:21

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 06/09/2023 23:59.

  • 23/08/2023 04:07

    Publicado Intimação em 23/08/2023.

  • 23/08/2023 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Processo n° 0896654-53.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: JOSÉ SILVEIRA FILHO RECLAMADO: BANCO MERCANTIL S/A SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

    DECIDO.

    O autor requer DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS por suposta falha na prestação de serviços da ré.

    A ré requer a improcedência do feito, ao argumento de que não houve qualquer falha na prestação de serviço e que o empréstimo discutido nos autos foi validamente contratado pelo autor junto à instituição financeira reclamada.

    Em que pese se tratar de relação de consumo, onde normalmente ocorre a inversão do ônus probatório, entendo como imprescindível que o consumidor prove minimamente os fatos alegados em sua peça de ingresso e durante a instrução processual.

    Em sua peça de ingresso, afirma o reclamante que desconhece o empréstimo supostamente por ele contratado junto ao Banco Pan no valor de R$ R$4.889,69 referente ao contrato 017233619, celebrado no dia 29.06.2021, o qual deveria ser pago em 84 parcelas de R$ 120,50.

    Pois bem.

    Os documentos juntados aos autos, especialmente os de ID 87466428, emprestam forte credibilidade à tese defensiva, vez que se trata do contrato de mútuo firmado entre as partes, devidamente assinado pelo autor, e instruído com os documentos pessoais do mesmo, sendo que a cédula de identidade acostada ao referido contrato é o mesmo documento pessoal que instrui a peça vestibular deste feito, cabendo consignar que a validade do referido contrato juntado à peça contestatória não foi refutado pelo autor na audiência de instrução.

    Também registro que a assinatura aposta no contrato guarda grande similitude à lançada no RG do autor juntada à inicial.

    Ademais, verifica-se, pelo comprovante de transferência acostado no ID 87466427, que a quantia questionada pelo autor foi efetivamente depositada via TED pelo Banco reclamado em 30.06.2021, não tendo o autor se desincumbido de providenciar a devolução do referido valor ao Banco remetente.

    Com efeito, firmado o negócio jurídico, cabe às partes cumprir com as obrigações contratadas, em estrita observância ao "pacta sunt servanda", salvo escusa justificada, o que não é o caso dos autos, não cabendo ao autor se opor a fato que ele próprio deu causa; aderir ao reclamo autoral, assim, implicaria em prestigiar o enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio.

    O fato é que o autor não provou minimamente seu direito de ver desconstituído o débito que alega ser ilegítimo, não vislumbrando esse juízo qualquer falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira demandada.

    Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, nos termos dos fundamentos supra delineados e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Como corolário lógico da presente decisão, revogo a tutela anteriormente deferida.

    Isento de custas e honorários.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, procedendo-se a baixa processual também em caso de interposição de eventual recurso com remessa dos autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente).

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém

  • 21/08/2023 11:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/08/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 13:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/08/2023 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 12:07

    Audiência Una realizada para 20/07/2023 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 26/07/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 11/02/2023 01:04

    Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA FILHO em 10/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 01:04

    Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA FILHO em 10/02/2023 23:59.

  • 29/01/2023 03:20

    Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA FILHO em 27/01/2023 23:59.

  • 29/01/2023 03:09

    Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA FILHO em 27/01/2023 23:59.

  • 29/01/2023 03:05

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/01/2023 23:59.

  • 29/01/2023 03:04

    Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/01/2023 23:59.

  • 05/01/2023 06:10

    Juntada de identificação de ar

  • 29/12/2022 06:13

    Juntada de identificação de ar

  • 29/12/2022 06:13

    Juntada de identificação de ar

  • 29/12/2022 06:13

    Juntada de identificação de ar

  • 26/12/2022 06:16

    Juntada de identificação de ar

  • 12/12/2022 08:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2022 08:44

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2022 08:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 08:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2022 08:35

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2022 08:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 08:28

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2022 08:14

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2022 08:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 08:14

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2022 08:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2022 21:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/11/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 09:23

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 09:23

    Audiência Una designada para 20/07/2023 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 28/11/2022 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

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