07/03/2024 11:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/03/2024 11:54

Baixa Definitiva
07/03/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2024 23:59.
30/01/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 05:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2023 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2023 22:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2023 14:37

Conclusos para despacho
08/11/2023 14:37

Conclusos para julgamento
08/11/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
18/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE SOUZA em 13/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2023.
02/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0803766-75.2022.8.14.0039 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte interessada de que foi opostos Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015.

Belém, 31 de agosto de 2023.
31/08/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:00

Intimação

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADAS.

URGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ONCOLÓGICO.

PROCEDÊNCIA.

TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA.

INDEFERIMENTO DE HONORÁRIOS.

PRETENSÃO RECURSAL DA DEFENSORIA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

HONORÁRIOS DEVIDOS. 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

VERBA A SER PAGA PELO ESTADO.

RECENTE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE 1140005.

TEMA 1002 DO STF.

PRECEDENTE VINCULANTE.

ART. 927 DO CPC.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, ajuizada contra o ESTADO DO PARÁ, objetivando a transferência para Hospital Oncológico, em favor de paciente diagnosticado com Câncer.

Embora tenha confirmado a tutela de urgência anteriormente deferida em favor da paciente, o Juízo a quo deixou de condenar o requerido ao pagamento de honorários de sucumbência; 2.Preliminares de perda de objeto e falta de interesse processual afastadas; 3.

A Defensoria Pública interpôs o recurso de apelação contra o afastamento dos honorários; 4.Em sessão virtual realizada no período 16/6/2023 a 23/6/2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1140005, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1002): “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”.

Precedente vinculante.

Art. 927 do CPC; 5.

No referido julgamento, o STF reafirmou seu posicionamento sobre a inconstitucionalidade de qualquer subordinação da Defensoria Pública ao Poder Executivo, afastando, em razão disso, as vedações ao recebimento de honorários, inclusive quando a parte vencida for o ente federativo ao qual a Defensoria está vinculada; Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 27ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 07/08/2023 a 16/08/2023, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e do recurso de apelação e, no mérito, dar parcial provimento para reformar a sentença recorrida seja reformada, apenas para condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará, nos termos da fundamentação.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 6.

Remessa necessária e Recurso de apelação conhecidos e provido.

Sentença modificada apenas para condenar o Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
22/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 22:54

Conhecido o recurso de RAIMUNDO ALVES DE SOUZA - CPF: *28.***.*54-00 (APELANTE) e provido
16/08/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 10:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2023 19:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:06

Conclusos para julgamento
24/07/2023 16:06

Cancelada a movimentação processual
14/07/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:17

Recebidos os autos
19/05/2023 10:17

Conclusos para decisão
19/05/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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