TJPA - 0800319-21.2023.8.14.0144

1ª instância - Termo Judiciario

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO LUZ REIS

CPF *12.***.*68-38

Advogados

MAURICIO LUZ REIS

OAB: 24906/PA

CPF *12.***.*68-38

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 09:27

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 09:26

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2024 03:29

    Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 27/06/2024 23:59.

  • 15/06/2024 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2024 09:59

    Determinação de arquivamento

  • 12/06/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 13:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2024 21:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 21:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 02:43

    Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 19/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 11:00

    Desentranhado o documento

  • 03/04/2024 11:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/04/2024 20:16

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2024 11:53

    Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 22/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 08:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 08:27

    Processo Reativado

  • 05/03/2024 14:48

    Decretada a indisponibilidade de bens

  • 27/02/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 13:57

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2023 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:23

    Juntada de RPV

  • 10/11/2023 11:26

    Transitado em Julgado em 21/09/2023

  • 10/11/2023 11:25

    Desentranhado o documento

  • 10/11/2023 11:25

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/11/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2023 02:32

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 09:24

    Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 28/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 08:53

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 27/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 01:40

    Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 06/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 07/09/2023 13:05

    Homologada a Transação

  • 01/09/2023 18:27

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 20:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/08/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2023 04:00

    Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 11/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 20:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/08/2023 12:05

    Decorrido prazo de MAURICIO LUZ REIS em 09/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 08:58

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

    General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

    CEP: 68707-000.

    Tel/Fax: (91) 3481-1379.

    E-mail: [email protected] PJe: 0800319-21.2023.8.14.0144 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Requerente: Nome: MAURICIO LUZ REIS Endereço: CIDADE NOVA VII WE 79, 102, (Cidade Nova VI), COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200 Requerido: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: A.

    DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, retire-se o sigilo das peças nos autos, permitindo-se o acesso à contraparte. 1.

    Defiro a gratuidade de justiça (CPC, art. 98); 2.

    Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 3.

    Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, § 1º e § 3º, I, ambos do NCPC e precedentes do STF e do STJ[1]. 4.

    Caso se alegue que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (CPC, art. 535, § 2º). 5.

    Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (CPC, art. 535, § 3º). 6.

    Não impugnado o cumprimento, neste caso devidamente certificado pela Secretaria, expeça-se a RPV/Precatório, dando, em seguida, vistas às partes antes da remessa ao TJE/PA (CPC, art. 535, § 3º). 7.

    Havendo impugnação, dê-se vista à parte contraria, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar. 8.

    Cumpra-se.

    Intimações e expedientes necessários.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / CITAÇÃO, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

    Primavera, Pará, data e hora firmadas em assinatura eletrônica.

    JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e pelo Termo Judiciário de Quatipuru [1] Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C.

    Pr.

    Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º). (STF, RE 420816, Relator(a): Min.

    CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2004, DJ 10-12-2006 PP-00050 EMENT VOL-02255-04 PP-00722, grifo nosso).

    Ainda: STJ – AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019.

  • 08/08/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 19:00

    Concedida a gratuidade da justiça a MAURICIO LUZ REIS - CPF: *12.***.*68-38 (EXEQUENTE).

  • 07/08/2023 21:34

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 21:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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