16/05/2025 15:45

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:25

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
30/04/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
27/07/2024 12:45

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:45

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:45

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:49

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:03

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
01/11/2023 10:39

Juntada de Certidão
25/10/2023 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
24/10/2023 08:00

Expedição de Certidão.
22/10/2023 03:43

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 06:33

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:33

Decorrido prazo de FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 12:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
21/09/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
19/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:53

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 00:54

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO : [Estaduais, Abuso de Poder] IMPETRANTES : FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. e outros (3) IMPETRADO : DPA DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de tutela de liminar, impetrado por FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA e outros, visando obter a suspensão da cobrança da TAXA de segurança prevista no artigo 1º da Lei n. 6010/1966, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 2.423/1982.

Conclusos os autos a esta Vara da Fazenda, resta óbvio que este Juízo não é competente para processar e julgar o feito, considerando os comandos da Resolução n. 25/2014-GP, do Tribunal de Justiça. É que a presente ação constitucional busca provimento judicial no sentido de ser determinada a suspensão da exigibilidade da taxa de segurança (espécie de tributo – Art. 145, II, da CF), prevista no artigo 1º da lei estadual n. 6.010/1966.

Com efeito, o litígio apresentado nos autos tem por causa de pedir questão relacionada ao Fisco Estadual, atraindo, portanto, a competência da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos termos do art. 2°, XXX, da Resolução n° 23/2007-TJPA, eis que o objeto da lide, em sede liminar, é a suspensão da exigibilidade de débitos existentes e, em sede meritória, a própria cessação da exigência do pagamento, com o consequente afastamento do ato administrativo.

Destarte, vale ressaltar a Resolução n. 23/2007-GP, que definiu as competências das Varas da Comarca da Capital, estabelecendo o seguinte: 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL", COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, PRIVATIVAMENTE, OS FEITOS DE MATÉRIA FISCAL DO ESTA DO PARÁ, ASSIM DISCRIMINADOS: 1) AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO E POR SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS, CONTRA DEVEDORES RESIDENTES E DOMICILIADOS NA CAPITAL, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) OS MANDADOS DE SEGURANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ANULATÓRIA DO ATO DECLARATIVO DA DÍVIDA, AÇÃO CAUTELAR FISCAL E OUTRAS AÇÕES QUE ENVOLVAM TRIBUTOS ESTADUAIS; E 3) AS CARTAS PRECATÓRIAS EM MATÉRIA FISCAL DE SUA COMPETÊNCIA.

Portanto, qualquer ação que envolva o questionamento de tributos estaduais (repasse aos entes públicos, incidência, aplicação, base de cálculo, alíquotas, repetição de indébito, etc.) será processada e julgada na vara supramencionada, atualmente, denominada de 3ª Vara de Execução Fiscal, conforme dispõe o art. 6º, da Resolução nº 25/2014-GP.

Ante as razões expostas, declaro a incompetência do Juízo e determino que os autos sejam redistribuídos para a 3ª Vara de Execução Fiscal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 24 de agosto de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
24/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:51

Declarada incompetência
22/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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