20/03/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 11:49

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 08:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 08:09

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
02/03/2024 06:34

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOS Nº 0800325-63.2023.8.14.0100 DENUNCIADO: SERGIO DOS SANTOS Artigo 121, §2º, VI, c/c art. 14, II, todos do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de SERGIO DOS SANTOS, devidamente qualificado na denúncia, visando à incursão deste nas penas do art. 121, §2º, VI, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.

Narra a exordial acusatória, em síntese, que: No dia 28 de abril de 2023, por volta das 20h00min, na Vila do Repartimento, nesta comarca de Aurora do Pará/PA, o denunciado acima qualificado tentou matar sua ex companheira Marciane da Silva Pantoja, de modo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Consta nos autos que, na data dos fatos, a vítima estava na residência de uma amiga de prenome Deusa, quando saiu do local para ir ao banheiro, situado no quintal da casa.

Nesta oportunidade, a vítima foi surpreendida pelo denunciado que se aproximou e desferiu um golpe com arma branca, atingindo a cabeça da ofendida, causando as lesões graves descritas às págs. 14/15 do ID 93842037.

Depreende-se dos autos que a vítima Marciane, mesmo lesionada, conseguiu correr e pediu ajuda, tendo sido, imediatamente, socorrida pelos vizinhos que estavam no local e levada até o Hospital Municipal, diante da gravidade do ferimento a mesma foi encaminhada para Belém/PA.

Após o delito, o denunciado fugiu e se escondeu, no entanto, retornou minutos depois, portando uma arma branca, tipo facão, oportunidade em que assumiu a autoria delitiva para os pais do nacional Magno Freitas.

De acordo com o relato de Marciane, esta manteve um relacionamento com o denunciado durante 20 (vinte) anos, acrescentou ainda, que, Sérgio costumava agredi-la, bem como a ameaçava constantemente, uma vez que o acusado nunca aceitou o fim do relacionamento.

Denúncia ofertada em ID. 95675197, com base em inquérito policial deflagrado mediante portaria, sendo recebida por esse juízo em 03.07.2023, conforme decisão de ID. 96018606.

Citado, pessoalmente, o acusado apresentou resposta à acusação, inserida nos autos em ID. 99433026.

Durante a instrução (ID. 101083248), foram ouvidas a vítima, e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa, tendo, logo em seguida, procedido com o interrogatório do acusado, cujos depoimentos ficaram gravados em mídia anexada aos autos.

Ao término da audiência de instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela impronúncia do acusado, tendo em vista que após a instrução processual, não restou demonstrado indícios suficientes de autoria delitiva.

Do mesmo modo, a defesa pugnou pela absolvição do acusado. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Sabe-se que o presente momento processual se destina não ao enfrentamento da matéria de mérito – reservada ao Tribunal do Júri –, mas à verificação, pelo magistrado, da presença de indícios suficientes de autoria ou participação e prova da materialidade.

Esse o sentido do art. 413, do CPP, ao prever que, “Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”.

No presente caso, a materialidade resta inconteste através do acervo probatório, observando os depoimentos prestados em juízo e em sede policial, bem como os documentos inseridos em ID. 93847488 e 93842037 – Pág. 14/15.

Em relação à autoria, no entanto, deve-se reconhecer que a instrução não logrou em colher elementos suficientes a imputar a prática delituosa ao acusado.

Com efeito, a vítima não ratificou o depoimento prestado em sede policial, alegando que escorregou após discutir com o acusado.

Em que pese os esforços empreendido pelo parquet, a vítima foi incisiva em dizer que caiu e escorregou, sem que o acusado tivesse concorrido para o acidente.

Ademais, as demais testemunhas não presenciaram os fatos e em juízo ambas alegaram que não viram o acusado no local do suposto crime.

Logo, não restando clara a autoria da conduta inicialmente atribuída ao réu.

Sendo assim, há que concordar com a manifestação ministerial que recomenda, por ora, sendo de rigor a impronúncia do acusado e o não prosseguimento da marcha processual, com submissão do réu ao Tribunal do Júri, sem que a acusação possua elementos mínimos que possam subsidiar sua atuação em plenário.

Como é cediço, a decisão de impronúncia não faz coisa julgada material – eis que não toca ao mérito –, de modo que a persecução penal poderá ser retomada, em caso de se descobrirem novas provas.

III – DISPOSITIVO: ISTO POSTO, com fulcro no art. 414 do CPP, IMPRONUNCIO SERGIO DOS SANTOS, já devidamente qualificado, em relação à conduta descrita na exordial acusatória.

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Aurora do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Aurora do Pará Portaria nº 578/2024-GP
21/02/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:04

Proferida Sentença de Impronúncia
19/10/2023 15:49

Juntada de Carta precatória
07/10/2023 06:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.
01/10/2023 01:57

Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 11:43

Conclusos para julgamento
29/09/2023 11:43

Conclusos para julgamento
29/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
29/09/2023 11:38

Juntada de Certidão
27/09/2023 20:25

Decorrido prazo de MARCIANE DA SILVA PANTOJA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:23

Decorrido prazo de MAXIANE DA SILVA PANTOJA em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:23

Decorrido prazo de MAGNO FREITAS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 16:23

Decorrido prazo de JOÃO EVANGELISTA TEIXEIRA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 07:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:14

Juntada de Informações
21/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:04

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:56

Juntada de Carta precatória
21/09/2023 14:24

Juntada de Alvará de Soltura
21/09/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 13:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 21/09/2023 11:30 Vara Única de Aurora do Pará.
17/09/2023 02:36

Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS em 11/09/2023 23:59.
17/09/2023 02:07

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:47

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 18:28

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 18:19

Juntada de Petição de diligência
13/09/2023 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 16:33

Expedição de Mandado.
06/09/2023 16:32

Expedição de Mandado.
05/09/2023 18:22

Juntada de Petição de termo de ciência
29/08/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:07

Expedição de Informações.
28/08/2023 16:57

Juntada de Carta precatória
28/08/2023 15:38

Juntada de Mandado
28/08/2023 15:31

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/09/2023 11:30 Vara Única de Aurora do Pará.
28/08/2023 15:30

Juntada de Mandado de prisão
28/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 14:54

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}
25/08/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:16

Juntada de Certidão
23/08/2023 02:13

Publicado Intimação em 22/08/2023.
23/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 23:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ Av.

Bernardo Sayão, s/n, Centro, CEP: 68.658-000, Aurora do Pará/PA Telefone: (91) 3802-1384 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800325-63.2023.8.14.0100 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE AURORA DO PARÁ REU: SERGIO DOS SANTOS [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI)] [Feminicídio] ATO ORDINATÓRIO Nos Termos do Provimento n. 006/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, combinado com do Provimento n. 006/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, considerando a citação realizada do réu preso (ID 98976086), dê-se vista dos autos à defesa, DR.

LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB/PA 19.098, para apresentar Resposta à Acusação no prazo de 10 (dez) dias.

Aurora do Pará/PA, 18 de agosto de 2023 FRANCISCO ELVIS PRESLEY DOS SANTOS SOUSA Servidor(a)
18/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
14/08/2023 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
03/08/2023 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
03/08/2023 15:13

Juntada de Informações
02/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
02/08/2023 13:01

Juntada de Carta precatória
02/08/2023 12:50

Decorrido prazo de SERGIO DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:53

Juntada de Certidão
26/07/2023 16:03

Apensado ao processo 0800279-74.2023.8.14.0100
26/07/2023 16:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
26/07/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:46

Juntada de Petição de revogação de prisão
25/07/2023 14:15

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2023 10:41

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:49

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:49

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 11:44

Expedição de Mandado.
03/07/2023 10:56

Recebida a denúncia contra SERGIO DOS SANTOS - CPF: *65.***.*87-72 (AUTOR DO FATO)
28/06/2023 19:47

Conclusos para decisão
28/06/2023 19:47

Conclusos para decisão
27/06/2023 22:40

Juntada de Petição de denúncia
30/05/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
30/05/2023 10:31

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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