TJPA - 0011432-13.2011.8.14.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/10/2023 15:06
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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05/10/2023 15:05
Baixa Definitiva
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05/10/2023 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/10/2023 23:59.
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16/09/2023 00:08
Decorrido prazo de REINALDO EUFRASIO VIANA em 15/09/2023 23:59.
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23/08/2023 00:06
Publicado Acórdão em 23/08/2023.
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23/08/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
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22/08/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0011432-13.2011.8.14.0051 APELANTE: ESTADO DO PARÁ, JUIZO DA PRIMEIRA VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA APELADO: REINALDO EUFRASIO VIANA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO INTERNO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADO PREJUDICADO PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1.
Inicialmente, verifico ser o caso de reconhecer, de ofício, a prejudicial de inconstitucionalidade, para adequar o caso ao julgamento da ADI nº 6.321/PA, tendo em vista que os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos (art. 102, §2º, da CF/88 e o art. 28 da Lei n.º 9.868/99), configurando, assim, precedentes de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC/15. 2.
No julgamento da ADI nº 6321/PA de relatoria da Min.
Cármen Lúcia, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas. 3.
Dessa forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade formal do inc.
IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Estado do Pará que tratam a respeito do Adicional de Interiorização, por vício de iniciativa, e sendo sobredito Adicional fundamento utilizado para o acolhimento dos pedidos de incorporação do benefício e pagamento de seus valores retroativos contidos na ação, é o caso de reformar o Acórdão recorrido, para reconhecer a improcedência da Ação Principal. 4.
Em razão da reforma do julgado, há necessidade de inversão do ônus de sucumbência, que deverá ser suportado pela parte autora.
Com fundamento no disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (um mil reais), restando a exigibilidade de tal verba, bem como a referente às custas, suspensas, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Diploma Processual. 5.
Embargos de Declaração julgado prejudicado para adequar o presente caso ao julgamento da ADI nº 6.321/PA.
ACÓRDÃO Vistos etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos JULGAR PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6321/PA, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Belém (PA), data de registro no sistema.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL, oposto pelo Estado do Pará em desfavor de Reinaldo Eufrásio Viana, nos autos de Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização, oposto contra Acórdão (ID. 7010572 - Pág. 10), que conheceu o Agravo Interno, negando provimento.
Em síntese, o autor Reinaldo Eufrásio Viana, ajuizou Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização, alegando pertencer aos quadros funcionais da Polícia Militar do Estado, estando lotado em área de jurisdição no interior do Estado, razão pela qual alegou ter direito ao recebimento do adicional de interiorização.
Em sentença proferida pelo juízo do 1º Grau, foi julgado procedente o pedido formulado pelo autor.
Inconformado, o Estado do Pará interpôs Apelação Cível alegando em suas razões recursais I.
Aplicação da prescrição bienal, II.
O adicional de interiorização possui a mesma natureza da gratificação por localidade especial e III.
Necessidade de aplicação de honorários de sucumbência recíproca.
Assim, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.
A parte apelada apresentou contrarrazões ao Apelo, requerendo o seu desprovimento.
Em Decisão Monocrática, foi conhecido o recurso de Apelação, sendo dado provimento parcial.
Irresignado com os termos da Decisão, o Estado do Pará interpôs Agravo Interno, requerendo a reforma da Decisão Monocrática.
Em Acórdão, foi conhecido o recurso de Agravo Interno, sendo negado provimento.
Contra este Acórdão, o Agravante opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando existência de omissão no que se refere a aplicação de correção monetária, defendendo a aplicação do IPCA-E.
Desse modo, requer o conhecimento e provimento dos Aclaratórios. (ID. 6870716) Em resposta aos Embargos de Declaração, a parte Embargante requereu a rejeição dos Aclaratórios.
O processo foi sobrestado no despacho de ID. 7010577 - Pág. 17, e dessobrestado no despacho ID. 7840084. É o relatório.
VOTO Inicialmente, verifico ser o caso de reconhecer, de ofício, a prejudicial de inconstitucionalidade, para adequar o caso ao julgamento da ADI nº 6.321/PA, tendo em vista que os julgados do STF em controle concentrado de constitucionalidade são dotados de efeito vinculante e eficácia contra todos (art. 102, §2º, da CF/88 e o art. 28 da Lei n.º 9.868/99), configurando, assim, precedentes de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, inciso I, do CPC/15.
No presente caso, o recorrido pleiteou o recebimento do Adicional de Interiorização, por muito pleiteado e discutido, e que foi regulamentado pelos seguintes dispositivos: Constituição do Pará “Art. 48.
Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: [...] IV - adicional de interiorização, na forma da lei”. “Lei estadual n. 5.652/1991 “Art. 1º - Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamentos Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo.
Art. 2º - O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, executivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite de 100% (cem por cento).
Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua publicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.
Art. 4º - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na unidade do Interior.
Art. 5º - A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando da passagem para a inatividade”.
Outrossim, no julgamento da ADI nº 6321/PA de relatoria da Min.
Cármen Lúcia, realizado no período de 11.12.2020 a 18.12.2020, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos supracitados, que tratam do adicional de interiorização, diante do vício formal de iniciativa na elaboração das referidas normas.
Ao Acórdão desse julgado foi atribuída a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INC.
IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.
INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/02/2021 - ATA Nº 18/2021.
DJE nº 23, divulgado em 05/02/2021) Este entendimento foi consolidado pelo STF, diante da força axiológica do princípio da simetria aplicado ao art. 61, §1º, II, “f” da Constituição Federal, que estabelece como regra de iniciativa reservada ao Presidente da República dispor sobre regime jurídico dos servidores militares, atribuição esta, que foi estendida aos chefes do poder executivo dos Estados-Membros da Federação, conforme trecho do voto da Ministra Relatora: “(...) Lei estadual na qual veiculada alguma dessas matérias é de iniciativa reservada do governador na forma da al. f do inc.
II do § 1º do art. 61 da Constituição da República, de observância obrigatória nos Estados: (...) Prevalece, no sistema brasileiro, o princípio da simetria pelo qual se resguarda, nos Estados, identificação com o modelo de processo legislativo posto na Constituição da República.
Este Supremo Tribunal assentou que “a reserva legal e a iniciativa do processo legislativo são regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos demais entes federativos, mercê de implicarem a concretização do princípio da separação e independência dos Poderes” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.648, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 16.9.2019). (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que ”a iniciativa das leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores estaduais, bem como sobre a remuneração dos servidores civis e militares da administração direta e autárquica estadual, compete aos Governadores dos Estados-membros, à luz do artigo 61, § 1º, II, a, c, e f, da Carta Federal, que constitui norma de observância obrigatória pelos demais entes federados, em respeito ao princípio da simetria” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.944, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 9.9.2019). (...)” Nesse mesmo sentido, tem se consolidado o posicionamento da Suprema Corte: MODIFICAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que o disposto no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal estabelece regra de iniciativa privativa do chefe do poder executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
Precedentes. 2.
Ofende o princípio da separação dos poderes lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
Precedentes. 3.
Ação direta julgada procedente” (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.466, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 6.6.2017). “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
LEI 10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES.
MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO.
NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1.Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. 2.
Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61, II, alíneas “c” e “e”, da CF, que, segundo ampla cadeia de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. 3.
Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 4211, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016) Dessa forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade formal do inc.
IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará que tratam a respeito do Adicional de Interiorização, por vício de iniciativa, e sendo sobredito Adicional fundamento utilizado para o acolhimento dos pedidos de incorporação do benefício e pagamento de seus valores retroativos contidos na ação, é o caso de reformar o julgado recorrido, para reconhecer a improcedência da Ação Principal.
No mesmo sentido este E.
Tribunal de Justiça já proferiu decisão: APELAÇÃO CÍVEL.
ADEQUAÇÃO.
SISTEMÁTICA DOS ARTS. 1.030, INCISO II, E 1.040, INCISO II, DO CPC.
AÇÃO ORDINÁRIA.
COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INC.
IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 DECLARADA PELO STF - ADI 6.321/PA.
DIREITO INEXISTENTE.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
SUCUMBÊNCIA – §8º DO ART. 85; §§ 2º e 3º DO ART. 98, TODOS DO CPC.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DE APELAÇÃO E ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ PREJUDICADOS. 1- Trata-se de adequação do julgado em sede de recurso de apelação aos Temas 810 do STF e 905 do STJ, na forma dos arts. 1.030, II e 1.040, II, do CPC; 2- Os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, porquanto revestidas de efeito vinculante e eficácia contra todos.
Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC; 3- Declarada pelo STF, em 21/12/2020, a inconstitucionalidade formal do inc.
IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4- O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.; 5- No caso concreto, a parte autora não recebe o adicional de interiorização por reconhecimento, seja na via administrativa ou judicial; não sendo, portanto, alcançada pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI6.321/PA; 6- Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados na ordem de R$1.000,00 (um mil reais) ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.
Inteligência do §8º do art. 85 e §§ 2º e 3º, do art. 98, todos do CPC; 7- Prejudicial de inconstitucionalidade.
Em juízo de retratação, sentença reformada.
Recurso de apelação e adequação aos Temas 810/STF e 905/STJ prejudicados. (8071610, 8071610, Rel.
CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-01-31, publicado em 2022-02-08) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INC.
IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 (ADI 6.321/PA – STF).
DIREITO INEXISTENTE.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. §8º DO ART. 85 E §§ 2º E 3º, DO ART. 98, TODOS DO CPC.
ACÓRDÃO REFORMADO. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará em face de acórdão prolatado em reexame necessário e apelação, mantendo, em parte, a sentença que condena o réu ao pagamento do adicional de interiorização à parte autora. 2- Os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, porquanto revestidas de efeito vinculante e eficácia contra todos.
Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC; 3- Declarada pelo STF, em 21/12/2020, a inconstitucionalidade formal do inc.
IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4- O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.; 5- Embargos de declaração conhecidos.
Prejudicial de inconstitucionalidade suscitada de ofício.
Acórdão reformado.
Prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração. (TJPA, 8253472, 8253472, Rel.
MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-02-14, publicado em 2022-02-21).
Nessa linha de entendimento, inexistindo amparo legal apto a manter a manutenção da sentença que reconheceu o direito do autor ao recebimento do adicional de interiorização, deve ser declarada a improcedência da Ação Principal.
Em razão da reforma do julgado, há necessidade de inversão do ônus de sucumbência, que deverá ser suportado pela parte autora.
Com fundamento no disposto no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários de sucumbência em R$1.000,00 (um mil reais), restando a exigibilidade de tal verba, bem como a referente às custas, suspensas, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do mesmo Diploma Processual.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA, nos termos da fundamentação lançada ao norte. É como voto.
Servirá como cópia digitalizada de mandado.
Publique-se, registre-se, intimem-se.
Belém – PA, data de registro no sistema.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 18/08/2023 -
21/08/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2023 11:38
Prejudicado o recurso
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16/08/2023 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/07/2023 11:03
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2023 10:54
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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29/06/2023 12:31
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2023 13:38
Conclusos para despacho
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28/06/2023 13:38
Conclusos para julgamento
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28/06/2023 13:38
Cancelada a movimentação processual
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02/02/2022 11:44
Cancelada a movimentação processual
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31/01/2022 12:20
Cancelada a movimentação processual
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31/01/2022 11:46
Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos
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18/01/2022 11:18
Cancelada a movimentação processual
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12/11/2021 14:17
Cancelada a movimentação processual
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09/11/2021 11:23
Juntada de Certidão
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09/11/2021 10:14
Processo migrado do sistema Libra
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09/11/2021 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2021 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2021 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2021 13:54
CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
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08/11/2021 13:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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21/09/2021 09:28
Remessa
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04/12/2019 12:03
REMESSA AO STJ - Mudança de fase.
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10/07/2017 09:55
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
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31/05/2017 13:47
Remessa
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31/05/2017 12:11
A SECRETARIA DE ORIGEM
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30/05/2017 11:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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30/05/2017 11:11
Mero expediente - Mero expediente
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17/05/2017 12:00
CONCLUSOS
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15/05/2017 11:06
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
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12/05/2017 09:05
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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12/05/2017 09:05
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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10/05/2017 16:06
AGUARDANDO JUNTADA
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08/05/2017 09:38
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9827-78
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08/05/2017 09:38
Remessa - AR DV 506967507 BR
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08/05/2017 09:38
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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08/05/2017 09:38
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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25/04/2017 11:21
AGUARDANDO PRAZO
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20/04/2017 16:09
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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20/04/2017 14:02
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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09/03/2017 12:01
AGUARDANDO PUBLICACAO
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09/03/2017 12:01
AGUARDANDO PUBLICACAO
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08/03/2017 16:33
A SECRETARIA
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08/03/2017 15:12
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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08/03/2017 15:12
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
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08/03/2017 13:27
CONCLUSOS
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07/03/2017 08:33
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 170 fls,1 vol.
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07/03/2017 08:33
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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15/02/2017 12:14
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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15/02/2017 12:14
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
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09/02/2017 14:08
Remessa
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09/02/2017 14:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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09/02/2017 14:05
Mero expediente - Mero expediente
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28/12/2016 13:16
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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28/12/2016 13:16
Mero expediente - Mero expediente
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02/12/2016 12:13
PROVIDENCIAR OUTROS
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02/12/2016 09:52
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume com 167 folhas.
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02/12/2016 09:51
Juntada de DOCUMENTOS
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02/12/2016 09:50
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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02/12/2016 09:50
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
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02/12/2016 09:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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02/12/2016 09:50
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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29/11/2016 16:11
AGUARDANDO JUNTADA
-
18/11/2016 14:19
Remessa
-
18/11/2016 14:19
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/11/2016 14:19
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
18/11/2016 11:08
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
18/11/2016 11:08
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
16/11/2016 09:10
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : PAULO SERGIO M. DAMASCENO
-
16/11/2016 09:10
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
10/11/2016 14:01
VISTA AO PROCURADOR - Autos encaminhados via Mandado de Intimação.
-
10/11/2016 14:01
MANDADO(S) A CENTRAL - Mandado de Intimação c/ autos em anexo. 1 vol e 157 fls.
-
10/11/2016 14:00
BRANCO - BRANCO
-
10/11/2016 14:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
03/11/2016 09:49
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
31/10/2016 09:27
AGUARDANDO PUBLICACAO
-
31/10/2016 08:19
PUBLICACAO - PUBLICACAO
-
31/10/2016 08:19
Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
-
27/10/2016 09:46
A SECRETARIA
-
27/10/2016 08:31
AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
-
27/10/2016 08:31
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/10/2016 09:11
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/10/2016 09:09
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/10/2016 09:07
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/10/2016 09:05
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/10/2016 09:02
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
21/10/2016 09:00
Não-Provimento - Não-Provimento
-
21/10/2016 09:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/10/2016 08:01
CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
-
20/10/2016 08:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/10/2016 16:21
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
-
11/10/2016 08:34
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
-
13/09/2016 11:12
PROVIDENCIAR OUTROS
-
13/09/2016 09:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/09/2016 09:45
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
13/09/2016 09:45
Mero expediente - Mero expediente
-
08/06/2016 13:00
PROVIDENCIAR OUTROS
-
07/06/2016 08:37
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 VOLUME COM 149 FOLHAS.
-
29/04/2016 12:42
AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
-
29/04/2016 12:40
JUTADA DE CONTRA-RAZOES
-
29/04/2016 12:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
29/04/2016 12:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
15/04/2016 15:03
Remessa - AR-JO297825817.
-
15/04/2016 15:03
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
15/04/2016 15:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/04/2016 12:56
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
08/04/2016 14:08
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
23/03/2016 11:26
PROVIDENCIAR RESENHA
-
21/03/2016 14:26
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
21/03/2016 14:26
Mero expediente - Mero expediente
-
21/03/2016 14:26
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
14/03/2016 14:26
PROVIDENCIAR OUTROS
-
14/03/2016 08:19
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol.
-
04/02/2016 12:19
Juntada de DOCUMENTOS
-
04/02/2016 12:19
AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
-
04/02/2016 12:19
AGUARDANDO RETORNO DAS FERIAS
-
04/02/2016 12:17
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
04/02/2016 12:17
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
28/01/2016 09:07
AGUARDANDO JUNTADA
-
22/01/2016 16:12
Remessa
-
22/01/2016 16:12
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/01/2016 16:12
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
15/01/2016 12:07
PUBLICACAO DIARIO DA JUSTICA
-
14/01/2016 13:58
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
17/12/2015 16:12
PROVIDENCIAR RESENHA
-
10/12/2015 09:27
A SECRETARIA
-
09/12/2015 16:00
Provimento em Parte - Provimento em Parte
-
09/12/2015 16:00
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
09/12/2015 15:59
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
09/12/2015 15:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/08/2015 10:05
PROVIDENCIAR OUTROS
-
04/08/2015 08:47
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Devolvido do do MP. 1 vol. fls.129.
-
23/07/2015 10:08
Remessa - Ao MP. 1 vol. fls.119.
-
16/07/2015 09:13
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/07/2015 09:13
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
16/07/2015 09:13
Mero expediente - Mero expediente
-
14/04/2015 09:28
PROVIDENCIAR OUTROS
-
13/04/2015 07:31
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01 volume c/118 fls.
-
10/04/2015 13:27
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
10/04/2015 13:27
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
10/04/2015 13:27
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
10/04/2015 10:20
A SECRETARIA
-
10/04/2015 10:20
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
27/03/2015 14:37
Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
-
27/03/2015 14:37
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
-
27/03/2015 14:37
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
-
27/03/2015 14:37
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
27/03/2015 14:37
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: EDINEA OLIVEIRA TA
-
22/01/2015 14:48
Remessa - OF. 1862/2014 PROC. 0011432-05.2011.814.0051
-
22/01/2015 14:48
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2017
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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