22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0854463-56.2023.8.14.0301 Nome: THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA Nome: ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA Nome: JUSCELIO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Recebo os autos no estado em que se encontram, em razão da prevenção deste juízo.

Considerando a interposição de Recurso Inominado, bem como a apresentação de contrarrazões, certifique-se.

Após, remetam-se os autos para a Turma Recursal.

Intime-se.

Cumpra-se.

MURILO LEMOS SIMÃO Juiz de Direito respondendo pela 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
21/05/2025 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2025 09:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 08:52

Conclusos para decisão
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0854463-56.2023.8.14.0301 REPRESENTANTE: THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA, ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA AUTORIDADE: JUSCELIO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO/MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.

Analisando os autos, depreendi que o feito foi originariamente distribuído à 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém que, em decisão declaratória de incompetência, determinou a redistribuição do mesmo à antiga Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito, vara especializada para a matéria, à época.

In casu, vieram os autos redistribuídos a essa Unidade Judiciária, em decorrência da Resolução n.º 9/2024 desse E.

TJE/PA, que dispôs sobre a transformação da Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito da Comarca de Belém, em 3ª Vara do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Belém, com a redefinição de sua competência.

Nesse diapasão, considerando que já houve pronunciamento anterior acerca da competência jurisdicional para o feito, pelo Juízo da 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, em decisão datada de 24.08.2023 (ID n.º 99182248), entendo ser esse o competente para o processamento dessa ação, a partir da supressão do antigo Órgão Judiciário (Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito da Comarca de Belém), em exegese ao que dispõe o art. 43, do CPC/2015.

Entretanto, a fim de não causar prejuízo ao autor, deixo de suscitar o conflito negativo de competência, nos moldes do art. 66, do CPC/2015 e determino o envio dos autos ao juízo competente para o prosseguimento do feito. À secretaria, para encaminhar os presentes autos à 12ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Belém, com nossos cumprimentos.

Intime-se o autor, a respeito desta decisão.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
19/11/2024 11:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:30

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2024 19:52

Conclusos para decisão
11/11/2024 19:52

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 19:51

Cancelada a movimentação processual
11/08/2024 04:31

Decorrido prazo de THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA em 07/08/2024 23:59.
11/08/2024 04:31

Decorrido prazo de ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA em 07/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:10

Decorrido prazo de THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA em 07/08/2024 23:59.
11/08/2024 03:10

Decorrido prazo de ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 9/2024-GP)
23/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE BELÉM PROCESSO Nº: 0854463-56.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc ...

Tratam os autos de Embargos de Declaração, no qual o Reclamado arguiu a ocorrência de omissão na sentença, especialmente no que se refere às notas fiscais de CNPJ inexistente e inativos, bem como à duplicidade na cobrança de reparos em peças e à suposta velocidade acima do permitido pelo Autor. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De acordo com a impugnação apresentada pelo Reclamado, trata-se de questões já ventiladas pela parte Reclamada em sede de contestação e defesa, ao longo do processo de conhecimento e tratadas na sentença.

A decisão monocrática deixou claro que o Réu não comprovou suas alegações acerca da velocidade do Autor.

Sobre as câmeras de segurança mencionadas, o Réu não as apresentou, tampouco as solicitou no momento oportuno.

Como o próprio réu admite “Jamais um veículo com menos de 50km/h teria capacidade de causar um estrago desta magnitude”.

Conforme já mencionado em sentença, o limite de velocidade da via é de 50 km e não menos de 50 km.

O Autor declarou não saber precisar se estaria trafegando entre 55 e 50 km, portanto, próximo ou dentro do limite permitido.

A declaração do jornalista da TV Record indica que este desconhece as regras de trânsito, pois, pelo visto, achou perfeitamente normal que o Réu pudesse realizar uma conversão totalmente irregular.

A sentença foi clara em excluir os itens repetidos das notas fiscais e em desconsiderar a nota ilegível do Id 95495829.

Ressalte-se que mesmo que tivesse sido apresentado aos autos apenas um orçamento dos serviços para o conserto do veículo sinistrado, por si só, não seria suficiente para desmerecer a veracidade e razoabilidade dos valores dele constantes.

As circunstâncias do acidente e os danos verificados nas fotografias, justificaram a aceitação dos orçamentos apresentados.

O fato de o autor utilizar orçamento de uma oficina irregular, não demonstra que o serviço não possa ser feito por esta.

Simples consulta no Google Maps indica a existência das duas oficinas questionadas.

Ademais, a sentença foi clara em ressaltar que o valor contido no menor orçamento é próximo do valor discriminado no orçamento da oficina PITSTOP AUTOCENTER, cuja existência não foi contestada pelo Réu, tendo o juízo optado pelo de menor valor, o que, de certa forma, é benéfico ao reclamado/Embargante A lei nº 9.099/95, especificamente, nas alíneas do inciso IX do art. 52, impõe um rol taxativo de hipóteses possíveis de manejo de Embargos à Execução.

A alínea "d" do referido dispositivo supracitado, demonstra que a matéria suscitada deve ser superveniente à sentença.

Como exposto anteriormente, as alegações do Embargante se tratam de mera repetição dos fatos arguidos em sede de contestação, deixando de apresentar fato novo, muito menos superveniente à sentença, ensejando na improcedência do pedido.

Ante o exposto, CONHEÇO E JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados nos autos.

Intimem-se as partes e certifique-se o que mais ocorrer.

Belém, 18 de julho de 2024 MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito
22/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 00:00

Alteração de classe autorizada através do siga MEM-2024/37863
12/03/2024 05:34

Decorrido prazo de JUSCELIO PEREIRA DE ARAUJO em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:37

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:36

Juntada de Petição de certidão
01/03/2024 09:15

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 00:16

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
26/02/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:11

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
14/02/2024 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
14/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:00

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
21/11/2023 14:04

Conclusos para julgamento
21/11/2023 13:30

Juntada de
21/11/2023 13:05

Juntada de
21/11/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:59

Audiência Una realizada para 21/11/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
21/11/2023 10:34

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 15:15

Juntada de Petição de certidão
09/11/2023 07:59

Decorrido prazo de JUSCELIO PEREIRA DE ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
21/10/2023 08:58

Decorrido prazo de ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:58

Decorrido prazo de THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:57

Decorrido prazo de ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:57

Decorrido prazo de THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:14

Decorrido prazo de ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:14

Decorrido prazo de THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:08

Decorrido prazo de ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:08

Decorrido prazo de THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:13

Juntada de identificação de ar
14/10/2023 03:10

Decorrido prazo de THOMPSON JEFFERSON BRANCO MOTA em 10/10/2023 23:59.
14/10/2023 03:10

Decorrido prazo de ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA em 10/10/2023 23:59.
02/10/2023 00:23

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2023
28/09/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:09

Expedição de .
28/09/2023 13:08

Audiência Una designada para 21/11/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
28/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/09/2023 11:38

Decorrido prazo de ROSALY MARIA BRANCO DA MOTA em 25/09/2023 23:59.
24/09/2023 11:33

Conclusos para decisão
24/09/2023 11:33

Conclusos para decisão
22/09/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:42

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:20

Determinada a emenda à inicial
29/08/2023 09:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2023 01:09

Publicado Decisão em 29/08/2023.
29/08/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº. 0807219-25.2023.8.14.0401 DESPACHO Considerando as informações de descumprimento das medidas protetivas pelo Requerido WALTER LUIS LIMA MIRANDA, INTIME-O e ADVIRTA-O (endereço: Passagem Coelhinho, nº. 95, Bairro: Pedreira, Belém/PA, telefone: 91-98155-9906.) da possibilidade de DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a IMPOSIÇÃO DE MULTA e requisição de auxílio da força policial, em caso de novo descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta ação e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem.

Considerando que a conduta caracteriza crime, deve-se aguardar o procedimento policial a ser instaurado.

Intime-se.

Publique-se.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

Após, arquivem-se os autos, nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2023.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém, 25 de agosto de 2023 HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO JUIZ DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM
25/08/2023 12:45

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/08/2023 11:04

Audiência Una cancelada para 19/03/2024 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
25/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:38

Declarada incompetência
22/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
29/06/2023 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2023 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2023 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2023 13:47

Audiência Una designada para 19/03/2024 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
23/06/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800760-32.2023.8.14.0037

Delegacia de Policia Civil de Oriximina

Evanildo Pereira do Carmo

Advogado: Thaina Silva do Carmo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/05/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0801154-33.2022.8.14.0115

Rogerio Calu dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/06/2022 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0800015-69.2022.8.14.0075

Municipio de Porto de Moz

Cleunilde Serra Pires

Advogado: Jose Orlando da Silva Alencar

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/08/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0800015-69.2022.8.14.0075

Cleunilde Serra Pires

Municipio de Porto de Moz

Advogado: Deellen Lima Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/01/2022 03:37

Exibir Processo

Processo nº 0018941-11.2017.8.14.0301

Max Domini Servicos Postumos LTDA

Adel Mahmoud Abou Rafeh

Advogado: Victor Bibiano Melo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/03/2017 12:55

Exibir Processo