27/06/2025 09:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/06/2025 09:25

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIOLENO SILVA DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ELETROMIL DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CELULAR E ELETRO LTDA em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0871413-43.2023.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: Claudioleno Silva da Silva RECORRIDO: Eletromil Distribuidora Comércio Varejista e Atacadista de Celular e Eletro Ltda (Phone Store) RELATOR: Des.

Amílcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa: Direito do Consumidor.

Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes.

Improcedência.

Inexistência de prova mínima dos fatos constitutivos.

Manutenção da sentença.

I.

CASO EM EXAME 1 Trata-se de ação de indenização proposta por consumidor em desfavor de empresa varejista, sob a alegação de vício em aparelho celular adquirido e prejuízos decorrentes da impossibilidade de utilizá-lo, inclusive com pleito de lucros cessantes.

A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de provas, sendo interposto recurso de apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) saber se o autor logrou êxito em demonstrar o defeito no produto e a omissão da requerida na assistência técnica; (ii) saber se restaram comprovados os danos materiais e lucros cessantes alegadamente sofridos; (iii) saber se é aplicável, no caso concreto, a responsabilidade objetiva do fornecedor diante da ausência de prova mínima dos fatos constitutivos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A revelia da parte ré não implica, por si só, presunção absoluta da veracidade dos fatos alegados, sendo necessário, ao menos, início de prova capaz de sustentar o direito afirmado. 4.

Não foram acostadas aos autos nota fiscal do produto, documentos hábeis a comprovar o vício, prova da entrega para reparo, tampouco documentos que evidenciem os lucros cessantes e despesas com aluguel de veículo. 5.

O autor manifestou desinteresse na produção de provas, atraindo para si a consequência da ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: A ausência de documentos que comprovem minimamente os fatos constitutivos do direito autoral inviabiliza a procedência de ação indenizatória fundada em responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto.

A decretação da revelia não supre a falta de prova do alegado, sobretudo quando ausente início de comprovação dos danos materiais e lucros cessantes.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0871413-43.2023.8.14.0301; Recorrente: Claudioleno Silva da Silva; Recorrido: Eletromil Distribuidora Comércio Varejista e Atacadista de Celular e Eletro Ltda.

ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Des.

Amílcar Roberto Bezerra Guimarães Relator
28/05/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:58

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
20/05/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/02/2025 08:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
07/02/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:09

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº: 0871413-43.2023.8.14.0301 APELANTE: CLAUDIOLENO SILVA DA SILVA APELADO: ELETROMIL DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CELULAR E ELETRO LTDA A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente manifestação a petição de ID 23764363 interposta nos autos. 4 de fevereiro de 2025
04/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ELETROMIL DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CELULAR E ELETRO LTDA em 03/02/2025 23:59.
12/12/2024 00:10

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Proc. 0871413-43.2023.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIOLENO SILVA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNYER ORLEANS DOS SANTOS - PA34647-A APELADO: ELETROMIL DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CELULAR E ELETRO LTDA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A RELATOR: DES.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESPACHO Considerando a META 03 anunciada pelo CNJ para o ano de 2024, que almeja estimular a conciliação, determino as seguintes providências: 1.

Intimem-se as partes acerca da possibilidade de conciliação, concedendo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. 2.

Caso uma das partes apresente proposta de acordo, intime-se a parte adversa para manifestar-se, no mesmo prazo. 3.

Havendo interesse na realização de audiência de conciliação as partes deverão apresentar manifestação nos autos, explicitando sua intenção. 4.

Decorrido o prazo in albis, voltem-me imediatamente os autos conclusos, devidamente certificado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, 5 de dezembro de 2024.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
10/12/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:35

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 00:21

Decorrido prazo de CLAUDIOLENO SILVA DA SILVA em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:21

Decorrido prazo de ELETROMIL DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CELULAR E ELETRO LTDA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:08

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0871413-43.2023.8.14.0301 APELANTE: CLAUDIOLENO SILVA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JONNYER ORLEANS DOS SANTOS - PA34647-A APELADO: ELETROMIL DISTRIBUIDORA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CELULAR E ELETRO LTDA Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme vaticina o art. 1.010, §3º do CPC/2015, recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal.

P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR
17/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 09:55

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:54

Cancelada a movimentação processual
23/02/2024 12:10

Recebidos os autos
23/02/2024 12:10

Distribuído por sorteio
25/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALVATERRA DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca da contestação de ID 31400180, no prazo de 15 dias.

Após, intimem-se às partes para, no prazo de 5 dias, dizer se quererem o julgamento antecipado do mérito ou apresentar petição de especificação de provas justificando-as, sob pena de indeferimento.

Data da assinatura eletrônica.

JOSÉ DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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