26/05/2025 20:11

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 20:11

Transitado em Julgado em 08/04/2025
23/04/2025 22:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 10:00

Decorrido prazo de EDNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 17/03/2025 23:59.
23/03/2025 12:28

Decorrido prazo de EDNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 19/03/2025 23:59.
23/02/2025 03:33

Publicado Sentença em 21/02/2025.
23/02/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
19/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:37

Extinto o processo por desistência
06/02/2025 11:18

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2023 23:59.
20/09/2023 07:40

Decorrido prazo de EDNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 04:13

Decorrido prazo de EDNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 01:55

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0801620-17.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a demandante, na condição de professora aposentada da rede estadual de ensino, requereu condenação do réu ao pagamento da verba indenizatória, relativa à Licença Especial que não fora gozada aquando do exercício.

Aduziu a demandante que, no curso de sua atuação profissional, era regida pelo Estatuto do Magistério Público (Lei Estadual n° 5.351/86).

Assim, em virtude da especificidade profissional, o art. 40 da referida lei garantia o gozo da Licença Especial Remunerada de 03 meses, a cada período de 05 anos consecutivos de efetivo exercício no serviço público estadual ou municipal.

No entanto, segundo a demandante, não tendo sido usufruído esse direito durante o exercício profissional, o período que seria gozado deverá ser convertido em pecúnia, evitando-se, dessa forma, o enriquecimento ilícito por parte do Estado do Pará.

Com base nesses argumentos, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo a condenação do réu, a fim de que sejam pagos os valores que corresponderiam às licenças não gozadas, de forma atualizada e com acréscimo de juros.

Com a petição, adicionou documentos.

O feito foi originalmente aforado perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

No entanto, depois de recebida a contestação, aquele juízo assimilou que “... pretensão da ação não se restringe apenas à esfera patrimonial da parte autora, alcançando também à de todos que integram a carreira do magistério público do Estado do Pará.

A causa de pedir da ação possui natureza, essencialmente, coletiva.

Por corolário, a repercussão da decisão judicial que resolver sobre a licença pretendida incidirá, igualmente, para toda a carreira da qual faz parte o(a) servidor(a)....” (sic).

Com suporte nos fundamentos antecedentes, o juízo originário declinou da competência e determinou a redistribuição deste (e de todos os processos que tratam da mesma matéria) a este Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas. É o relato necessário.

Decido.

De plano, infere-se que a causa de pedir tem assento em uma situação fático-jurídica que é, inicialmente de alcance individual.

Porém, denota-se que também subsiste um forte interesse coletivo. É que, como se observa da peça de ingresso, o principal pedido da demandante diz respeito ao reconhecimento do direito à conversão da Licença Especial (não gozada) em verba de natureza indenizatória.

Percebe-se, por conseguinte, que a pretensão autoral tem potencial para afetar todos os profissionais do magistério estadual que, eventualmente, tenham sido aposentados e não gozaram da referida licença.

Trata-se, pois, de interpretar se subiste o direito reclamado e/ou quais os efeitos da legislação na qual se funda a pretensão.

Aliás, não por acaso, além deste feito, outros processos foram ajuizados por servidores aposentados, contendo a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.

O enfoque de todos os casos é sempre o pedido para que seja observado o disposto na Lei Estadual n° 5.351/86, no que se refere à Licença Especial Remunerada.

Portanto, resta configurado um quadro de demandas individuais repetitivas.

Diante disso, em atenção ao inciso X, do art. 139, do CPC, e dado o caráter essencialmente pecuniário da demandada determino a intimação do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Estado do Pará - SINTEPP, a fim de que, querendo, manifeste, em 30 dias, o interesse em eventual propositura de ação coletiva, dada a natureza da causa de pedir.

O ato de intimação deverá ser praticado apenas no Processo nº 0873906-27.2022.8.14.0301, a fim de ser corretamente aferido o prazo assinalado.

Como decorrência, determino que todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial, por 90 dias, até que seja deliberado o sobre processamento de eventual ação coletiva.

Cópia desta decisão deverá ser adicionada aos processos acima mencionados.

Belém, 17 de agosto de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
22/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0873906-27.2022.8.14.0301
19/07/2023 10:22

Decorrido prazo de EDNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2023 23:59.
19/07/2023 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:14

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/05/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:00

Declarada incompetência
28/04/2023 13:34

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:34

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 11:52

Decorrido prazo de EDNA DO NASCIMENTO TEIXEIRA em 20/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 09:20

Conclusos para despacho
16/01/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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