TJPA - 0011866-38.2019.8.14.0401
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Eva do Amaral Coelho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2024 22:13
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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24/03/2024 22:11
Baixa Definitiva
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08/02/2024 00:30
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.
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24/01/2024 09:29
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 00:33
Publicado Ementa em 24/01/2024.
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24/01/2024 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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23/01/2024 12:19
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 00:00
Intimação
PROCESSO ApCrim N.º 0011866-38.2019.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELEM/PA APELANTE: RAFAEL PESSOA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA.
EVA DO AMARAL COELHO APELAÇÃO.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LESÃO CORPORAL.
RECURSO DEFENSIVO.
ABSOLVIÇÃO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
CONDENAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS.
EXCLUSÃO.
RECURSO PREJUDICADO NO MÉRITO.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA.
OCORRÊNCIA.
ART. 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL.
SÚMULA Nº. 146 DO STF.
PENA CONCRETA.
DETENÇÃO DE 03 (TRÊS) MESES.
PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS.
ART. 109, VI, DO CP.
PRAZO ULTRAPASSADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
NECESSIDADE.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
ART. 61 DO CPP.
EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.
Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL PESSOA DA SILVA pela PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 107, inciso VI c/c art.109, inciso VI, art.110, §1º, todos do CP e, por conseguinte, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 61 do CPP c/c 932, III, do CPC e art. 133, X, do RITJPA, conforme fundamentação do voto da relatora.
Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2023.
Este julgamento foi presidido por ___________________. -
22/01/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
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22/01/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 12:58
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RAFAEL PESSOA DA SILVA - CPF: *36.***.*96-72 (APELANTE)
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18/12/2023 14:19
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/12/2023 11:11
Juntada de Petição de petição
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30/11/2023 18:53
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 20:19
Expedição de Outros documentos.
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29/11/2023 20:14
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/11/2023 00:40
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/11/2023 23:59.
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17/11/2023 13:32
Conclusos para julgamento
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24/10/2023 19:17
Juntada de Petição de petição
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20/10/2023 12:02
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2023 13:26
Conclusos para decisão
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11/10/2023 11:09
Recebidos os autos
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11/10/2023 11:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2023
Ultima Atualização
08/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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