13/10/2023 08:40

Juntada de Petição de certidão
10/10/2023 11:09

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 10:01

Transitado em Julgado em 02/10/2023
03/10/2023 10:08

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 04:39

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:34

Publicado Sentença em 05/09/2023.
05/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo 0800771-77.2023.8.14.0064 Classe: Assento Extemporâneo de Óbito.

Requerente: Nome: LUCAS FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA PRINCIPAL, ZONA RURAL, VILA SANTO ANTONIO, VISEU - PA - CEP: 68620-000.

Sentença com resolução de mérito. 1.

Trata-se de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, ajuizada por LUCAS FERREIRA DA SILVA, a qual pede, com base no art. 109 da Lei n.º 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), a restauração do seu registro de nascimento.

Na petição inicial, o requerente diz ter sido registrado no Cartório de Registro Civil da Vila São José do Gurupi, zona rural de Viseu/PA, conforme cópia da Certidão de Nascimento em anexo a inicial. 2.

A inicial traz também Certidão Negativa do Cartório de Registro Civil, a qual constatou a inexistência do assento de nascimento do requerente.

O requerente pugna a restauração de sua Certidão de Nascimento. 3.

Parecer Ministerial favorável ao pedido. É o relatório.

Decido. 4. É inequívoca a possibilidade de restauração de assento de assentamento no Registro Civil, na forma de como dispõe o artigo 109 da Lei nº 6015/73. 5.

No caso, os documentos juntados aos autos estão consonantes com os fatos narrados na inicial, ratificou precisamente os dados constantes dos documentos já existentes no processo, os quais são suficientes para atender a pretensão do requerente.

E por fim, o Ministério Público apresentou parecer concordante com a pretensão do autor. 6.

Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino a expedição de ofício ao Cartório ou, caso o registro tenha sido feito em Jurisdição distinta, ao Juiz Corregedor, na forma de como dispõe o artigo 110, §5º da Lei 6.015/73[1], para que se proceda a restauração do assento de nascimento de LUCAS FERREIRA DA SILVA (documento 99308368) registro nº. 2046 - fl 1 - livro A-IV do Cartório de São José do Gurupi, município de Viseu, nascido em 05/09/1996, neste município, filho de MARIA MADALENA FERREIRA DA SILVA, avós maternos MANOEL DA SILVA e ZILMA FERREIRA DA SILVA. 7.

Deverá acompanhar o ofício, cópia de pp.11/13, 16 e 47.

Julgo extinto o processo com base o que dispõe o artigo 487, I do CPC.

Inexistem honorários advocatícios.

P.R.I.C.

Viseu-PA, 28 de agosto de 2023.

Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito [1] Art. 110, § 5º, Lei 6.015/73 – “Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu ‘cumpra-se’, executar-se-á”.
01/09/2023 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2023 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência
01/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:28

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 11:02

Conclusos para julgamento
24/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 17:58

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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