04/09/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:17

Publicado Sentença em 18/08/2025.
20/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Processo nº 0800586-50.2022.8.14.0007 Requerente: Nome: ALUIZIO BARROSO PINHEIRO Endereço: Estrada do Maracanã, s/n, Maracanã, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: REGINALDO PINTO DOS REIS Endereço: Rua Irmã Lima, 1549, Marambaia, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: JACILENE DO SOCORRO DE CARVALHO DE SOUZA Endereço: Rua São Francisco, s/n, sítio São Francisco, São Francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Requerido(a): Nome: LOURIVAL MENEZES FILHO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO Endereço: avenida getúlio vargas, s/n, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança coletivo impetrado por ALUIZIO BARROSO PINHEIRO, REGINALDO PINTO DOS REIS e JACILENE DO SOCORRO DE CARVALHO DE SOUZA contra ato atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE BAIÃO e à CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO, consistente na aprovação da Lei Complementar Municipal nº 010/2022, que, dentre outras alterações, suprimiu a contagem, como de efetivo exercício, do período de afastamento para tratamento de saúde, nos termos do art. 20, § 1º, da referida norma.

Aduzem os impetrantes, em síntese, que a LC foi aprovada em desrespeito ao devido processo legislativo, com vício formal e material, por ausência de prévia emenda à Lei Orgânica Municipal e sem submissão às comissões permanentes competentes, o que configuraria inconstitucionalidade formal.

Acrescentam, ainda, que houve violação a direito líquido e certo dos servidores públicos, pois a norma suprimiu garantias constitucionais relativas à contagem de tempo para fins de aposentadoria e outros benefícios.

Requerem, liminarmente, a suspensão da eficácia do dispositivo impugnado e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, com declaração incidental de inconstitucionalidade da norma.

Juntaram documentos (IDs 74299307 a 74302273).

Em contestação (ID 87334217), o Município de Baião alegou que a Lei Complementar nº 010/2022 foi regularmente aprovada, pelo que não há direito líquido e certo dos impetrantes, pois a alteração legislativa decorreu de competência constitucional do ente municipal para disciplinar o regime jurídico de seus servidores.

A Câmara Municipal, por sua vez, também defendeu a regularidade da tramitação e aprovação da norma, destacando que o mandado de segurança não é via adequada para questionar lei em tese e que não houve ato concreto que ensejasse lesão direta aos impetrantes (ID 87575052).

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer no sentido de denegação da segurança perseguida (ID 107145936).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é remédio constitucional que visa “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Isto é, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situação e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

In casu, ainda que os impetrantes apontem vícios no processo legislativo que culminou na edição da Lei Complementar nº 010/2022, o objeto de sua insurgência se volta, em última análise, contra a própria lei já promulgada e em vigor, cuja eficácia pretendem afastar.

Não se identifica, contudo, ato administrativo concreto e individualizado de aplicação da norma que tenha efetivamente atingido, de forma direta e imediata, a esfera jurídica dos impetrantes.

O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 266, firmou o entendimento de que “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.

Tal entendimento é reiterado, ainda, em outros precedentes, tal qual: ““PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

ISSQN.

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SITUAÇÃO CONCRETA E LEI EM TESE.

DISTINÇÕES. 1.

A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 2. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.

Precedentes. 3.

O mandado de segurança contra lei em tese é o que tem por objeto o ato normativo abstratamente considerado, ou seja, “…quando a impetração nada indica, em concreto, como representativo de ameaça de lesão à esfera jurídica do impetrante” (STF, RE 99.416/SP, Primeira Turma, Min.

Rafael Mayer, DJ de 22.04.1983).

No caso, entretanto, a norma impugnada constitui mero fundamento do pedido e não seu objeto, havendo, portanto, indicação de situação individual e concreta a ser tutelada. 4.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (STF, REsp 709.725; Proc. 2004/0175351-4; PR; Primeira Turma; Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki; Julg. 06/03/2008; DJE 26/03/2008.).” (Destaquei).

Desta feita, a impugnação de lei já promulgada e em vigor, sob o argumento de inconstitucionalidade, deve ser deduzida pelas vias próprias do controle de constitucionalidade, seja ele concentrado ou difuso, e não por meio de mandado de segurança, que se presta à tutela de situações concretas.

Assim, resta configurada a falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, o que impede o exame do mérito da pretensão mandamental.

Vale salientar que a análise das condições da ação deve ser feita in status assertionis, isto é, com base no que a parte autora narra em sua inicial, de forma que o enfrentamento posterior a esse momento procedimental, segundo a teoria da asserção, passa a ser enfrentado como mérito da própria demanda.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE e DENEGO a segurança, por falta de comprovação do direito líquido e certo dos impetrantes e por ausência de interesse de agir na modalidade adequação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas pelos impetrantes.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.

Expeça-se o necessário.

Baião, data da assinatura eletrônica DAVID WEBER AGUIAR COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Baião/PA
14/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 15:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/07/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
28/10/2024 02:34

Decorrido prazo de CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual
02/03/2024 05:05

Cancelada a movimentação processual
18/01/2024 09:22

Juntada de Petição de parecer
27/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 20:04

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:51

Publicado Intimação em 10/10/2023.
12/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800586-50.2022.8.14.0007 Classe: DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: Nome: ALUIZIO BARROSO PINHEIRO Endereço: Estrada do Maracanã, s/n, Maracanã, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: REGINALDO PINTO DOS REIS Endereço: Rua Irmã Lima, 1549, Marambaia, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: JACILENE DO SOCORRO DE CARVALHO DE SOUZA Endereço: Rua São Francisco, s/n, sítio São Francisco, São Francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: LOURIVAL MENEZES FILHO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO Endereço: avenida getúlio vargas, s/n, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DESPACHO Conforme parecer manifestação do Ministério Público, intime-se o autor para que se manifeste sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s).

Em seguida, novas vistas ao MP.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito datado e assinado digitalmente.
06/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 00:46

Decorrido prazo de JACILENE DO SOCORRO DE CARVALHO DE SOUZA em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:26

Decorrido prazo de ALUIZIO BARROSO PINHEIRO em 15/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:26

Decorrido prazo de REGINALDO PINTO DOS REIS em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 06:56

Publicado Despacho em 23/08/2023.
23/08/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800586-50.2022.8.14.0007 Classe: DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Assunto: [Abuso de Poder] AUTOR: Nome: ALUIZIO BARROSO PINHEIRO Endereço: Estrada do Maracanã, s/n, Maracanã, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: REGINALDO PINTO DOS REIS Endereço: Rua Irmã Lima, 1549, Marambaia, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: JACILENE DO SOCORRO DE CARVALHO DE SOUZA Endereço: Rua São Francisco, s/n, sítio São Francisco, São Francisco, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: LOURIVAL MENEZES FILHO Endereço: PRAÇA SANTO ANTONIO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO Endereço: avenida getúlio vargas, s/n, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 DESPACHO Conforme parecer manifestação do Ministério Público, intime-se o autor para que se manifeste sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s).

Em seguida, novas vistas ao MP.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito datado e assinado digitalmente.
21/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:00

Conclusos para despacho
28/04/2023 20:27

Juntada de Petição de parecer
03/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:15

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 11:12

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 10:44

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
17/02/2023 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2023 11:30

Expedição de Mandado.
02/02/2023 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 12:44

Conclusos para decisão
02/02/2023 12:44

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 05:09

Decorrido prazo de IGOR FERDINANDO DIAS DA SILVA em 15/09/2022 23:59.
20/09/2022 11:55

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
31/08/2022 08:51

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:05

Publicado Intimação em 31/08/2022.
31/08/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
29/08/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 08:19

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/08/2022 15:20

Conclusos para decisão
12/08/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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