28/11/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 14:26

Transitado em Julgado em 29/11/2023
28/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
29/10/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2023 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 06:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 01:33

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) AUTOS Nº: 0804780-63.2022.8.14.0017 POLO ATIVO: AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE FLORESTA DO ARAGUAIA - PARÁ POLO PASSIVO: ACUSADO: ILZIMAR RIOS DE SOUSA 24ª SEMANA DA JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requeridas pela vitima, qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar em face de ACUSADO: ILZIMAR RIOS DE SOUSA, também qualificado nos autos.

Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

O Ministério Público se manifestou pela procedência e arquivamento dos autos.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado o necessário.

DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de sofrer violência praticada pelo requerido.

Assim dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06.

Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Como a própria denominação sugere, as varas de violência doméstica e familiar contra a mulher são privativas para processamento e julgamento dos crimes em que conste como vítima, única e exclusivamente, a mulher.

Analisando os autos, verifico que a medida alcançou seu objetivo, no entanto se faz necessária a manutenção das Medidas Protetivas até o prazo estabelecido em decisão.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE e MANTENHO as medidas protetivas deferidas em decisão liminar em favor da vitima, até a data determinada em decisão, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Ciente a vítima que, poderá a qualquer tempo, findado o prazo, requerer novas medidas protetivas.

Ressalto que o arquivamento dos autos não impedirá a eficácia das medidas.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFICIO.

Conceição do Araguaia-PA, 17 de agosto de 2023.

CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO JUIZ DE DIREITO
23/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:24

Expedição de Mandado.
23/08/2023 13:23

Expedição de Mandado.
20/08/2023 12:00

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 17:00

Conclusos para julgamento
12/07/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
25/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2023 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 10:41

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:41

Expedição de Mandado.
20/06/2023 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2023 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 13:46

Expedição de Mandado.
28/03/2023 13:46

Expedição de Mandado.
27/03/2023 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2023 11:38

Expedição de Mandado.
01/02/2023 11:38

Expedição de Mandado.
09/12/2022 02:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
09/12/2022 02:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
08/12/2022 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2022 23:59.
17/11/2022 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2022 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2022 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 16:29

Expedição de Mandado.
11/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:36

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/11/2022 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/11/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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