31/10/2023 11:22

Decorrido prazo de JORSELY PINHEIRO DA COSTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 06:39

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVEIRA GAMA em 30/10/2023 23:59.
29/10/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 18:20

Expedição de Certidão.
29/10/2023 10:06

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVEIRA GAMA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:48

Decorrido prazo de JORSELY PINHEIRO DA COSTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:48

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVEIRA GAMA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:35

Decorrido prazo de JORSELY PINHEIRO DA COSTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:35

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVEIRA GAMA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
17/10/2023 08:18

Juntada de identificação de ar
29/09/2023 03:11

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 11:48

Juntada de Petição de termo de ciência
28/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0816379-74.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Requerente: JORSELY PINHEIRO DA COSTA, residente na Trav.

Timbó, nº 3317, casa 6, Bairro: Marco, Belém/PA, tel.: (91) 98994-4204.

Requerido: LEANDRO DA SILVEIRA GAMA, residente na Av.

Roberto Camelier, Pass.

União, nº 45, bairro: Jurunas, Belém/PA, tel.: (91) 982080885.

A Requerente JORSELY PINHEIRO DA COSTA, em 19/08/2023, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, LEANDRO DA SILVEIRA GAMA, sob a alegação de que tiveram um relacionamento e que dele, possuem um filho de 08 anos.

Que, é acertado a guarda compartilhada do filho entre eles.

Que durante a semana, o pai (requerido) fica com a criança e aos fins de semana, fica com a mãe (requerente) em Salinas.

Entretanto, no dia 19/08/2023 passaram a discutir, pois o requerido não permitiu que a requerente levasse a criança.

Em Decisão, datada de 20/08/2023, o Juízo plantonista deferiu as medidas protetivas de: 1) Proibição de aproximação da ofendida, ao limite mínimo de 100 (cem) metros de distância; 2) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de frequentar a residência da ofendida.

Em manifestação, o requerido alegou que esta presente ação iniciou, pois, a requerente queria levar a criança para sua residência todos os finais de semana, tendo o requerido se insurgido, pugnando pelo cumprimento da decisão judicial, o que causou descontentamento nela.

Requereu, ao final, a revogação das medidas protetivas e que seja julgado improcedente o pedido.

Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente. É o Relatório.

Decido.

O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC.

Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando ter havido um relacionamento afetivo entre as partes, como também, em que pese negar a violência doméstica e familiar, se reportou a existência de conflito relativamente ao exercício do poder familiar.

Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerida, frequentar sua residência e manter contato com ela, salvo para o exercício do poder familiar, que deverá ser dirimido pela Jurisdição de Família, devendo ser ressaltado que o Requerido não está impedido de manter contato com as infantes, uma vez que não foi aplicada a medida prevista no inciso IV do artigo 22, que é específica para a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não se podendo, portanto, confundir ou incluir a prole na expressão “familiares” da alínea “a” do inciso III do mesmo artigo, que não está abrangida na decisão liminar do presente caso, cuja resolução imbróglio relativo ao exercício do poder familiar é de competência da autoridade Judiciaria da jurisdição de família.

Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao Requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a requerida tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro.

Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos.

Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006.

Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher.

De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado.

Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução , JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de Proibição do REQUERIDO: 1) Proibição de aproximação da ofendida, ao limite mínimo de 100 (cem) metros de distância; 2) Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de frequentar a residência da ofendida, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, pelo prazo de 04 meses a contar da prolação desta Sentença, medidas essas que podem ser relativizadas e ajustadas pela jurisdição de família, com o fito de garantir as partes o exercício do poder familiar sobre a prole do casal.

Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso.

Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Sem custas em face da Assistência Judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Cumpra-se e, transitado em julgado, Arquive-se.

Ciente o Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém/PA, 27 de setembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
27/09/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
24/09/2023 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:43

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVEIRA GAMA em 21/09/2023 23:59.
09/09/2023 17:12

Conclusos para julgamento
09/09/2023 17:12

Cancelada a movimentação processual
08/09/2023 03:06

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 08:04

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº. 0816379-74.2023.8.14.0401 DESPACHO I – Ao Ministério Público para manifestação.

II – Após, conclusos.

Belém, 4 de setembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
04/09/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:29

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
27/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
25/08/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 00:11

Juntada de Petição de certidão
21/08/2023 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2023 00:10

Juntada de Petição de diligência
21/08/2023 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 15:47

Juntada de Petição de termo de ciência
20/08/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2023 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2023 11:35

Expedição de Mandado.
20/08/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 11:09

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
20/08/2023 08:34

Distribuído por sorteio
20/08/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0064334-61.2014.8.14.0301

Condominio do Edificio La Residence

Jango Reboucas de Melo

Advogado: Frederico Guterres Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/12/2014 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800113-49.2019.8.14.0046

Maria Costa Vieira

Municipio de Rondon do para

Advogado: Ronald Valentim Gomes Sampaio

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2020 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0811680-56.2023.8.14.0040

Bruno Silva de Abreu

Advogado: Gustavo Rossi Goncalves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/07/2023 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0000548-64.2014.8.14.0100

Ministerio Publico do Estado do para

Aroldo Luiz Costa de Lima

Advogado: Nilda Figueiredo de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/02/2014 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0802287-80.2023.8.14.0049

Daniele Nunes Marinho

Rosilda Nunes Marinho

Advogado: Daniely Cristina Ferreira Lacerda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2023 12:43

Exibir Processo