TJPA - 0003769-73.2017.8.14.0060

1ª instância - Vara Unica de Tome Acu

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Polo Ativo

Partes

BANCO CATERPILLAR S.A.

CNPJ: 02.658.435/0001-53

Advogados

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB: 30650/SP

CPF *25.***.*81-87

Polo Passivo

Partes

DICOSEL COMERCIO VAREJISTA DE GAS SERVICOS E LOCACOES LTDA ME

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 15:55

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/11/2023 15:54

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 23/11/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2023 10:57

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 06/11/2023 10:56

    Transitado em Julgado em 06/11/2023

  • 02/11/2023 04:16

    Decorrido prazo de DICOSEL COMERCIO VAREJISTA DE GAS SERVICOS E LOCACOES LTDA ME em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 07:18

    Decorrido prazo de BANCO CATERPILLAR S.A. em 31/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 13:27

    Decorrido prazo de BANCO CATERPILLAR S.A. em 30/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:43

    Publicado Decisão em 05/10/2023.

  • 06/10/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº 0003769-73.2017.8.14.0060 AUTOR: BANCO CATERPILLAR S.A.

    REU: DICOSEL COMERCIO VAREJISTA DE GAS SERVICOS E LOCACOES LTDA ME [] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) DECISÃO Da Sentença proferida por este juízo, o autor interpôs Embargos de Declaração, alegando que a sentença apresentou erro material nas datas de celebração do contrato e de atualização do débito.

    Requer, então, a correção do erro.

    Relatados, decido.

    Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Ademais, segundo o art. 1.023 do aludido Diploma Legal, os embargos serão opostos no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da decisão.

    Verificada está a regularidade e a tempestividade da súplica por meio da certidão de ID. 99788679.

    Sendo assim, conheço dos embargos.

    Quanto ao mérito, trata-se de erro material passível de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício.

    De acordo com a petição inicial, as informações trazidas pelos embargos têm coerência fática.

    Assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC, dou provimento aos embargos para sanar o erro material e corrigir as datas apresentas na sentença.

    Consequentemente, Onde se lê: “Alega a autora que a requerida se encontra em mora no pagamento das prestações do contrato com garantia de alienação fiduciária, celebrado em 23.12.2017.” “Ocorre que a devedora não honrou o pagamento das prestações pactuadas, totalizando a dívida, na data de 15.06.2016, a importância de R$ 390.577,36.””, leia-se: “Alega a autora que a requerida se encontra em mora no pagamento das prestações do contrato com garantia de alienação fiduciária, celebrado em 19.10.2015”. “Ocorre que a devedora não honrou o pagamento das prestações pactuadas, totalizando a dívida, na data de 24.02.2017, a importância de R$ 390.577,36.”.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se.

    Tomé-Açu, data registrada pelo sistema.

    JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

  • 03/10/2023 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 18:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 18:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/09/2023 08:02

    Decorrido prazo de DICOSEL COMERCIO VAREJISTA DE GAS SERVICOS E LOCACOES LTDA ME em 19/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2023 00:22

    Publicado Sentença em 25/08/2023.

  • 26/08/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO Nº.: 0003769-73.2017.8.14.0060 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (MP/PA) RÉU: REU: DICOSEL COMERCIO VAREJISTA DE GAS SERVICOS E LOCACOES LTDA ME DEFESA: SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo, formulado pelo BANCO CATERPILLAR S.A, em face de DICOSEL COMERCIO VAREJISTA DE GAS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - ME.

    Alega a autora que a requerida se encontra em mora no pagamento das prestações do contrato com garantia de alienação fiduciária, celebrado em 23.12.2017.

    Juntou procuração e documentos.

    Em decisão de ID.57457550 pg. 11/20, foi liminarmente deferida a medida pleiteada, tendo sido efetivada a busca e apreensão do bem (ID.57457550 pg. 18).

    Regularmente citada (ID.57457554 pg.07), a requerida quedou-se inerte.

    E o relatório.

    Decido.

    A ausência de contestação pela requerida em audiência, a que não se fez presente, importa revelia, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, do CPC.

    A revelia, no caso, induz a presunção de veracidade dos fatos articulados, em vista da disponibilidade em questão.

    No mérito, a alienação fiduciária em garantia consiste em negócio jurídico pelo qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta do bem, ficando o adquirente com a posse direta, agindo como depositário da coisa móvel alienada com todas as responsabilidades inerentes ao encargo.

    O art. 3° do Decreto Lei nº 911/69 dispõe que o proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

    Os artigos 2º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/1969, por sua vez, estabelecem que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, regra esta que se aplica ao arrendamento mercantil.

    No caso dos autos, a requerida firmou, em 19.10.2025, com a requerente, contrato de alienação fiduciária de aquisição do veículo discriminado na exordial, para pagamento em 60 prestações mensais.

    Ocorre que a devedora não honrou o pagamento das prestações pactuadas, totalizando a dívida, na data de 15.06.2016, a importância de R$ 390.577.36.

    Assim, efetivada a notificação extrajudicial, foi ela constituída em mora, possibilitando a busca e apreensão do bem.

    Ademais, regularmente citada, a demandada não fez uso da regra prevista no art-3.°, 5 2.°, do Decreto-lei 911/69,1 que lhe facultava pagar a integralidade da dívida, quando o bem então lhe seria restituído sem ônus.

    Ainda, friso que não foi evidenciado o excesso de cobrança, pelo que não se afasta a mora da devedora.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art, 487, I, do CPC), para tornar subsistente a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo discriminado na exordial, em mãos da autora, proprietária fiduciária, valendo esta decisão como título hábil para a transferência do bem.

    Custas pela demandada.

    Condeno a requerida em honorários sucumbenciais, no montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente desde a data do pedido.

    P.R.I.

    Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

    Tomé-açu/PA, data registrada pelo sistema.

    IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 23/08/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 27/02/2023 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2023 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2022 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 13:19

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 13/04/2022 13:18

    Juntada de relatório de custas

  • 12/04/2022 15:11

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 12/04/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 14:03

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

  • 11/04/2022 12:20

    Processo migrado do sistema Libra

  • 11/04/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 11:57

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00037697320178140060: - Classe Antiga: 181, Classe Nova: 7. - Ação Coletiva: N.

  • 05/04/2022 09:51

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 01/04/2022 11:23

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 01/04/2022 10:40

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 01/04/2022 10:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 01/04/2022 10:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 31/03/2022 10:50

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 30/03/2022 08:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2507-62

  • 30/03/2022 08:50

    Remessa

  • 30/03/2022 08:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/03/2022 08:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/03/2022 08:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/03/2022 11:59

    A SECRETARIA

  • 23/03/2022 11:59

    CONCLUSOS

  • 21/03/2022 14:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2022 14:44

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/01/2022 14:41

    CONCLUSOS

  • 16/11/2021 11:51

    CONCLUSOS

  • 16/11/2021 08:47

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 08/11/2021 12:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 08/11/2021 12:17

    AGUARDANDO REMESSA

  • 05/11/2021 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2021 11:43

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/10/2021 08:44

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 07/10/2021 10:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/08/2021 16:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/08/2021 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2021 14:10

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 18/08/2021 14:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/08/2021 14:09

    Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

  • 13/05/2021 09:03

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/05/2021 12:27

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/05/2021 11:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 11/05/2021 11:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 11/05/2021 11:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 03/05/2021 12:28

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5931-60

  • 03/05/2021 12:28

    Remessa

  • 03/05/2021 12:28

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/05/2021 12:28

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/04/2021 12:55

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/04/2021 12:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/03/2021 09:27

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 24/03/2021 09:39

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/02/2021 11:23

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 04/02/2021 10:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/02/2021 12:12

    A SECRETARIA

  • 20/01/2021 10:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/01/2021 10:21

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/01/2021 10:11

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/01/2021 18:20

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 19/01/2021 18:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/11/2020 09:02

    CONCLUSOS

  • 27/10/2020 09:47

    CONCLUSOS

  • 21/10/2020 13:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/10/2020 10:44

    AGUARDANDO REMESSA

  • 08/09/2020 11:32

    PROVIDENCIAR CERTIDOES

  • 25/08/2020 12:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/08/2020 10:39

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 25/08/2020 10:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/08/2020 10:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/08/2020 13:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/08/2020 10:04

    A SECRETARIA

  • 02/06/2020 11:00

    CONCLUSOS

  • 22/05/2020 15:45

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/02/2020 11:25

    CONCLUSOS

  • 04/12/2019 08:42

    CONCLUSOS

  • 30/10/2019 15:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/10/2019 18:16

    AGUARDANDO REMESSA

  • 23/10/2019 14:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/10/2019 13:15

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/10/2019 13:15

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/10/2019 13:15

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 18/10/2019 09:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7272-49

  • 17/10/2019 14:01

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7272-49

  • 17/10/2019 14:01

    Remessa

  • 17/10/2019 14:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/10/2019 14:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/10/2019 12:19

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 15/10/2019 12:00

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 08/10/2019 11:43

    OUTROS

  • 03/10/2019 11:20

    OUTROS

  • 03/10/2019 10:22

    A SECRETARIA

  • 01/10/2019 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/10/2019 12:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 20/09/2019 11:23

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 20/09/2019 11:23

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 20/09/2019 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2019 11:23

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/09/2019 11:51

    CONCLUSOS

  • 11/09/2019 10:27

    OUTROS

  • 09/09/2019 10:00

    AGUARDANDO REMESSA

  • 02/09/2019 13:53

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 30/08/2019 14:21

    OUTROS

  • 18/08/2019 16:34

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 14/08/2019 14:12

    AGUARDANDO AUDIENCIA

  • 08/07/2019 14:00

    OUTROS

  • 08/07/2019 13:51

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : CLAUDIA MESCOUTO VIEIRA

  • 05/07/2019 13:58

    OUTROS

  • 04/07/2019 11:56

    Citação CITACAO

  • 04/07/2019 11:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2019 16:25

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 19/03/2019 08:35

    A SECRETARIA

  • 19/03/2019 08:34

    CONCLUSOS

  • 14/03/2019 12:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/03/2019 12:18

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/03/2019 15:16

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/02/2019 14:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 14:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/02/2019 14:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/02/2019 11:32

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/02/2019 11:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2254-67

  • 18/02/2019 11:34

    Remessa

  • 18/02/2019 11:34

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2019 11:34

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/02/2019 11:27

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 25/01/2019 14:04

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 22/01/2019 12:53

    OUTROS

  • 22/01/2019 12:25

    A SECRETARIA

  • 22/01/2019 10:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/01/2019 10:47

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/06/2018 08:42

    CONCLUSOS

  • 30/05/2018 11:36

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 29/05/2018 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/05/2018 11:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/05/2018 11:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/05/2018 11:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2018 15:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6741-70

  • 28/05/2018 15:15

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6741-70

  • 28/05/2018 15:14

    Remessa

  • 28/05/2018 15:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2018 15:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/05/2018 15:11

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6689-32

  • 28/05/2018 15:10

    Remessa

  • 28/05/2018 15:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/05/2018 15:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/04/2018 08:44

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

  • 23/04/2018 08:41

    AGUARDANDO PRAZO

  • 16/04/2018 12:05

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 13/04/2018 11:46

    A SECRETARIA

  • 12/04/2018 15:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2018 15:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/04/2018 15:14

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/04/2018 15:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/01/2018 10:16

    CONCLUSOS

  • 25/07/2017 11:09

    CONCLUSOS

  • 06/07/2017 11:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 03/07/2017 10:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/07/2017 10:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/07/2017 10:57

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 03/07/2017 10:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/07/2017 10:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/06/2017 11:10

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 30/06/2017 11:10

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 30/06/2017 11:10

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 30/06/2017 11:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2017 13:02

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TOME AÇU, : CLAUDIA MESCOUTO VIEIRA

  • 29/06/2017 12:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2017 12:54

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 29/06/2017 12:52

    BUSCA E APREENS.-D.L911 - BUSCA E APREENS.-D.L911

  • 29/06/2017 12:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/06/2017 11:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3049-53

  • 29/06/2017 11:44

    Remessa

  • 29/06/2017 11:44

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/06/2017 11:44

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/06/2017 08:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 28/06/2017 15:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/06/2017 15:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/06/2017 15:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 28/06/2017 08:14

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/06/2017 08:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/06/2017 08:14

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 27/06/2017 09:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/06/2017 09:07

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 27/06/2017 09:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 21/06/2017 10:37

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 20/06/2017 09:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/06/2017 09:07

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:07

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/06/2017 09:07

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/06/2017 08:46

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9099-54

  • 20/06/2017 08:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4602-35

  • 19/06/2017 08:33

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4602-35

  • 19/06/2017 08:33

    Remessa

  • 19/06/2017 08:33

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/06/2017 08:33

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/06/2017 10:02

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 14/06/2017 16:36

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9099-54

  • 14/06/2017 16:36

    Remessa

  • 14/06/2017 16:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/06/2017 16:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/06/2017 16:05

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 29/05/2017 12:18

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/05/2017 08:50

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 18/05/2017 14:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/05/2017 14:00

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 18/05/2017 14:00

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/04/2017 12:28

    CONCLUSOS

  • 19/04/2017 10:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/04/2017 10:29

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 18/04/2017 15:27

    A SECRETARIA

  • 18/04/2017 10:53

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TOME AÇU, Vara: VARA UNICA DE TOME ACU, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE TOME ACU, JUIZ RESPONDENDO: ITHIEL VICTOR ARAUJO PORTELA

  • 23/02/2017 17:26

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL

  • 23/02/2017 17:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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