27/10/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 11:55

Expedição de Certidão.
27/10/2023 11:55

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 11:24

Decorrido prazo de SIMEAO ANTONIO RODRIGUES NOVA DA COSTA em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 11:06

Decorrido prazo de SIMEAO ANTONIO RODRIGUES NOVA DA COSTA em 19/10/2023 23:59.
19/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:50

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0804207-03.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor de FRANSUELY MORAES RODRIGUES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do requerido SIMEÃO ANTONIO RODRIGUES NOVA DA COSTA, também qualificado nos autos.

Em decisão liminar, foram deferidas as seguintes medidas: I) – Proibição de perseguir, intimidar, ameaçar a ofendida ou fazer uso de qualquer método que prejudique ou ponha em risco a sua vida, sua integridade física e psíquica, bem como sua propriedade; II) – Proibição de aproximação da vítima e seus familiares, pelo que fixo o limite mínimo de 50 (cinquenta) metros de distância; III) Proibição de dirigir a palavra ou ter contato com a requerente, seja pessoalmente, seja por telefone ou qualquer outro meio de comunicação; IV) Proibição de frequentar os lugares comumente frequentados pela vítima, notadamente a residência e local de trabalho desta (lojas localizadas na Rua Senador Manuel Barata, 514, Campina (Mercadão das Joias) e Rua Conselheiro João Alfredo, Campina (São Paulo Joias); V) Acompanhamento pelo CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – ALCOOL E DROGA - CAPS-AD (Av.

Governador José Malcher, 1457, entre Y Travessa 14 de Março e Av.

Generalíssimo Deodoro, Bairro Narazé, Telefone: 32760890) para que seja submetido a apoio aos usuários de álcool e outras drogas pelo Centro de Atenção Psicossocial, pelo período mínimo de 03 (três) meses; Deferidas as medidas protetivas, o requerido foi intimado e apresentou contestação.

Intimada a requerente para se manifestar acerca da contestação, nada apresentou.

Relatado o suficiente, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC.

Em sua resposta, em síntese, o requerido alegou que os fatos narrados pela requerente são inverídicos e que jamais ameaçou ou teve a intenção de ameaçar sua genitora, haja vista que sempre tiveram um bom convívio, com muito amor e respeito.

Ressaltou que o pedido de medidas se deu por disputa patrimonial.

Por fim, pugnou pela revogação das medidas.

Instada a se manifestar, a requerente manteve-se inerte.

Esclareço, de início, que a finalidade das medidas protetivas é dar garantia às vítimas que se encontram em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal.

Entretanto, pelo que vê nos autos, a vítima não demonstra mais interesse/necessidade na manutenção das medidas protetivas, visto que, apesar de intimada, nada manifestou sobre a contestação e documentos, aquiescendo com as alegações do requerido.

Além do mais, as medidas estão em vigor desde o dia 09 de março de 2023, há cerca de 06 (seis) meses, tempo suficiente para sanar eventual risco à integridade física e psicológica que houvesse em face da ofendida.

Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas.

Intimado o requerido por meio de seu patrono.

Desnecessária a intimação da requerente.

Ciente o Parquet Publique-se.

Registre-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém (PA), 6 de setembro de 2023.

Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
11/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:41

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2023 13:40

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:40

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:06

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 14:13

Expedição de Mandado.
11/04/2023 14:13

Expedição de Mandado.
03/04/2023 19:41

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 03:11

Decorrido prazo de SIMEAO ANTONIO RODRIGUES NOVA DA COSTA em 24/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:46

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 15:32

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 09:08

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:23

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
09/03/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
08/03/2023 19:49

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/03/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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