19/09/2023 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/09/2023 11:14

Baixa Definitiva
19/09/2023 00:17

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO LOPES DA CUNHA em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:19

Publicado Ementa em 31/08/2023.
31/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL — CRIME DO ART. 14, CAPUT DA LEI 10.826/2003 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ANÁLISE PRÉVIA, “EX OFFICIO”, DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PELA PRESCRIÇÃO.

CONSIDERAÇÃO DA PENA EM CONCRETO (02 ANO DE RECLUSÃO).

PRESCRIÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS EX VI ART.109, V, DO CÓDIGO PENAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM 10/06/2021.

RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 28/04/2016.

DECURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS EX VI ART. 107, I E IV DO CP.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO – UNÂNIME.

I – A prescrição penal retroativa está prevista pelo artigo 110, § 1º, do Código Penal, e se refere à prescrição que se regula pela pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado de sentença condenatória para a acusação.

Assim, a pena se amoldará à regra prescricional abstrata do artigo 109 do referido diploma legal, sendo verificado se houve lapso temporal suficiente para a ocorrência da prescrição retroativa, entre os dois últimos marcos interruptivos, a saber, a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, nos termos do artigo 117, I e IV, do CP.

II - Considerando o quantum de pena concreta aplicada ao apelante em dois (2) anos de reclusão, e nos moldes do art. 109, V, c/c art. 110, §1º, ambos do CPB, prescreve em quatro (4) anos.

Dessa forma, vislumbra-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição, pois entre os marcos interruptivos do recebimento da denúncia (28.04.2016, ID: 10971135), até a publicação da sentença condenatória (prolatada em 10.06.2021) transcorreram mais de cinco (5) anos III - Desse modo, em sintonia com o parecer ministerial, imperioso declarar a extinção, de ofício, da punibilidade, nos termos do arts. 107, I, IV, 109, IV, 110, §1º do CPB, restando prejudicado a análise do mérito da apelação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade, em reconhecer a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
29/08/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:49

Extinta a punibilidade por prescrição
28/08/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:07

Conclusos para julgamento
19/01/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:34

Juntada de Petição de parecer
10/01/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:41

Recebidos os autos
10/01/2023 10:41

Juntada de intimação
21/09/2022 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
21/09/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 06:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 00:06

Publicado Despacho em 13/09/2022.
13/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
09/09/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 12:37

Conclusos para decisão
08/09/2022 12:27

Recebidos os autos
08/09/2022 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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