TJPA - 0811378-88.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 13:50
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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08/05/2025 13:49
Transitado em Julgado em 08/05/2025
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08/05/2025 00:34
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 07/05/2025 23:59.
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06/05/2025 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/05/2025 23:59.
-
06/05/2025 00:38
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:14
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/04/2025 23:59.
-
30/04/2025 00:20
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 29/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:01
Publicado Intimação em 04/04/2025.
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04/04/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.035-065 Contatos - Fone/WhatsApp: (91) 98112-5369 / E-mail: [email protected].
PROCESSO N. 0811378-88.2021.8.14.0301 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 1 de abril de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
02/04/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 08:28
Expedição de Carta.
-
31/03/2025 09:54
Negado seguimento ao recurso
-
23/10/2024 13:31
Conclusos para decisão
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23/10/2024 13:22
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33
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23/10/2024 12:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.
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30/04/2024 15:44
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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04/04/2024 00:16
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/04/2024 23:59.
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28/03/2024 00:12
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 27/03/2024 23:59.
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27/03/2024 00:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/03/2024 23:59.
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27/03/2024 00:22
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 26/03/2024 23:59.
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23/03/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/03/2024 23:59.
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05/03/2024 00:05
Publicado Intimação em 05/03/2024.
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05/03/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Despacho/Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 1 de março de 2024. _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
01/03/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 08:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2024 08:26
Expedição de Carta.
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01/03/2024 00:02
Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33
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29/02/2024 09:15
Conclusos para decisão
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29/02/2024 09:15
Juntada de Certidão
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20/02/2024 00:24
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 19/02/2024 23:59.
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16/02/2024 00:33
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 15/02/2024 23:59.
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10/02/2024 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/02/2024 23:59.
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08/02/2024 00:15
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 07/02/2024 23:59.
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07/02/2024 00:10
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 06/02/2024 23:59.
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07/02/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.
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24/01/2024 00:05
Publicado Intimação em 24/01/2024.
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24/01/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
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23/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 10 de janeiro de 2024. _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
22/01/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 08:27
Expedição de Carta.
-
28/12/2023 20:35
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 00:06
Publicado Intimação em 15/12/2023.
-
15/12/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
-
14/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 13 de dezembro de 2023. _______________________________________ CARLOS ANDRE NEVES DO VALE Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
13/12/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 10:47
Expedição de Carta.
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12/12/2023 12:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
30/11/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/10/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 17:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
26/10/2023 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 16:57
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
26/10/2023 14:22
Cancelada a movimentação processual
-
03/10/2023 00:28
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 02/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 02/10/2023 23:59.
-
30/09/2023 00:14
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 29/09/2023 23:59.
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29/09/2023 10:29
Juntada de Certidão
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29/09/2023 00:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/09/2023 23:59.
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28/09/2023 00:21
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 27/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 00:21
Decorrido prazo de ARLETE DOS SANTOS SOUZA em 26/09/2023 23:59.
-
20/09/2023 00:03
Publicado Intimação em 20/09/2023.
-
20/09/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
19/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).
INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.
Belém/PA, 18 de setembro de 2023. _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
18/09/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 10:46
Expedição de Carta.
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15/09/2023 12:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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13/09/2023 13:05
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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12/09/2023 23:52
Juntada de Petição de petição
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11/09/2023 00:04
Publicado Intimação em 11/09/2023.
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07/09/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
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05/09/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 10:54
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 10:54
Expedição de Carta.
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01/09/2023 11:41
Conhecido o recurso de ARLETE DOS SANTOS SOUZA - CPF: *27.***.*54-68 (RECORRENTE) e provido
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21/08/2023 16:26
Juntada de Petição de carta
-
21/08/2023 14:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/08/2023 13:00
Juntada de Certidão
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04/08/2023 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2023 09:41
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 13:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
20/07/2023 12:32
Cancelada a movimentação processual
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28/06/2022 10:24
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2021 10:08
Recebidos os autos
-
14/10/2021 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2024
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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