05/11/2021 13:17

Arquivado Definitivamente
05/11/2021 13:17

Juntada de Certidão
05/11/2021 13:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/09/2021 19:57

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2021 00:47

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 06/08/2021 23:59.
29/07/2021 00:59

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO NEVES em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 00:58

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO NEVES em 28/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0800357-04.2019.8.14.0005 AUTOR: NORTE ENERGIA S/A RÉUS: ANTONIA DO NASCIMENTO NERES e ALEXANDRE DO NASCIMENTO NEVES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por NORTE ENERGIA S/A, devidamente qualificado, em face de ANTONIO DO NASCIMENTO NEVES e ALEXANDRE DO NASCIMENTO NEVES, também qualificados.

Em prosseguimento, foi deferida a liminar de reintegração de posse.

Os requeridos propuseram exceção de incompetência, alegando conexão aos autos da ação de obrigação de fazer e de manutenção de posse em trâmite na Justiça Federal e requerendo a remessa do presente processo ao Juízo Federal.

Este Juízo determinou a suspensão dos efeitos da decisão liminar até o julgamento da incompetência alegada.

Citados, os requeridos apresentaram contestação.

A demandante apresentou impugnação à exceção de incompetência.

Em seguida, este Juízo, entendendo caracterizada a conexão, declinou da competência à Justiça Federal.

A Defensoria Pública da União informou que acompanhou a imissão na posse e a destruição das construções no imóvel objeto da presente ação, cuja imissão foi determinada nos autos da ação nº 0002149-07.2015.4.01.3903, em trâmite perante a Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Altamira, requerendo seja reconhecida a perda do objeto da demanda.

Intimada, a parte autora informou que fez diligência in loco e constatou que o imóvel está livre e desimpedido, requerendo o julgamento da ação com reconhecimento da posse da autora.

Eventualmente, caso reconhecida a perda do objeto da ação, requer a condenação de verba sucumbencial dos requeridos.

O Juízo Federal proferiu decisão reconhecendo a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, devolvendo os autos à Justiça Estadual.

Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto sem resolução de mérito, quando verificar ausência de interesse processual.

No caso vertente, observa-se que, no mês de março de 2017, houve a imissão na posse do imóvel por parte da autora, por determinação nos autos da ação judicial em trâmite perante a Justiça Federal de Altamira.

Corroborando, a parte autora informou que fez diligência no local e constatou que o imóvel está livre e desimpedido.

Assim, resta caracterizada a perda do objeto da presente demanda, não havendo razão para a sua continuidade.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Ante o princípio da causalidade, entendo que a condenação em custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte requerida, já que no momento do ajuizamento da ação a mora contratual pendia em seu desfavor.

Assim, condeno a parte requerida em despesas processuais, assim como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, por entender que o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço assim o justificam (art. 85, § 2º e § 10 do CPC).

Contudo, tendo em vista o que preceitua o § 3º, do art. 98, do CPC, suspendo o pagamento dos mesmos, uma vez que a parte autora é assistida pela Defensoria Pública e defiro os benefícios da justiça gratuita Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Altamira /PA, 2 de julho de 2021.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular
06/07/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 22:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/07/2021 09:41

Conclusos para julgamento
02/07/2021 09:41

Cancelada a movimentação processual
09/09/2020 09:51

Cancelada a movimentação processual
13/02/2020 12:26

Cancelada a movimentação processual
18/07/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 08:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 00:30

Decorrido prazo de ALEXANDRE DO NASCIMENTO NEVES em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:30

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO NEVES em 27/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 00:30

Decorrido prazo de NORTE ENERGIA S/A em 27/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 08:54

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
03/06/2019 08:53

Juntada de relatório de custas
29/05/2019 12:15

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
29/05/2019 09:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 12:45

Conclusos para decisão
04/02/2019 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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