TJPA - 0800414-84.2023.8.14.0036
1ª instância - Vara Unica de Oeiras do para
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2023 12:47
Arquivado Definitivamente
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06/09/2023 12:46
Transitado em Julgado em 05/09/2023
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06/09/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800414-84.2023.8.14.0036 [Receptação culposa] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE OEIRAS DO PARÁ Endereço: PRAÇA MIRANDA TENÓRIO, 00, DELEGACIA DE POLICIA, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 Nome: JOSE EDUARDO GOMES DOS SANTOS Endereço: RUA PREFEITO ARTÊMIO ARAÚJO, 00, PX AO FORUM, CENTRO, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de TCO, na qual apurou-se a prática do crime descrito no art. 180, § 3º, do CP, supostamente cometido por JOSE EDUARDO GOMES DOS SANTOS.
O Ministério Público se manifestou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão do cumprimento da transação penal homologada na audiência ID 97013187.
Verifica-se que, de fato, o autor do fato cumpriu integralmente a transação penal, conforme certidão de ID 98783124.
Assim, diante do cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE EDUARDO GOMES DOS SANTOS.
Saliento que a imposição da sanção, aplicada nos moldes do art. 76, § 4º da Lei nº 9.099/95, não deverá constar em certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquive-se.
Intimação automática ao MP.
Intimação via DJE ao autor do fato.
Oeiras do Pará, datado e assinado eletronicamente.
Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular de Oeiras do Pará -
05/09/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 10:57
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE EDUARDO GOMES DOS SANTOS - CPF: *46.***.*15-37 (AUTOR DO FATO)
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04/09/2023 11:40
Conclusos para julgamento
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29/08/2023 22:43
Juntada de Petição de petição
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25/08/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 11:58
Juntada de Certidão
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18/07/2023 13:33
Homologada a Transação Penal
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18/07/2023 11:48
Audiência Preliminar realizada para 13/07/2023 12:35 Vara Única de Oeiras do Para.
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14/06/2023 16:01
Juntada de Petição de petição
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22/05/2023 09:48
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 09:48
Juntada de Certidão
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22/05/2023 09:46
Audiência Preliminar designada para 13/07/2023 12:35 Vara Única de Oeiras do Para.
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19/05/2023 09:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2023
Ultima Atualização
06/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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