11/12/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:46

Transitado em Julgado em 10/12/2024
18/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Proc. n. 0862911-18.2023.814.0301 Reclamante: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO SUSSUARANA PORPINO Reclamado: A I BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A relação estabelecida entre as partes é de direito civil, cabendo a avaliação da responsabilidade subjetiva.

Inicialmente, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, consubstanciado nos artigos 4º e 488 do CPC, deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação.

A reclamante pugna pela continuidade do contrato de sublocação comercial, o qual assumiu a partir de dezembro de 2022, aduzindo possuir direito à renovação compulsória.

Afirmou, ainda, que após tentativa de assalto ao seu comércio, por negligência da ré com a segurança, buscou resolução junto à demandada, recebendo como resposta pedido para que se retirasse do local.

Conforme se observa nos autos, o contrato de sublocação, inicialmente celebrado entre a ré e um terceiro, no ano de 2013, foi cedido à demandante, com anuência da requerida em dezembro de 2022.

Na cessão, a autora passou a deter todos os direitos e obrigações da cedente.

O primeiro contrato tinha prazo determinado de 12 meses, sendo que a partir dali, inexistindo pedido contrário por qualquer das partes, no prazo de 30 dias, passaria a ser contrato com prazo indeterminado.

Por conseguinte, ao figurar como cessionária do referido contrato, a reclamante assumiu as obrigações e direitos, destacando-se que o cedente não usufruía mais de contrato com prazo determinado.

Desta forma, o contrato da autora não possuía mais prazo determinado, uma vez que deu continuidade ao contrato cedido.

Ainda que se considerasse que a autora teria um prazo mínimo de 12 meses para continuar no local, tendo em vista as peculiaridades do caso, não teria direito à renovação compulsória, a qual requer a cumulação das situações apresentadas no art. 51 da Lei n. 8.145/91, in verbis: “I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.” Assim, o prazo determinado no contrato era de apenas 12 meses, enquanto a lei estipula que, para a renovação compulsória, o prazo mínimo do contrato por tempo determinado seja de cinco anos, ou a soma de prazos ininterruptos do contrato escrito o seja.

Assim, como não houve a celebração de outros contratos com prazo determinado a fim de somá-los, nem há contrato nenhum com prazo determinado com prazo de cinco anos, a autora não faria jus a continuidade compulsória do contrato, ainda que se considerasse que a cessão lhe garantiu um período determinado de 12 meses, o que, entendo, não ocorreu.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB.

FUNDO DE COMÉRCIO.

ELEMENTO INTEGRANTE.

PROTEÇÃO COMERCIAL.

REQUISITOS PARA A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA.

ARTS. 51 E 71, LEI 8.245/91.

APELO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.790.074/SP, de Relatoria da e.

Ministra Nancy Andrighi, as Estações Rádio Base (ERB?s), conhecidas como antenas de transmissão, integram o fundo do comércio da operadora de telefonia celular e assim se incorporam ao seu patrimônio, de modo que se revela adequada a proteção comercial conferida pela renovação compulsória do contrato de locação. 2 - Nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei das Locacoes (Lei 8.245/91), em locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contato, por igual prazo, desde que demonstre a existência de contrato escrito e com prazo determinado, que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos é de cinco anos, a exploração do comércio, pelo locatário, no mesmo ramo, por pelo menos três anos, de forma ininterrupta. 2.1 - Na espécie, verifica-se que a empresa apelante vem cumprindo adequadamente com suas obrigações contratuais. 3 -

Por outro lado, observa-se que os argumentos apresentados pelos locadores não são suficientes para afastar o direito de renovação compulsória da locatária apelante, porquanto não adstritos aos fundamentos previstos no artigo 72 da Lei de Locações. 4 - Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada. (TJ-DF 07375176220198070001 DF 0737517-62.2019.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/10/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/12/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)- grifei APELAÇÃO.

AÇÃO RENOVATÓRIA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

RENOVAÇÃO TÁCITA.

PRAZO INDETERMINADO.

AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO EM VIGOR.

IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO.

DECADÊNCIA.

PEDIDO CONTRAPOSTO.

DESPEJO.

HONORÁRIOS.

I - A previsão de possibilidade de prorrogação do contrato de locação por prazo de igual período mediante comum acordo indica que a eventual dilação do ajuste não será automática, pressupondo expressa e inequívoca manifestação das partes.

II - Findo o prazo contratual inicialmente fixado, sem acordo expresso das partes, o contrato se prorroga por prazo indeterminado.

III - Nessa condição, fica inviabilizada a renovação do ajuste, que já mais existe sob a forma escrita e por prazo determinado, como condiciona o artigo 51, inciso I, da Lei nº 8.245/91.

IV - Depois, o direito de renovação do contrato de locação de imóvel não residencial decai se a ação renovatória não for proposta no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

V - Não sendo cabível a renovação da locação, faz-se possível a determinação de despejo, conforme art. 74 da Lei de Inquilinato.

VI - O art. 85, § 1º, do CPC dispõe que serão devidos honorários na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos, não os prevendo para o pedido contraposto.

VII - Negou-se provimento aos recursos. (TJ-DF 07201283520178070001 DF 0720128-35.2017.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 22/08/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/08/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por isso, o pedido de continuidade do contrato deve ser indeferido.

No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e morais, observo que a autora não demonstra a ocorrência de danos de nenhuma ordem, tampouco o nexo de causalidade entre eles e a conduta da reclamada.

Ressalte-se que a reclamante declarou em audiência que permanece explorando a atividade no local, já expirado o prazo mínimo de 12 meses que alegou possuir em sua inicial.

Quanto ao assalto referido, nota-se que foi apenas relatado de forma breve, não servindo como fundamento para a indenização pretendida.

A autora destacou que sua loja estava fechada na ocasião, ela não estava no local e os assaltantes não obtiveram êxito.

Assim, nenhum dano foi relatado.

No mais, a indenização prevista no art. 52, § 3º da Lei 8.145/91 é vinculada ao direito à renovação, na forma do art. 51 do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogando a tutela de urgência a partir desta data e resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 203, §4º, do Código de Processo Civil.

Belém, data registrada via sistema PJE.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível
13/11/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 07:32

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 08:20

Conclusos para julgamento
21/06/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:46

Audiência Una realizada para 18/06/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/06/2024 09:47

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:00

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO SUSSUARANA PORPINO em 16/10/2023 23:59.
19/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
07/10/2023 02:46

Decorrido prazo de A ! BODYTECH PARTICIPACOES S.A em 06/10/2023 23:59.
28/09/2023 08:06

Juntada de identificação de ar
14/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 01:34

Publicado Decisão em 11/09/2023.
07/09/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Mantenho a decisão proferida nos autos do processo, uma vez que não há fato novo que justifique sua revogação.

Quanto a alegação de existência de processo proposto pela reclamada, onde discute o mesmo contrato, verifico que se trata de ação ajuizada posteriormente, porém junto a uma das varas cíveis da Capital, não cabendo a este juízo intervir naquela demanda.

Porém, determino que a secretaria informe ao juízo da 6ª vara Cível e Empresarial a existência da presente demanda.

Aguarde-se audiência designada.

Belém, data e assinatura digital, via Sistema PJE.
05/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 08:22

Juntada de identificação de ar
25/08/2023 11:23

Conclusos para decisão
24/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 06:05

Juntada de identificação de ar
31/07/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 13:26

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:26

Audiência Una designada para 18/06/2024 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/07/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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