06/12/2023 07:37

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 04/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:48

Decorrido prazo de DENISE DAMASCENO em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 09:48

Decorrido prazo de DENISE DAMASCENO em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 08:09

Juntada de identificação de ar
28/11/2023 07:49

Decorrido prazo de IAGO CAMARGO OLIVEIRA DA SILVA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 07:49

Decorrido prazo de DENISE DAMASCENO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 19:06

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 19:06

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:20

Juntada de identificação de ar
24/11/2023 08:32

Decorrido prazo de IAGO CAMARGO OLIVEIRA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:45

Publicado Sentença em 09/11/2023.
09/11/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0817412-02.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Requerente: DENIZE DAMASCENO, residente na Av.

Presidente Vargas, nº 351, ed.

Palacio do Rádio, apto 707, CEP: 66.010-000, Bairro: Campina, Belém/PA, celular nº: 91 98614-5647.

Requerido: IAGO CAMARGO OLIVEIRA DA SILVA, Policial Militar - lotado no 24º Batalhão (Rua Principal, conjunto Maguary, Belém/PA), celular nº 91 98249-3232.

Endereço de domicílio na Rua Astúrias, nº 18, (Conjunto Tapajós), bairro: Tapanã, CEP: 66.833-280, Belém/PA.

A Requerente DENIZE DAMASCENO, em 06/09/2023, pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, IAGO CAMARGO OLIVEIRA DA SILVA, sob a alegação de que foi ofendida e sofre violência psicológica pelo Requerido, seu ex-companheiro, com quem conviveu por 03 nos tendo 02 filhos, de 10 e 08 anos.

Em Decisão, datada de 11/09/2023, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: 1) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; 2) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação).

Pelo prazo de 06 (seis) meses.

Em manifestação, o requerido alegou que os relatos da requerente são inverídicos, demonstrando verdadeiro sentimento de vingança, isto porque após a separação do casal, ela passou a dificultar a visitação do requerido com os filhos, inclusive, este atualmente está em processo judicial com a requerente sobre questões familiares.

Ressaltou que no dia dos fatos a requerente estava desequilibrada emocionalmente, inclusive, ofendia o requerido com palavras ofensivas.

Requereu, ao final, a revogação das medidas protetivas, uma vez que o requerido não representa nenhuma ameaça a requerente.

Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente e considerando as alterações introduzidas na Lei nº 11.340/2006, com o acréscimo do §6°, ao art. 19, pela Lei 14.550/2023, as medidas concedidas à vítima de violência doméstica deverão- vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, dependendo sua revogação, portanto, da declaração da autora. É o Relatório.

Decido.

O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC.

Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a manifestação do requerido confirmando ter havido um relacionamento afetivo entre as partes, como também, em que pese negar a violência doméstica e familiar, se reportou a existência de conflito relativamente ao exercício do poder familiar.

Consigno, ainda, que mesmo o requerido negando os fatos que geraram o presente procedimento, não demonstrou a necessidade de aproximação da requerida, frequentar sua residência e manter contato com ela, salvo para o exercício do poder familiar, que deverá ser dirimido pela Jurisdição de Família, devendo ser ressaltado que o Requerido não está impedido de manter contato com as infantes, uma vez que não foi aplicada a medida prevista no inciso IV do artigo 22, que é específica para a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não se podendo, portanto, confundir ou incluir a prole na expressão “familiares” da alínea “a” do inciso III do mesmo artigo, que não está abrangida na decisão liminar do presente caso, que poderá ser efetuado com a designação de terceira pessoa, estranha ao conflito, para intermediar a entrega das menores, a critério da autoridade Judiciaria da jurisdição de família.

Da mesma forma, não fora demonstrado qualquer prejuízo ao Requerido com o deferimento das medidas protetivas, bem como não consta dos autos nenhum elemento que demonstre que a requerida tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou induzir este Juízo a erro.

Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos.

Por isso, in casu, caracterizado a relação afetiva entre as partes e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006.

Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher.

De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado.

Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução , JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO AS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de Proibição do REQUERIDO: 1) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; 2) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; 3) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação), a fim de preservar a sua integridade física e psicológica, pelo prazo de 06 meses a contar da prolação desta Sentença, medidas essas que podem ser relativizadas e ajustadas pela jurisdição de família, com o fito de garantir ao requerido o exercício do poder familiar sobre a prole do casal.

Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso.

Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Sem custas em face da Assistência Judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Cumpra-se e, transitado em julgado, Arquive-se.

Ciente o Ministério Público.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém/PA, 7 de novembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
07/11/2023 13:45

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 09:51

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 09:44

Conclusos para julgamento
19/10/2023 09:44

Cancelada a movimentação processual
13/10/2023 02:34

Decorrido prazo de IAGO CAMARGO OLIVEIRA DA SILVA em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 03:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 07:59

Decorrido prazo de DENISE DAMASCENO em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:39

Juntada de Petição de ato ordinatório
25/09/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 12:51

Juntada de Petição de diligência
23/09/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2023 11:21

Expedição de Mandado.
15/09/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:10

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0817412-02.2023.8.14.0401 BOP nº: 00035/2023.104443-0 Requerente: DENIZE DAMASCENO, portadora do RG nº 5550976 PC/PA e CPF nº *36.***.*05-68, residente e domiciliada na Avenida Presidente Vargas, nº 351, ed.

Palacio do Radio, apto 707, CEP: 66.010-000, Bairro: Campina, Belém/PA, celular nº: 91 98614-5647 Requerido: IAGO CAMARGO OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, 30 anos, paraense, Policial Militar - lotado no Vigésimo Quarto Batalhão (Av.

Secundara, n° 162, Bairro: Ariramba, CEP: 66.650-480, celular nº 91 98249-3232.

A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu ex-companheiro, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que foi ofendida e sofre violência psicológica pelo Requerido, seu ex-companheiro.

No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006.

De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006.

No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório.

Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente.

Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação).

O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público.

INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente.

ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC.

INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida.

CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário.

Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023.

Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI).

Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Belém/PA, 11 de setembro de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
11/09/2023 16:57

Juntada de Petição de certidão
11/09/2023 16:57

Mandado devolvido cancelado
11/09/2023 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:17

Expedição de Mandado.
11/09/2023 11:17

Expedição de Mandado.
11/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:41

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
11/09/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/09/2023 16:17

Conclusos para decisão
06/09/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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