20/04/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
20/04/2023 12:44

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/03/2023 06:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ORQUIDEA em 27/02/2023 23:59.
23/01/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:36

Extinto o processo por desistência
19/01/2023 12:18

Conclusos para decisão
19/01/2023 12:18

Cancelada a movimentação processual
11/08/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 12:04

Juntada de Petição de diligência
02/06/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 10:28

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
03/05/2022 10:04

Expedição de Mandado.
11/02/2022 10:51

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
28/07/2021 00:46

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ORQUIDEA em 27/07/2021 23:59.
07/07/2021 12:09

Juntada de Certidão
06/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0823464-91.2021.8.14.0301 Autor: CONDOMINIO EDIFICIO ORQUIDEA Réu: POSITIVA SERVICO ESPECIALIZADO DE COBRANCA EIREL DECISÃO Vistos, etc.

CONDOMINIO EDIFICIO ORQUIDEA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS em face de POSITIVA SERVICO ESPECIALIZADO DE COBRANCA EIREL, igualmente qualificada.

Narra a petição inicial que as partes realizaram contrato de prestação de serviços com vistas a assessoria de recuperação de crédito, judicial e extrajudicial.

Salienta que com a eleição do novo síndico o Sr.

GILBERTO, ocorrida em novembro de 2020, está tendo dificuldades para receber a prestação de contas da empresa ré.

Ao final, requer em sede de tutela de urgência que a Requerida preste contas do período entre novembro/2019 e novembro/2020.

Era o que se tinha a relatar.

A concessão da tutela de urgência exige a presença de certos requisitos, materializados quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso dos autos, a parte autora pleiteia a Requerida preste contas do período entre novembro/2019 e novembro/2020.

Em um juízo de cognição sumária, verifica-se que está presente a probabilidade do direito, uma vez que as partes firmaram contrato de prestação de serviços com vistas a assessoria de recuperação de crédito, judicial e extrajudicial (ID 25428855), o que geraria obrigação da parte ré em prestar contas.

No entanto, não restou configurado o perigo de dano, uma vez que a inércia da empresa ré se trata de pressuposto para o ajuizamento da presente ação, ou seja, sem a inércia não haveria interesse de agir da parte autora.

Em um juízo de cognição sumária, a parte autora não demonstrou que a referida inércia gerou grave risco de perecimento do resultado útil do processo.

Portanto, não restou comprovado o perigo de dano alegado pela parte autora, sendo imprescindível o regular andamento processual.

Isso posto, considerando que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência antecedente, indefiro a antecipação da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos.

Tendo em vista que estão presentes os requisitos para a ação de exigir contas será adotado o procedimento especial previsto no art. 550 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte ré para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550 do CPC.

Prestadas as contas, intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 2º do CPC.

Por fim, intime-se a parte autora a fim de que efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
05/07/2021 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 09:49

Expedição de Mandado.
05/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 19:10

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 08:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/05/2021 09:42

Conclusos para decisão
12/04/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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