TJPA - 0867450-27.2023.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

VANDERLEI LOURINHO LOBATO

CPF *08.***.*86-68

Advogados

DANIEL MARTINS BARROS

OAB: 27150/PA

CPF *17.***.*25-20

Polo Passivo

Partes

DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA - PCPA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 11:19

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2025 11:19

    Transitado em Julgado em 06/05/2025

  • 20/04/2025 03:07

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

  • 20/04/2025 02:56

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 01:31

    Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 27/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 18:55

    Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 24/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 03:06

    Publicado Sentença em 26/02/2025.

  • 28/02/2025 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 25/02/2025 13:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0867450-27.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDERLEI LOURINHO LOBATO IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por VANDERLEI LOURINHO LOBATO contra ato que reputa ilegal e abusivo que atribui ao DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

    Em decisão de ID 124901656, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de proceder à correção do polo passivo indicando a devida autoridade coatora do ato impugnado, diligência esta que não foi cumprida, conforme certidão de ID 131033779.

    Relatei.

    Decido.

    A ausência de emenda da petição inicial, após a determinação deste Juízo, configura a contumácia por parte do impetrante, não podendo prosseguir o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil.

    Verifico, portanto, que a inércia enseja a extinção da presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I do CPC.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, dada à Justiça Gratuita concedida ao impetrante.

    Sem honorários.

    Transitada em julgado esta decisão, observadas as formalidades legais, promova-se o arquivamento do processo.

    Custas na forma da lei.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Belém, data do sistema.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p6

  • 24/02/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2025 15:18

    Indeferida a petição inicial

  • 12/11/2024 09:48

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 09:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/11/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 02:17

    Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 25/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 02:24

    Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 17/10/2024 23:59.

  • 28/09/2024 00:56

    Publicado Decisão em 25/09/2024.

  • 28/09/2024 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024

  • 24/09/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0867450-27.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDERLEI LOURINHO LOBATO IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Vistos etc.

    Compulsando os autos, verifico que o impetrante não corrigiu adequadamente o polo passivo da ação - deixando de indicar a autoridade coatora do ato impugnado.

    Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente nova emenda à inicial, retificando o polo passivo do presente Mandado de Segurança.

    Cumpra-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13

  • 23/09/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 09:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 13:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/06/2024 23:59.

  • 24/05/2024 09:13

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 08:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/05/2024 23:59.

  • 16/05/2024 11:31

    Juntada de Petição de parecer

  • 15/05/2024 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2024 08:02

    Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 10/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 06:18

    Decorrido prazo de VANDERLEI LOURINHO LOBATO em 02/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 07:39

    Decorrido prazo de Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Pará - PCPA em 24/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 10:28

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2024 12:24

    Juntada de Petição de diligência

  • 14/04/2024 12:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 05:21

    Publicado Decisão em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 09/04/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0867450-27.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDERLEI LOURINHO LOBATO IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VANDERLEI LOURINHO LOBATO em face de ato que reputa ilegal e abusivo e atribui ao ESTADO DO PARÁ, consistente na ausência de aplicação do dispositivo previsto na Lei Orgânica da Polícia Militar do Estado do Pará - segundo o qual, é devido ao vencimento dos cargos de Papiloscopista, Escrivão e Investigadores, o pagamento de 65% (sessenta e cinco por cento) do salário-base do Cargo de Delegado de Polícia.

    Pugnou pela concessão de medida liminar a fim de obrigar o Impetrado ao pagamento do vencimento-base pleiteado.

    Decido.

    Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

    Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar.

    Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

    Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias.

    Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público.

    Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar da Capital respondendo pela 1ª Vara de Fazenda da Capital.

    P13

  • 08/04/2024 09:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2024 08:48

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 12:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/02/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 11:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2023 19:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 02:04

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 07/09/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0867450-27.2023.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VANDERLEI LOURINHO LOBATO IMPETRADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos etc.

    Emende, o Impetrante, a inicial, para identificar regularmente os Impetrados, a quem atribui ato ilegal, eis que não se enquadram no conceito de “autoridade coatora”, nos termos do art. 1°, caput e §1°, da Lei n° 12.016/09, corrigindo, pois, o polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo (arts. 321 e 485, I, ambos do CPC).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, 9 de agosto de 2023.

    DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juiza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12

  • 05/09/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 14:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/08/2023 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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