26/01/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 14:11

Transitado em Julgado em 01/11/2023
20/10/2023 20:19

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES GOMES em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 20:19

Decorrido prazo de FRANCISCA GONCALVES FREITAS em 17/10/2023 23:59.
15/09/2023 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
15/09/2023 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 16:57

Juntada de Petição de termo de ciência
14/09/2023 16:57

Juntada de Petição de termo de ciência
13/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Processo n. 0804151-32.2021.814.0015 Ação de Inventário Negativo SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos os autos.

FRANCISCA GONÇALVES DA SILVA e RAQUEL GONÇALVES GOMES, regularmente habilitadas, ajuizaram a presente AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, em virtude do falecimento de GESSE GOMES DA SILVA, cônjuge e genitor das autoras, respectivamente, aos 15 dias do mês de abril de 2020, com a finalidade de representar o espólio, perante a Justiça Especializada do Trabalho, com o fito de ajuizar a competente demanda para recebimento de verbas trabalhistas em face da empresa C & S – VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, último local de trabalho do extinto.

Requereram a nomeação de RAQUEL GONÇALVES GOMES como inventariante, bem como pugnaram pelos benefícios da justiça gratuita.

Juntaram aos autos documentos comprobatórios.

Despacho inaugural em Id 36538618 - Pág. 1, deferindo a gratuidade processual e nomeando inventariante a autora RAQUEL GONÇALVES GOMES.

Ordenou-se, ainda, a juntada de declaração de inexistência de bens e das certidões negativas de débitos tributários em nome do 'de cujus', expedidas pelas respectivas Fazendas Públicas Estadual, Federal e Municipal, o que foi cumprido em evento de Id 42309461 - Pág. 1/Id 42309962 - Pág. 1.

Encaminhados os autos ao MP, o órgão ministerial informou não haver interesse que justifique sua intervenção no feito – Id 75874570 - Pág. 1.

Vieram-me conclusos. É o relato.

Decido. É consabido, ainda que não existam bens a inventariar, ser admissível o inventário negativo nas hipóteses em que o interesse da parte é regularizar a representação processual do espólio, especialmente quando haja decisão judicial nesse sentido. É a hipótese dos autos.

A parte autora, para o fim de representar o espólio em sede de reclamação trabalhista, aviou a presente demanda pugnando pela sua nomeação como inventariante, imprescindível também para eventual levantamento de valores.

Nas primeiras declarações – peça vestibular – informou não ter deixado o 'de cujus' outros bens a inventariar, mas tão somente os créditos trabalhistas em questão.

Ressalte-se que, face a sua natureza, sobre tais importâncias não incide o imposto de transmissão 'causa mortis'.

Assim, a requerente apresentou fato concreto a justificar o interesse processual em promover o inventário negativo, bem como ficou demonstrado nos autos que não há o que inventariar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de inventário negativo do falecido GESSE GOMES DA SILVA, cujo óbito deu-se em 15/04/2020, e, em consequência, decreto extinto o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do NCPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas.

Contudo, em razão da gratuidade deferida, suspendo a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

P.R.I.C.

Sem recurso, arquive-se.

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular
11/09/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:39

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 11:47

Conclusos para julgamento
05/09/2023 11:47

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 19:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:53

Decorrido prazo de FRANCISCA GONCALVES FREITAS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:53

Decorrido prazo de RAQUEL GONCALVES GOMES em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:43

Publicado Despacho em 10/11/2021.
11/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
09/11/2021 08:58

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 09:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 21:25

Conclusos para decisão
22/08/2021 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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