TJPA - 0878295-21.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0878295-21.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NAZARE LUZ DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV.

NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Trata-se da presente Ação de Pedido de Isenção de Imposto de Renda e Restituição de Valores.

Na presente demanda, a requerente pleiteia a concessão da isenção do Imposto de Renda em virtude de ser acometida por enfermidade grave, circunstância que enseja a aplicação dos dispositivos legais estabelecidos no Artigo 153, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Artigo 43 da Lei Número 5.172.

Nesse Sentido, de acordo com as previsões normativas pertinentes, constata-se que a competência para a apreciação e autorização da isenção e restituição relativas ao imposto de renda recai sobre a Justiça Federal, a menos que o tributo em questão seja direcionado para a receita estadual ou municipal, como previsto no Artigo 157, inciso I, da Constituição Federal.

No entanto, tal exceção não se aplica à situação em tela.

Art. 157.

Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Posto isto, adargado no acima exposto e na CRFB/88, art. 109, I e CPC/2015, art. 64, §1º, ex officio, declaro a INCOMPETÊNCIA absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a para uma das varas da Justiça federal.

Decorrido o prazo recursal, certificar e processar a remessa à Justiça Federal.

Diligenciar anotações, baixa e providências de praxe.

Intimar.

Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 304 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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