04/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:20

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
14/07/2025 10:35

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2025 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0868657-61.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA ZELIA REU: ESTADO DO PARÁ e outros SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por GERALDA ZELIA em face de sentença prolatada nos autos.

A parte embargante claramente pretende rediscutir o mérito da sentença vergastada, sem demonstrar os pressupostos da omissão, contradição ou obscuridade.

II – O prazo para Contrarrazões correu in albis. É o relatório.

Decido.

III – DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Como sabido os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada a omissão, contradição e obscuridade, não se prestando a reanálise do mérito.

Fundamental observar que a omissão, contradição e obscuridade é interna à decisão impugnada, não servindo o recurso, consequentemente, à reanálise de provas ou mesmo ao exame de documento eventualmente não analisado.

O inconformismo da parte embargante claramente não se coaduna com os pressupostos da contradição, omissão e obscuridade, tratando-se de suposto erro in iudicando, merecendo assim recurso outro que não os embargos de declaração.

Neste sentido já decidiu o E.

TJE/PA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

INEXISTENCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2.

No caso em apreço não houve qualquer omissão ou contradição passível de integração oi aclaramento, sendo manifesto o intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por esta Corte na apelação. 3.

O embargante tenta novo julgamento para a causa, tentando adequar o entendimento desta corte ao exposto neste recurso, o que não é possível em sede de embargos de declaração, cujos requisitos são específicos. 4.

Consigno que a alegação do embargante, no sentido de que há contradição no acórdão no que concerne ao relatório e ao voto, não se sustenta, pois da análise do relatório e dos documentos do processo, vê-se que a comunicação a qual se refere é a decorrente da reabertura do sinistro e não de sua negativa, cuja prova da ciência inequívoca, não há nos autos. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - AC: 00241443420078140301 BELÉM, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 12/02/2019, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 25/02/2019).

Destacamos.

Impõe-se o não conhecimento do recurso.

IV – Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NEGO-LHES PROVIMENTO.

V – Corrido o prazo para apelação, certifique-se e cumpra-se sentença na íntegra.

Belém, 9 de julho de 2025.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
10/07/2025 21:15

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 23/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/06/2025 23:59.
10/07/2025 13:43

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 17/06/2025 23:59.
10/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:23

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/06/2025 23:59.
09/07/2025 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
23/06/2025 10:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 10:52

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:56

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 08:51

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 01:04

Publicado Despacho em 19/02/2025.
21/02/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0868657-61.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA ZELIA REU: ESTADO DO PARÁ e outros DESPACHO R.h.

Faculto o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de certidão comprobatória de que a autora prestou concurso para o cargo em tela.

Após, voltem conclusos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
17/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:36

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 07:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 13/09/2024 23:59.
31/07/2024 12:00

Juntada de Petição de parecer
30/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2024 23:59.
26/04/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:03

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0868657-61.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA ZELIA REU: ESTADO DO PARÁ e outros DECISÃO Vistos etc.

As partes, devidamente intimadas, manifestaram desinteresse na produção de provas além das já trazidas aos autos pelo autor e pelo réu por ocasião da propositura da ação e do oferecimento da defesa, consoante manifestações acostadas aos autos e silêncio por parte do IGEPREV.

Por essa razão, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do NCPC/2015, determinando a intimação das partes, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC/2015.

Intimadas as partes, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária – UNAJ para a elaboração da conta de custas finais em dez (10) dias, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015.

Na hipótese de custas pendentes, o Coordenador da UPJ intimará a parte interessada, através de ato ordinatório, para realizar o pagamento do boleto de custas, em dez (10) dias.

Caso a parte esteja beneficiária pela gratuidade de justiça, ou mesmo que tenha formulado pedido de gratuidade ainda não apreciado, fica a UPJ dispensada de remeter os autos à UNAJ.

Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes para manifestarem-se em memoriais finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer em 30 (trinta) dias.

Por fim, voltem conclusos para SENTENÇA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito Auxiliar respondendo da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (Documento assinado digitalmente) P6
17/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
08/04/2024 08:51

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:10

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:57

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0868657-61.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA ZELIA REU: ESTADO DO PARÁ e outros DESPACHO R.h.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
23/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 06:46

Decorrido prazo de GERALDA ZELIA em 29/01/2024 23:59.
02/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:30

Expedição de Certidão.
02/01/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:54

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PROC. 0868657-61.2023.8.14.0301 AUTOR: GERALDA ZELIA REU: ESTADO DO PARÁ, IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 4 de dezembro de 2023 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
04/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 02:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/11/2023 23:59.
17/10/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 00:33

Decorrido prazo de GERALDA ZELIA em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 06:35

Decorrido prazo de GERALDA ZELIA em 05/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 00:33

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0868657-61.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERALDA ZELIA REU: ESTADO DO PARÁ e outros Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por GERALDA ZELIA em face de ESTADO DO PARÁ e outros, partes qualificadas.

Pede, já em sede de tutela antecipada, que o réu implemente a progressão funcional à parte autora acrescendo 35 % em seu salário base devendo incidir sobre as demais verbas.

Decido.

Conforme narrado, pretende a parte autora a concessão de tutela de obrigação de fazer que, na prática, implica em dispêndio ao erário.

Em que pese os argumentos ventilados, verifico que o pleito, em sede de tutela de urgência, é taxativamente vedado pela Lei 12.016/2009, senão vejamos: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (...) § 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Saliento que a remissão pelo § 5º do artigo em epígrafe ao Código de Processo Civil revogado não fez desaparecer a vedação legal em foco, tendo em vista o disposto no art. 1.046, § 4º, do CPC/2015, verbis: Art. 1.046.

Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. (...) § 4o As remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado, existentes em outras leis, passam a referir-se às que lhes são correspondentes neste Código.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

CITE-SE e INTIME-SE o requerido para contestar o feito no prazo legal (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do código de processo civil de 2015.

Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a Secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligencias determinadas.

Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 16 de agosto de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
14/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:54

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2023 08:23

Conclusos para decisão
14/08/2023 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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