23/09/2024 13:48

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:48

Transitado em Julgado em 12/08/2024
23/08/2024 15:53

Classe Processual alterada de RECURSOS (197) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/08/2024 02:13

Decorrido prazo de LEILA DA COSTA FURTADO em 12/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:51

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 05/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/07/2024 15:00

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para RECURSOS (197)
03/07/2024 09:52

Decorrido prazo de LEILA DA COSTA FURTADO em 24/06/2024 23:59.
16/06/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/05/2024 00:56

Conclusos para julgamento
19/03/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 13:54

Determinada Requisição de Informações
10/03/2021 12:16

Conclusos para despacho
10/03/2021 12:16

Audiência Una realizada para 10/03/2021 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
10/03/2021 12:15

Juntada de Petição de termo de audiência
10/03/2021 10:32

Juntada de Petição de certidão
09/03/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 14:09

Juntada de Petição de contestação
09/03/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 08:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2021 00:00

Intimação

Processo: 0802830-74.2021.8.14.0301 Requerente: LEILA DA COSTA FURTADO Requerida: BANCO FICSA S/A.

Endereço: Rua Libero Badaro,377 - 24 ANDAR - CONJUNTO 2401 EDIFICIO MERCANTIL FINASA – Bairro: Centro - CEP: 01.009-000 – São Paulo/SP. DECISÃO-MANDADO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência visando a suspensão por empréstimo que a parte autora não reconhece, bem como seja colacionado aos autos contrato de empréstimo supostamente pactuado entre as partes.

Aduz a autora que desde 11/2020 vem sofrendo descontos em aposentadoria em razão de empréstimo no valor de R$ 2.636,13 (dois mil e seiscentos reais e treze centavos) e que, porém, não o autorizou, tampouco recebeu quaisquer valores, razão pela qual requer a presente tutela provisória de urgência. É o breve relatório.

Decido.

Verifico a existência de elementos probatórios que emprestam verossimilhança a alegação da parte autora e evidenciam a probabilidade do direito material invocado, uma vez que a autora, aparentemente, não firmou contrato de empréstimo junto à requerida. Além do mais, entendo que não há risco de irreversibilidade da medida, posto que, se comprovado durante a instrução probatória que era devido o débito, poderá o requerido promover a cobrança dos valores e, inclusive, promover a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Quanto ao pedido para apresentação do contrato supostamente pactuado junto à reclamada, entendo que tal providência se refere à prova, incumbindo ao réu, querendo, apresentá-lo no momento processual oportuno, motivo pelo qual indefiro a tutela nesse ponto.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA determinar a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo questionado no valor de R$2.636,13 (dois mil e seiscentos e trinta e seis reais e treze centavos), a conta da intimação desta decisão.

Em caso de descumprimento da tutela, a requerida ficará sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no limite de 10 (dez) dias-multa, para cada ato de cobrança efetuado, a ser revertida em favor da parte autora, sem prejuízo de este Juízo adotar outras medidas que se fizerem necessárias para o cumprimento da tutela provisória deferida.

Em razão da Portaria Conjunta nº 15/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do Estado, DESIGNO para o dia 10/03/2021, às 10h30min, a realização, por videoconferência, de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, a qual será presidida pelo magistrado nas dependências deste Juizado, facultada às partes a participação presencial ou por meio de videoconferência, nos termos da Portaria referenciada acima.

A parte que optar por ser ouvida por meio de videoconferência deverá informar nos autos os dados necessários à obtenção do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48h.

Cite-se e intime-se, servindo a presente decisão como mandado.

Cumpra-se.

Belém, 18 de janeiro de 2021. MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível
19/01/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
13/01/2021 09:45

Conclusos para decisão
12/01/2021 14:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/01/2021 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2021 19:14

Audiência Una designada para 10/03/2021 10:30 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
11/01/2021 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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