25/07/2025 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2025.
25/07/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Ourém Avenida Angelo Moretti, 155, Próximo à ponte, Centro, OURéM - PA - CEP: 68640-000 Telefone: (91) 34671226 [email protected] Número do Processo Digital: 0800499-64.2023.8.14.0038 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) - Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 3º Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas pela ordem jurídica, que estes autos serão enviados ao arquivo provisório, aguardando o competente pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID nº 148422912), no prazo de 2 (dois) meses, tudo em observância ao artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil – CPC cumulado com o § 2º, do artigo 39, da Instrução Normativa nº 02/2024, da Corregedoria Geral de Justiça – CGJ.

Dessa forma, intimo a Parte Exequente, via DJEN, para ciência.

Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital INGRID PAIVA DO NASCIMENTO Vara Única de Ourém.

OURéM/PA, 23 de julho de 2025.
23/07/2025 11:32

Arquivado Provisoriamente
23/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:07

Expedição de Ofício.
17/07/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
12/07/2025 15:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
12/07/2025 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:37

Decorrido prazo de RAMON MOREIRA MARTINS em 16/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:37

Decorrido prazo de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em 16/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:37

Decorrido prazo de RAMON MOREIRA MARTINS em 16/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:37

Decorrido prazo de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. em 16/05/2025 23:59.
10/07/2025 20:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2025 23:59.
10/07/2025 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2025 23:59.
04/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 17/05/2025
04/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:51

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800499-64.2023.8.14.0038 DG.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) / [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: RAMON MOREIRA MARTINS EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de execução de honorários advocatícios ajuizada por RAMON MOREIRA MARTINS em face do ESTADO DO PARÁ, sendo reconhecido em sentença um débito de R$ 56.945,13 (id 139196653).

A id 103332117, o exequente informa que realizou cessão do crédito judicial em favor da empresa JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. , juntando aos autos o devido instrumento contratual (id 142461937).

Assim, solicita a homologação da cessão.

Nos termos do art. 100, §3º da CF/88 c/c art. 286 do Código Civil, é admissível a cessão do crédito em fase de execução.

Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) (..) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (...) Art. 286.

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Dessa forma, considerando que o contrato de cessão foi formalizado por escrito, se encontra subscrito pelos interessados, contendo cláusulas claras quanto à transferência do crédito judicial, atendendo, assim, aos requisitos legais (art. 288 do Código Civil), reconheço a validade da cessão e defiro a substituição processual pleiteada.

ISTO POSTO, HOMOLOGO o contrato de cessão de crédito celebrado entre RAMON MOREIRA MARTINS (cedente) e JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. (cessionária) e reconheço a substituição processual da parte exequente, com as devidas anotações no sistema.

Os atos processuais subsequentes, inclusive intimações e expedição de RPV deverão ser direcionados ao novo exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A parte autora deve ser intimada através de seu advogado, via DJEN.

Intime-se o ESTADO DO PARÁ, por meio de sua Procuradoria Jurídica e via sistema PJE, para ciência da cessão, nos termos do art. 290 do Código Civil.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de id 139196653.

Ourém, 6 de maio de 2025.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
07/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:46

Concedida a substituição/sucessão de parte
06/05/2025 15:20

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 19:35

Decorrido prazo de RAMON MOREIRA MARTINS em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800499-64.2023.8.14.0038 DG.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) / [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: RAMON MOREIRA MARTINS EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial apresentada pelo requerente.

Regularmente intimado, o executado apresentou proposta de conciliação (id 100919522), a qual não foi aceita pela parte autora (id 101038397).

Foi preferida sentença reconhecendo o débito exequendo (id 101086101).

Irresignado, o executado interpôs Recurso Inominado a id 102291748, o qual fora julgado improcedente em Acórdão de id 135759866, com trânsito em julgado em 22/01/2025.

Por determinação do Juízo o débito foi atualizado pela Contadoria da Vara, chegando ao valor de R$ 56.945,13 (cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), conforme planilha de id 136403024.

Regularmente intimada, a parte requerida concordou expressamente com os cálculos apresentados, com exceção dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme manifestação de id 137364719.

Entretanto, a condenação em honorários deve ser mantida, uma vez que não é caso de aplicação do Tema 1190, do STJ, uma vez que se trata de honorários fixados em 2o grau, em decorrência de apelação apresentada pelo executado.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, para todos os fins de direito, os cálculos do débito devido pelo executado EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ no valor de R$ 56.945,13 (cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), conforme planilha de id 136403024.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

A parte autora deve ser intimada através de seu advogado, via DJEN, e a parte requerida com vista dos autos via sistema PJE.

Após certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado com vista dos autos para que no prazo de vinte dias informe a existência de algum crédito a compensar junto ao exequente para eventual abatimento, nos termos do art. 100, §§ 9º e 10, da CF.

Inexistindo manifestação, certifique-se e expeça-se o Ofício Requisitório à Coordenadoria de Precatórios do TJE/PA, consoante o disposto no art. 5º, da Resolução n° 115/2010-CNJ, observando o formulário padrão constante do Anexo I, da referida resolução, devendo acompanhar os documentos enumerados no art. 273 do Regimento Interno do TJE/PA, tudo conforme disposto na Portaria n° 2239/2011-GP.

Após expedido o Ofício Requisitório, intimem-se as partes da expedição.

Em seguida, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos a Instrução Normativa nº 02/2024.

Restando comprovado o pagamento do RPV/Precatório, arquivem-se os autos em definitivo.

Ourém, 19 de março de 2025.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
23/03/2025 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:38

Homologada a Transação
19/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:38

Decorrido prazo de RAMON MOREIRA MARTINS em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 01:19

Decorrido prazo de RAMON MOREIRA MARTINS em 21/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM Fórum Juiz Oscar Lopes da Silva, Av.

Pe. Ângelo Moretti, 155 Centro, CEP.: 68640-000, Ourém/PA telefone (91) 98010-1298 E-mail: [email protected] CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas pela ordem jurídica, em cumprimento ao item 2, do Despacho de ID nº 135779878, que neste ato procedo à juntada da memória analítica do cálculo de atualização monetária do débito, com a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo Acórdão de ID nº 135759866, transitado em julgado em 22/01/2025 (ID nº 135759870), conforme documento de comprovação anexo.

O referido é verdade e dou fé.

Dessa forma, intimo as Partes Exequente, via DJEN e Executada, via Sistema PJE, com vista dos autos, para que querendo, se manifestem.

Ourém, Pará, data e hora do sistema.

INGRID PAIVA DO NASCIMENTO Analista Judiciária Matrícula nº 218839
06/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
29/01/2025 08:17

Juntada de intimação de pauta
09/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800499-64.2023.8.14.0038 (DG).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) / [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: RAMON MOREIRA MARTINS EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita em grau recursal. 2.

Recebo o Recurso Inominado unicamente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95), mantendo eventual decisão que antecipou os efeitos da tutela. 3.

Considerando que a parte recorrida já apresentou contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal em Belém, para julgamento do apelo.

Ourém, 1 de novembro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
06/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/11/2023 10:32

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 31/10/2023 23:59.
30/10/2023 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de RAMON MOREIRA MARTINS em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de RAMON MOREIRA MARTINS em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800499-64.2023.8.14.0038 (DG).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) / [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: RAMON MOREIRA MARTINS EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

Trata-se da Ação de Execução de Títulos Judiciais movida pelo causídico RAMON MOREIRA MARTINS contra o ESTADO DO PARÁ, no qual o requerente executa honorários advocatícios de defensor dativo os quais totalizam a quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).

Regularmente citado, o executado apresentou manifestação com proposta de acordo, e caso rejeitada a proposta, seja a manifestação recebida “como impugnação, para a final, ser arbitrado, por sentença, o valor ao título, de acordo com a jurisprudência e com o melhor juízo de proporcionalidade e equidade.” (id 100919522).

Intimada, a parte autora informou não ter interesse na proposta de acordo apresentada (id 101038397). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o requerente executa honorários de advogado dativo fixados em mais de trinta e cinco processos, de acordo com o número de atos praticados e/ou participação em audiências em cada feito, valores os quais foram fixados considerando o trabalho realizado, a proporcionalidade e equidade, bem abaixo da tabela de honorários da OAB, e decorrem da ausência de Defensor Público em atuação na comarca, não se tendo vislumbrado qualquer excesso ou discrepância nos valores cobrados.

Deste modo, deve a execução prosseguir, com a ratificação do débito de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), sua atualização, homologação dos cálculos e expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando o adimplemento do débito exequendo.

ISTO POSTO, determino a intimação do executado ESTADO DO PARÁ para que tome ciência do débito de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) decorrente de obrigações de títulos judiciais não adimplidas.

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

O executado deve ser intimado pessoalmente com vista dos autos.

Certificado o trânsito em julgado, atualize-se o débito exequendo a partir da data da propositura da inicial e intimem-se as partes para que tomem ciência do cálculo, podendo se manifestar no prazo de dez dias.

Findo o prazo, retornem conclusos para possível homologação dos cálculos, e em seguida, expedição de ofício requisitório.

Ourém, 21 de setembro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
22/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 13:44

Conclusos para julgamento
21/09/2023 13:44

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:55

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800499-64.2023.8.14.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) / [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: RAMON MOREIRA MARTINS EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Nos termos do art. 535, do CPC, cite-se a parte requerida (Fazenda Pública) com vista dos autos via sistema PJE para, querendo, no prazo de trinta dias, apresentar Impugnação à Execução. 3.

Findo o prazo, certifique-se e volvam conclusos.

Ourém, 13 de setembro de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito
13/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:12

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:10

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/09/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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