31/10/2023 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/10/2023 11:19

Baixa Definitiva
25/10/2023 00:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 00:06

Publicado Ementa em 18/09/2023.
16/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ART. 16, IV DA LEI 10.826/2003 – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

I – As provas da materialidade delitivas, restaram evidenciadas através do termo de exibição e apreensão de objeto (ID 30399860); laudo de perícia de balística (ID 31587012) que atestou que a arma se encontra apta a efetuar disparos, portanto detentora de potencialidade lesiva.

A autoria, restou caracterizada pelas provas orais produzidas que indicaram o protagonismo do recorrente no evento reprovável, subsumindo sua conduta ao tipo do 16, IV da Lei nº 10.826/2003; II - Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, conheço do apelo e nego-lhe provimento para manter a condenação do recorrente às penas de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, pela prática do crime do art. 16, IV da Lei nº 10.826/2003; III - Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
14/09/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:21

Conhecido o recurso de DENILSON DE SOUSA PAVAO - CPF: *16.***.*61-81 (APELANTE) e não-provido
13/09/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 15:15

Conclusos para julgamento
06/10/2022 12:51

Juntada de Petição de parecer
03/10/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:16

Conclusos para decisão
28/09/2022 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2022 17:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
28/09/2022 14:21

Declarada incompetência
23/09/2022 08:30

Conclusos para despacho
23/09/2022 08:30

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 13:32

Recebidos os autos
19/09/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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