19/10/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 10:39

Juntada de Alvará
16/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 09:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 09:49

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 01:42

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ALMEIDA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:14

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/10/2023 23:59.
01/10/2023 01:04

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ALMEIDA em 29/09/2023 23:59.
01/10/2023 01:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 29/09/2023 23:59.
15/09/2023 01:43

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0805094-30.2022.814.0301 SENTENÇA A relação estabelecida entre as partes, MARCIA DA SILVA ALMEIDA e EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionais, notadamente estabelecido no capítulo da ordem econômica.

Tal sistema tem princípios que, para resolução do caso em tela, ora se invoca, tais como o princípio da transparência, da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, do dever do fornecedor de informar clara e precisamente os produtos e serviços oferecidos e a proteção do consumidor contra a potencial e efetiva produção dos danos causados a partir do estabelecimento desta relação de consumo.

Analisados, observo que na data do ocorrido, não havia nenhuma conta em aberto.

A ré alega que não ocorreu corte, mas sim queima no poste perfurante, o que consistiria caso fortuito e que prontamente restabeleceu o serviço.

As telas juntadas apontam que não é fato controvertido que a interrupção se deu às 16h30min do dia 14/12/2021 e só foi restabelecida após as 9h do dia seguinte.

Contudo, no que se refere à causa da interrupção, a ré nada apresentou, como fotos, ordem de serviço, testemunhas etc., que corroborassem com sua alegação.

Note-se que a autora e sua testemunha informaram que apenas a residência da autora ficou sem energia, o que não se conforma à alegação de queima do poste.

Ademais, ainda que tenha ocorrido tal evento, repito, não comprovado, não está evidente a ocorrência de fortuito externo, uma vez que a alegada queima poderia ocorrer por curto circuito ou mesmo superaquecimento, todos estes fatos previsíveis e decorrentes de falta de manutenção.

Caberia à requerida, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC, demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu.

Mas ao revés, está demonstrado que o serviço não forneceu a segurança esperada (art.14, § 1º do CDC), caracterizando-se a falha em sua prestação.

Desta forma, deve a requerida ser responsabilizada por eventuais danos decorrentes.

A interrupção indevida, causa danos in re ipsa, uma vez que se trata de serviço essencial, sendo sua falta suficiente a causar abalo que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.

Note-se ainda que a autora passou mais de 12 horas sem o serviço.

Para análise do quantum, além das circunstâncias já destacadas, observa-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, o caráter punitivo e pedagógico da medida, a vedação ao enriquecimento sem causa, a natureza da lesão e a capacidade econômica das partes, entendo que o valor de R$2.000,00 é adequado ao caso em questão.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 14 da Lei nº. 8.078/1990, para condenar a demandada a pagar o valor de R$2 .000,00 (dois mil reais) a título compensação por danos morais, a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento e com juros de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas nem honorários.

Após a intimação para cumprimento voluntário a parte vencida terá o prazo de 15 dias para o cumprimento desta sentença, sob pena de incidir o acréscimo tratado no art. 523 do CPC.

Belém, data e assinatura digital via sistema PJE.
13/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 10:44

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2023 11:47

Conclusos para julgamento
21/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:35

Audiência Una realizada para 21/11/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
18/11/2022 17:34

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 07:47

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2022 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
04/10/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:11

Expedição de Mandado.
30/09/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 15:18

Audiência Una designada para 21/11/2022 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
01/02/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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