21/07/2021 13:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2021 13:47

Transitado em Julgado em 20/07/2021
20/07/2021 00:08

Decorrido prazo de CLEYTON GOMES DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
02/07/2021 11:52

Juntada de Petição de certidão
02/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0804148-25.2021.8.14.0000 PACIENTE: CLEYTON GOMES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELÉM RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Cleyton Gomes dos Santos, por intermédio de advogada regularmente habilitado nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da 7ª Vara Criminal de Belém/PA, com supedâneo nos artigos 46, caput, 467, 648, inciso II e seguintes, todos do Código de Processo Penal c/c artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Relatou o impetrante, que o paciente teve sua liberdade cerceada em 06 de junho de 2021, por intermédio de decisão que converteu sua prisão em flagrante dleito para preventiva, sob a acusação de supostamente ter praticado o crime disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

Asseverou que o paciente encontra-se preso há aproximadamente 33 (trinta e três) dias, sem ter sido ofertada a denúncia por parte do representante do Ministério Público.

Aduziu que o coacto está sofrendo constrangimento ilegal, visto que até o presente momento não houve oferecimento da exordial acusatória por parte do Parquet, alegando ofensa ao artigo 46, do Código de Processo Penal.

Não obstante, alegou a ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, pugnando, liminarmente, pela revogação da medida, restituindo a liberdade, e expendido o competente alvará de soltura em favor do paciente.

Após a remessa dos autos à minha relatoria, e sua devida análise, indeferi o pedido liminar, solicitando informações à autoridade coatora e, após, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público de 2ª Grau para emissão de parecer. (ID nº 5128634).

Instada a manifestar-se, a autoridade inclinada coatora prestou seus esclarecimentos mediante Ofício nº 010/2021-GAB-7ª VP, datado em 19 de maio de 2021. (ID n° 5191443).

Nesta Superior Instância, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio da Procuradora de Justiça Dulcelinda Lobato Pantoja, pronunciou-se pela prejudicialidade do feito em razão da perda superveniente do objeto.

Os autos retornaram à minha relatoria. É o que cabia relatar.

Passo a proferir decisão monocrática.

DECISÃO MONOCRÁTICA Ao compulsar as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora, verifiquei que no decorrer da impetração adveio decisão que de revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP, em 18/05/2021, sendo concedida a liberdade provisória ao ora paciente, com a devida expedição de alvará de soltura.

Desse modo, nota-se que o presente pedido está prejudicado em face da perda de objeto.

Neste sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA PELO JUÍZO A QUO.

PERDA DO OBJETO.

ORDEM PREJUDICADA.

UNANIMIDADE.

Em consulta ao sistema informatizado LIBRA deste Tribunal, de posse das informações prestadas pelo Juízo a quo, no sentido de que havia pedido de revogação pendente de apreciação, constatou-se que em 12/09/2017 o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Belém/PA revogou a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, já tendo sido expedido o competente alvará de soltura e o mesmo encaminhado em 13/09/2017 à SUSIPE para seu cumprimento.

Deste modo, vislumbra-se patente a perda superveniente do objeto da presente via de habeas corpus ante o esvaziamento do seu objeto.

ORDEM PREJUDICADA.

UNANIMIDADE DOS VOTOS. (2017.04004245-47, 180.575, Rel.

MAIRTON MARQUES CARNEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-19).

Grifei Superado o motivo que ensejou a análise do objeto deste Writ, resta prejudica a impetração.

Com efeito, o artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece que: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Ante o exposto, julgo prejudicada a ordem em virtude da perda superveniente do seu objeto, determinando-se, em consequência, o arquivamento do feito. É como decido.

Belém/PA, 01 de julho de 2021.

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
01/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:02

Prejudicado o recurso
07/06/2021 13:20

Conclusos para decisão
07/06/2021 13:20

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 12:05

Juntada de Petição de parecer
20/05/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 10:56

Juntada de Informações
18/05/2021 10:53

Juntada de Certidão
18/05/2021 10:45

Juntada de Certidão
17/05/2021 14:05

Juntada de Informações
15/05/2021 20:55

Juntada de Petição de petição
15/05/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 16:45

Juntada de Certidão
15/05/2021 10:04

Juntada de Certidão
13/05/2021 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
11/05/2021 16:07

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
21/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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