05/07/2025 22:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Instância Superior
04/07/2025 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
30/06/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 12:56

Mandado devolvido cancelado
28/06/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 21:45

Expedição de Mandado.
28/06/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 01:39

Decorrido prazo de MARIA ODETE FELIX CAVALCANTE em 05/12/2022 23:59.
27/11/2022 01:44

Decorrido prazo de MARIA ODETE FELIX CAVALCANTE em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:10

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 16:21

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2022 12:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Estado do Pará
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo nº 0002445-21.2014.8.14.0200.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial Militar visa apurar a ocorrência do crime previsto no art. 1º, inc.

I, “a”, da Lei nº 9.455/97 (crime de tortura), o qual teria sido cometido por Policial Militar, vindo os autos a este Juízo por declinação de competência (Id. 29051081 - Pág. 1).

No âmbito desta Justiça Estadual, foi realizada a denúncia, tendo sido recebida por este Juízo (Id. 29051083), já tendo a ré apresentado a sua resposta à acusação (Id. 30546332), bem como a denúncia ratificada (Id. 33190788).

Iniciada a instrução, não foi possível o seu término devido a problema técnicos (Id. 56012816).

O Ministério Público manifestou-se pela incompetência da Justiça Estadual, conforme parecer de Id. 61181642. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, a Constituição Federal estabelece em seu art. 124 a competência da Justiça Militar nos termos seguintes: “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”.

Nesse contexto, o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), em seu art. 9º, com redação dada pela Lei nº 13.491/2017, no que interessa à hipótese dos autos, assim dispõe: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017) a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) Como se constata, o crime em apuração em tese teria sido cometido por militar no exercício de sua função contra uma civil, o que atrai a competência de Justiça Militar (art. 9º, II, “c”, do CPM).

Por essa razão, SUSCITO o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará declare a competência da JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, onde entendo que a lide deveria ter prosseguimento.

Faça remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Oficie-se à JME/PA, informando acerca da presente decisão.

Intime-se o MPE.

P.

R.

I.

C.

Magalhães Barata/PA, datado e assinado eletronicamente.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
22/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:55

Declarada incompetência
13/05/2022 10:17

Conclusos para decisão
13/05/2022 10:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:41

Juntada de Petição de parecer
30/03/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:37

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 12:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 30/03/2022 10:30 Termo Judiciário de Magalhães Barata.
24/03/2022 13:21

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2022 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 11:29

Juntada de Outros documentos
19/03/2022 20:56

Juntada de Petição de diligência
19/03/2022 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2022 20:54

Juntada de Petição de diligência
19/03/2022 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2022 20:51

Juntada de Petição de diligência
19/03/2022 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2022 20:48

Juntada de Petição de diligência
19/03/2022 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 01:22

Publicado Intimação em 09/03/2022.
10/03/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Fone: (91) 3812-3133 , E-mail: [email protected], Endereço: Avenida Central, 102, Bairro Novo, Magalhães Barata - PA, CEP: 68.722-000 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s), através de seu(sua)(s) representante(s) legal(is), da audiência de Instrução e Julgamento, Data: 30/03/2022, Hora: 10:30, a ser realizada na sala virtual do Termo de Magalhães Barata pela ferramenta Microsoft Teams.

Link para acesso à audiência: https://bit.ly/3hIysh1.

Magalhães Barata, 7 de março de 2022.

JÂMISSON HELK FONSECA DE JESUS Diretor de Secretaria Conforme art. 1º do Prov. 006/2009-CJCI
07/03/2022 16:26

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:58

Expedição de Mandado.
07/03/2022 11:43

Expedição de Mandado.
07/03/2022 11:43

Expedição de Mandado.
07/03/2022 11:43

Expedição de Mandado.
07/03/2022 11:43

Expedição de Mandado.
07/03/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:19

Juntada de Ofício
07/03/2022 11:15

Juntada de Ofício
07/03/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 30/03/2022 10:30 Termo Judiciário de Magalhães Barata.
15/09/2021 00:36

Decorrido prazo de MARIA ODETE FELIX CAVALCANTE em 14/09/2021 23:59.
01/09/2021 19:00

Juntada de Petição de termo de ciência
30/08/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 00:53

Decorrido prazo de MARIA ODETE FELIX CAVALCANTE em 11/08/2021 23:59.
03/08/2021 23:50

Juntada de Petição de certidão
03/08/2021 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 09:34

Conclusos para decisão
30/07/2021 22:41

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE TRÂMITE FÍSICO DE PROCESSO O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria nº 3941/2017-GP de 16/08/2017, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso.

Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

Devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima.
05/07/2021 16:18

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2021 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 10:18

Expedição de Mandado.
05/07/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:15

Expedição de Certidão.
05/07/2021 10:00

Processo migrado do Sistema Libra
05/07/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 11:39

MIGRACAO
10/07/2019 10:04

MANDADO EXPEDIDO
10/07/2019 10:04

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO
10/07/2019 10:04

Citação CITACAO
10/07/2019 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/07/2019 10:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/07/2019 14:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/07/2019 14:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
04/07/2019 14:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/06/2019 11:54

EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA
27/06/2019 11:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2019 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/06/2019 11:39

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.
27/06/2019 11:39

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0002445-21.2014.8.14.0200 em distribuição por continuidade, Nr Instituição:
27/06/2019 11:39

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA, Vara: VARA UNICA DO TERMO DE MAGALHAES BARATA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DO TERMO D
25/02/2019 11:53

VISTAS AO PROMOTOR
25/02/2019 11:49

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Comarca: JUSTIÇA MILITAR para Região Comarca (Distribuição) : TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA, da Competência: : JUSTIÇA MILITAR PENAL para Competência:
25/02/2019 11:49

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/02/2019 09:59

REMESSA A OUTRA COMARCA
25/01/2017 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/01/2017 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/01/2017 10:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/07/2016 08:36

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/07/2016 08:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/07/2016 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/07/2016 11:04

Incompetência - Incompetência
18/07/2016 10:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/07/2016 09:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5008-34
13/07/2016 09:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2016 09:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/07/2016 09:47

Remessa
08/06/2016 08:53

VISTAS AO PROMOTOR
18/05/2016 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2016 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2016 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/05/2016 10:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5849-81
16/05/2016 10:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/05/2016 10:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/05/2016 10:31

Remessa - RETORNOU DE DILIGENCIA
06/02/2015 09:57

A CORREGEDORIA - autos com 234 folhas.
06/02/2015 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2015 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2015 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2015 09:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2015 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2015 09:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/01/2015 08:23

OUTROS
05/11/2014 10:18

CONCLUSOS
28/10/2014 13:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2014 13:02

Remessa
28/10/2014 13:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/10/2014 13:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/10/2014 13:01

Remessa - COM MANIFESTAÇÃO DO MP EM SEPARADO
28/10/2014 13:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/09/2014 08:30

VISTAS AO PROMOTOR
28/08/2014 11:09

VISTAS A PROMOTORIA
26/08/2014 10:41

OUTROS
08/07/2014 09:42

VISTAS AO PROMOTOR
02/06/2014 08:36

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: JUSTIÇA MILITAR, Vara: VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DA JUSTICA MILITAR, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA
02/06/2014 08:36

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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