TJPA - 0802442-83.2023.8.14.0049

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0802442-83.2023.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ARY FERREIRA DE AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 EXECUTADO: F.

A.

C.

D.

M.

Tema 492 STF: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei n. 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos titulares de direitos sobre lotes em loteamentos de acesso controlado, que: (i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.

EMENTA: Recurso extraordinário.

Repercussão geral reconhecida.

Liberdade associativa.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de áreas de loteamento.

Ausência de lei ou vontade das partes.

Inconstitucionalidade.

Lei nº 13.467/17.

Marco temporal.

Recurso extraordinário provido.

Fatos e provas.

Remessa dos autos ao tribunal de origem para a continuidade do julgamento, com observância da tese. 1.

Considerando-se os princípios da legalidade, da autonomia de vontade e da liberdade de associação, não cabe a associação, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que não tenha a ela se associado ( RE nº 432.106/RJ, Primeira Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio, DJe de 3/11/11). 2.

Na ausência de lei, as associações de moradores de loteamentos surgiam apenas da vontade de titulares de direitos sobre lotes e, nesse passo, obrigações decorrentes do vínculo associativo só podiam ser impostas àqueles que fossem associados e enquanto perdurasse tal vínculo. 3.

A edição da Lei nº 13.465/17 representa um marco temporal para o tratamento da controvérsia em questão por,.dentre outras modificações a que submeteu a Lei nº 6.766/79, ter alterado a redação do art. 36-A, parágrafo único, desse diploma legal, o qual passou a prever que os atos constitutivos da associação de imóveis em loteamentos e as obrigações deles decorrentes vinculam tanto os já titulares de direitos sobre lotes que anuíram com sua constituição quanto os novos adquirentes de imóveis se a tais atos e obrigações for conferida publicidade por meio de averbação no competente registro do imóvel. 4. É admitido ao município editar lei que disponha sobre forma diferenciada de ocupação e parcelamento do solo urbano em loteamentos fechados, bem como que trate da disciplina interna desses espaços e dos requisitos urbanísticos mínimos a serem neles observados ( RE nº 607.940/DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Teori Zavascki, DJe de 26/2/16). 5.

Recurso extraordinário provido, permitindo-se o prosseguimento do julgamento pelo tribunal de origem, observada a tese fixada nos autos: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis”. (STF - RE: 695911 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/04/2021) SENTENÇA Analisando as decisões proferidas pelas 1ª e 2ª. varas cíveis de Santa Izabel do Pará (0800912-49.2020.8.14.0049 - 0802460-07.2023.8.14.0049), constata-se, sem maiores digressões, que o exequente não se encontra instituído juridicamente como condomínio (edilício ou em lotes), ou, ainda, como loteamento fechado (condomínio de fato/irregular/atípico), não podendo, portanto, ingressar em juízo com ações de cobrança/execução.

A constituição do condomínio, através da convenção, somente possui validade, obviamente, se houver a sua prévia instituição/criação perante o cartório de registro de imóveis, o que, in casu, não se operou adequadamente.

Outrossim, não há nos autos a comprovação idônea da existência de uma associação de moradores, típica do loteamento fechado (condomínio de fato/irregular/atípico), onde há a autorização do Município para sua constituição, sendo as áreas públicas cedidas para a agremiação, o que viabilizaria a cobrança de taxas, conforme possibilitado pela Lei n. 13465/17 e Art. 36-A, da Lei n. 6766/79.

DISPOSITIVO: Ao lume do exposto, considerando que o autor não se constituiu como condomínio (edilícia ou em lotes) e nem como loteamento fechado, não podendo, portanto, litigar em juízo em detrimento dos proprietários ou possuidores dos lotes, EXTINGO o processo.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se Intime-se.

Após o prazo recursal, arquive-se.

Santa Izabel do Pará, data da assinatura eletrônica.

ELANO DEMÉTRIO XIMENES Juiz de Direito Titular do JECCRIM de Santa Izabel do Pará

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0802442-83.2023.8.14.0049 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ARY FERREIRA DE AGUIAR Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 EXECUTADO: F.

A.

C.

D.

M.

DECISÃO Trata-se de “ação de cobrança de taxas de condomínio” proposta por FAZENDA REAL RESIDENCE, representada por seu síndico ARY FERREIRA DE AGUIAR, em desfavor de F.

A.

C.

D.

M., partes qualificadas nos autos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a petição inicial é confusa quanto ao rito procedimental escolhido para processamento do feito, pois, em que pese intitulada como ação de conhecimento – “ação de cobrança de taxas de condomínio”, foi cadastrada no sistema PJE como execução de título extrajudicial.

Além disso, no item dos pedidos e suas especificações, a autora requer citação para pagamento e contestação ao mesmo tempo, penhora imediata de bens, produção de provas e procedência dos pedidos, ou seja, há uma mescla de pedidos incompatíveis entre si, referentes a ritos processuais distintos.

Ainda, a parte autora não foi cadastrada no polo ativo da demanda, mas seu síndico e como “exequente”.

Diante disso e em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, por meio de sua advogada, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015: 1) Cadastrar corretamente o polo ativo da demanda; 2) Esclarecer sobre o rito procedimental escolhido para processar o feito – se ação de cobrança (processo de conhecimento) ou execução de título extrajudicial; 3) Caso indique o rito da execução de título extrajudicial, deverá juntar o título executivo em conformidade com os requisitos legais previstos especificamente para o tipo de título apresentado.

Intime-se.

Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos.

Santa Izabel do Pará/PA, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO MENDES CRUZ Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara dos Juizados Especiais de Santa Izabel do Pará (Portaria nº 3693/2023-GP, de 25/08/2023)