TJPA - 0850768-94.2023.8.14.0301

1ª instância - 12ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II

CNPJ: 27.451.313/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSELI MILENE CAMPOS DA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 04:30

    Decorrido prazo de ROSELI MILENE CAMPOS DA COSTA em 01/09/2025 23:59.

  • 27/08/2025 12:16

    Juntada de Petição de certidão

  • 22/01/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 00:33

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0850768-94.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.

    Em requerimento de ID 104566127 a parte autora apresentou desistência da ação, nos termos do art. 485, § 5º do CPC.

    Decido.

    Dispõem os arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 200.

    Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único.

    A desistência da ação só produzirá efeito após homologação judicial.” “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII- quando homologar a desistência da ação; (...)” Assim sendo, HOMOLOGO a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Quanto ao requerimento para que seja realizado o desbloqueio de valores em conta do executado, indefiro, uma vez que este Juízo não determinou o bloqueio de valores em desfavor do executado.

    Quanto ao pedido para que seja expedido ao ofício ao SERASA, igualmente, indefiro, pois o exequente não comprovou a existência de anotações em nome do requerido.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

    Isento de custas e honorários.

    P.

    R.

    I.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

  • 15/12/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 14:06

    Extinto o processo por desistência

  • 07/12/2023 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/12/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 10:32

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/11/2023 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/11/2023 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 01:34

    Publicado Intimação em 26/10/2023.

  • 26/10/2023 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 13:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/10/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0850768-94.2023.8.14.0301 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II Endereço: DO TAPANA, 4400, TAPANA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66825-522 Nome: ROSELI MILENE CAMPOS DA COSTA Endereço: Rodovia do Tapanã, 4440, Cond.

    Jardim Bela Vida II, B. 26, Apartamento 103, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-900 DESPACHO- MANDADO 1- CITE-SE a parte Executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada. 2- Não paga a dívida no prazo indicado no item “1”, CERTIFIQUE-SE e, após, façam os autos conclusos para tentativa de penhora via SISBAJUD, que se frustrada, expedir-se-á mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO para tantos bens quantos bastem para alcançar o valor da execução. 4- ADVIRTA-SE os (a) executados (a) de que os embargos à execução somente podem ser opostos em audiência de conciliação, a ser futuramente designada (artigo 53, § 1º, da lei 9.099/95). 5- Intime-se e cumpra-se, servindo o presente como Mandado.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 24/10/2023 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 22:57

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VIDA II em 19/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 01:43

    Publicado Intimação em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV.

    PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM DESPACHO Nos termos do art. 784, inciso X, do CPC, são títulos executivos extrajudiciais, o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, sendo, pois, tais documentos, imprescindíveis para conferir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo.

    Nesse contexto, a jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a assembleia que aprovar as despesas condominiais, deve consignar, expressamente, para fins de eventual ação executiva fundada no inciso X, do art. 784, do CPC, o quórum legal ou convencional, o valor das cotas e o vencimento.

    No caso dos presentes autos, verifico que foram incluídos no demonstrativo de débito valores que não constam como aprovado na atas das assembleias juntadas aos autos, o valor de R$ 38,00 e R$ 300,00 referente a taxa condominial e taxa extra.

    Desta feita, considerando que o demonstrativo de débito apresenta valores díspares daqueles aprovados nas assembleias, torna-se inviável a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que se pretende executar.

    Assim sendo, determino a intimação da parte Exequente para EMENDAR a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de proceder à juntada das atas das assembleias que aprovaram os valores das taxas condominiais que deram origem ao débito, tal como elencados na planilha de cálculo e seus respectivos vencimentos, a fim de preencher os requisitos dos artigos 784, inciso X, 798 e 799, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, conforme o disposto no artigo 801, do mesmo diploma legal.

    Transcorrido o prazo, com ou sem emenda, voltem-me os autos conclusos.

    ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 15/09/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 11:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 13:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/06/2023 11:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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