20/11/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 09:20

Expedição de Certidão.
20/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/09/2023 23:59.
27/09/2023 11:11

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 04:48

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 07:48

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0802623-95.2023.8.14.0401 SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima, SUELEN CRISTINA DE ARAUJO DE SOUZA, em desfavor do requerido, MARQUERRERI SANTOS LOPES, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica (Injúria), ocorrido em 10/02/2023.

Em decisão liminar, foram deferidas, como medidas protetivas, as seguintes proibições ao requerido: a) Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, familiares e testemunhas a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros; b) Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (telefone, e-mail, SMS, redes sociais, etc.). c) Proibição de frequentar a residência da ofendida (Travessa Barão do Triunfo, nº2383, bairro da Pedreira, Belém/PA).

O requerido, apresentou manifestação com pedido de revogação das medidas protetivas, através de advogado constituído.

A requerente, devidamente intimada, expôs petitório pugnando pela manutenção e prorrogação das medidas protetivas, por intermédio da Defensoria Pública.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a designação de audiência de mediação, conciliação, bem como dilação probatória, eis que o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua análise nos termos do art. 355, I, do CPC.

Em sua contestação, o requerido pleiteou inicialmente que seja concedida a gratuidade da justiça, em razão do fato de não possuir recursos suficientes para custear o processo, sem que comprometam o sustento próprio.

Alegou que a vítima não informou testemunhas e nem provas para sustentar sua narrativa e que ela criou mentiras e fatos inexistentes, haja vista que as partes moravam juntos na mesma casa, e a requerente estaria utilizando das medidas protetivas para inibir a divisão patrimonial do imóvel.

Ademais, argumentou que as alegações da requerente não merecem prosperar diante da falta de justa causa para a punição, pois inexistem indícios mínimos de autoria e materialidade do crime de Injúria, e toda a fundamentação da decisão está baseada em fatos narrados de forma unilateral, pela suposta vítima.

Ao final, pugnou pela revogação das medidas protetivas.

Inicialmente, consigno que não se trata aqui de ação penal para apuração do fato criminoso, mas sim de Medidas Protetivas, que visam garantir direitos fundamentais da mulher que alega se encontrar em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além da sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer em qualquer relação familiar ou íntima de afeto, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal, daí porque não merece acolhimento o argumento da defesa de que inexistem indícios mínimos de autoria e materialidade.

Consigno que a finalidade precípua das medidas protetivas de urgência é proteger os direitos fundamentais da mulher, vítima de violência doméstica, a fim de evitar a continuidade das agressões.

Assinalo, ainda, que nas questões que envolvem violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância.

No mais, tenho que a defesa não carreou aos autos nenhum elemento que comprove que a vítima tenha agido de má-fé, com o intuito de prejudicá-lo ou de induzir este juízo a erro.

Além disso, o requerido não demonstrou imperiosa necessidade de se aproximar da vítima, de manter contato com ela ou de frequentar sua residência, tendo apenas aduzido que a situação ocorre de forma contrária ao alegado pela requerente.

Ante o exposto, a fim de garantir a integridade física e psicológica da vítima, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar.

Revogo, entretanto, as medidas em relação aos familiares e testemunhas, por não restar demonstrado a necessidade destes e diminuo a distância mínima de 300 (trezentos) metros para 100 (cem) metros.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Prorrogo o prazo das medidas protetivas por 03 (três) meses a contar desta sentença.

Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimados as partes e o Ministério Público via Sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Belém (PA), 11 de setembro de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
11/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:57

Julgado procedente o pedido
22/06/2023 13:55

Conclusos para julgamento
22/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 10:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 20:27

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2023 14:06

Expedição de Mandado.
02/05/2023 14:06

Expedição de Mandado.
04/04/2023 10:21

Juntada de Petição de diligência
04/04/2023 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 09:42

Decorrido prazo de DELEGACIA DE DIVISÃO ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM - BELÉM em 27/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2023 03:40

Decorrido prazo de SUELEN CRISTINA DE ARAUJO DE SOUZA em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 08:40

Expedição de Mandado.
16/02/2023 08:40

Expedição de Mandado.
13/02/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 12:44

Juntada de Petição de diligência
12/02/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2023 12:43

Juntada de Petição de diligência
12/02/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2023 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2023 20:38

Expedição de Mandado.
10/02/2023 20:38

Expedição de Mandado.
10/02/2023 20:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 17:47

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/02/2023 17:04

Distribuído por sorteio
10/02/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800244-40.2021.8.14.0018

Ana Mota Silva

Municipio de Curionopolis

Advogado: Roney Viana de Oliveira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/08/2025 19:25

Exibir Processo

Processo nº 0011370-32.2017.8.14.0028

Daina Maria Cardoso da Silva

Amilco dos Reis Ferreira

Advogado: Daniela de Souza Sena

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/06/2017 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0800362-41.2023.8.14.0084

Maria Salete dos Passo Gimaque

Advogado: Ueslei Freire Bernardino

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/08/2023 21:21

Exibir Processo

Processo nº 0800612-58.2021.8.14.0015

Mayara de Sousa Lopes

Joelma de Fatima Cristo Lobo

Advogado: Solange Maria Alves Mota Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/02/2021 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0879826-45.2023.8.14.0301

Danilo Augusto Oliveira Brito

Advogado: Ricardo Matheus de Queiroz Wan Meyl

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 16:17

Exibir Processo