22/07/2025 10:25

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 08:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2025 09:30

Expedição de Mandado.
26/06/2025 09:29

Expedição de Mandado.
14/06/2025 19:01

Juntada de Petição de termo de ciência
30/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 21:18

Decorrido prazo de ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR em 01/04/2025 23:59.
17/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
12/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Criminal de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Número do Processo: 0818935-70.2023.8.14.0006 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Importunação Sexual (12397) Autor: CIDADE NOVA - 3ª SECCIONAL - 2ª RISP - 18 AISPP e outros Réu: ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso I, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIME-SE a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 128356364 que consignou a não localização do réu no endereço indicado nos autos. .

OTAVIA DE OLIVA A.

NUNES, Grupo de Assessoramento e Suporte - GAS 1° Grau 1ª Vara Criminal de Ananindeua.

ANANINDEUA/PA, 24 de outubro de 2024
10/03/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:24

Juntada de Petição de termo de ciência
01/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 03:25

Decorrido prazo de ALISSON HUGO FERREIRA LOBATO em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:32

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 00:55

Publicado Intimação em 01/10/2024.
03/10/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0818935-70.2023.8.14.0006 Acusado(a)(s): ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual onde se atribui ao acusado ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR, a conduta descrita no art. 215-A do CP.

Foi narrado em síntese na inicial acusatória que no dia 04 de setembro de 2023, por volta de 15h20min, o ora Denunciado ANTÔNIO SANTOS DA FONSECA JÚNIOR praticou contra a senhora KAYLANNE BEATRIZ DOS SANTOS ALVES, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, ilícito penal consumado em Ananindeua/PA.

Consta ainda que na data e hora já referidas, a vítima KAYLANNE BEATRIZ DOS SANTOS ALVES estava sentada na varanda de sua residência, situada na Travessa WE 68-A, n° 1351, Bairro Guajará I, neste município de Ananindeua, momento em que constatou o réu estacionado em frente ao imóvel com o veículo VOLKSWAGEN/CROSSFOX, cor preta.

Consta ainda que o Acusado, utilizando-se de aparelho celular como espelho para visualizar a ofendida na varanda de sua casa, segurou o objeto com uma mão enquanto com a outra mão se masturbava.

A senhora KAYLANNE BEATRIZ, ofendida em sua dignidade sexual, procurou se afastar da varanda, oportunidade em que chegou ao local o seu companheiro José Roberto Guimarães Cunha Filho.

O companheiro da vítima, aproximando-se do veículo do réu, eis que saiu do imóvel e, foi em direção ao referido automóvel, houve que também visualizou o Denunciado se masturbando e estando, inclusive, com líquido em seu corpo – na região da barriga, além de apresentar o pênis fora de sua veste, sendo que o réu procurou se evadir do local acelerando o veículo.

Em ato contínuo, o companheiro da vítima o perseguiu com uma bicicleta e conseguiu alcançar-lhe, ocasião em que obteve o auxílio de uma guarnição da Polícia Militar para realizar a detenção do acusado.

Analisando os autos, entendo que a denúncia não deve ser recebida, pois resta evidenciada a falta de justa causa pois resta ausente um lastro probatório mínimo para indicar que o réu realizou a conduta imputada a si direcionada diretamente à vítima identificada nos autos, ainda que se considere a versão apresentada por esta, pois pela narrativa e pelo que consta nos autos do IPL, verifica-se que há certa incerteza quanto a ação do réu voltada contra a vítima KAYLANNE BEATRIZ DOS SANTOS ALVES.

Vejamos: Nota-se pela narrativa dos fatos que a ação do acusado de cometer o ato libidinoso não estava direcionada a vítima KAYLANNE BEATRIZ DOS SANTOS ALVES, pois ele foi abordado pelo esposo dela no local em que estava com o carro estacionado, inclusive o marido disse que observou o réu fazendo ato de masturbação, assim, se de fato a ação realizada pelo acusado estivesse direcionada à referida vítima KAYLANNE, mediante o uso do celular para observa-la, certamente ele não teria permanecido no local na ocasião em que o marido dela saiu de casa indo na direção do veículo que estava estacionado, ele perceberia que outra pessoa viu o ato que ele estava realizando e não esperaria a abordagem.

Além disso, não há como se concluir que o réu utilizou o celular como espelho para observar à vítima estando no interior de um veículo, pode ter sido apenas uma percepção da ofendida, pois seria necessária algumas informações sobre a distância da Varanda da casa até o local do veículo para verificar o fato, além disso, o equívoco se mostra evidente pela distração que o acusado estava quando foi abordado pelo marido da vítima, com isto, conclui-se que o celular estava sendo utilizado para outra finalidade e, não especificamente para observar a vítima.

Pelo exposto, entendo que há falta de justa causa REJEITO a DENÚNCIA oferecida pelo parquet, com fundamento no art.395, III do CPP.

Revogo eventuais medidas cautelares impostas ao acusado.

Intime-se o representante ministerial.

Intime-se o réu, restando desde já autorizada a intimação por edital.

Intime-se a Defensoria Pública ou advogado habilitado nos autos.

Preclusos os prazos recursais, dê-se as baixas devidas, inclusive quanto aos registros de eventuais antecedentes criminais vinculados a este processo e após, cumpra-se o que segue: Proceda-se a destinação dos de eventuais bens apreendidos, os quais devem ser devolvidos ao acusado, devendo a Secretaria Judicial intima-lo para solicitar o levantamento no prazo de 10(dez) dias e realizar os atos necessários para a entrega do bem, tais quais oficiar à autoridade competente e, caso o réu não solicite o levantamento do bem no prazo concedido, desde já declaro o perdimento destes e determino que: 1) Sendo bens apreendidos de baixo valor econômico que seja realizada a doação para Projetos Sociais cadastrados junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 14, III, do Provimento n. 10/2008-CJRMB, certificando nos autos ou, sendo imprestáveis, que seja realizada a sua destruição e, 2) sendo Bens com relevante valor econômico, deverá ser realizada a localização do bem e avaliação de suas condições de uso, com lavratura de auto circunstanciado detalhado e, posteriormente o cadastro de tal documento no sistema pertinente e sua inclusão em ROL DE BENS APREENDIDOS PARA ALIENAÇO, em seguida deverá ser realizada a desvinculação do bem do processo.

Após, a Secretaria Judicial deverá proceder a baixa dos bens no Sistema Libra e oficiar à Direção do Fórum da Comarca de Ananindeua, informando que está autorizada a dar destinação nos termos da resolução 134 do CNJ, encaminhando as respectivas listas, podendo fazê-lo bimestralmente.

Os procedimentos de destinação dos bens deverão ser certificados nos autos.

Após, cumpridas as diligências acima, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais.

Datado e assinado no sistema.
27/09/2024 11:20

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 09:27

Rejeitada a denúncia
26/04/2024 12:16

Conclusos para decisão
26/04/2024 12:15

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 09:54

Conclusos para decisão
28/10/2023 13:14

Juntada de Petição de denúncia
14/10/2023 02:49

Decorrido prazo de ALISSON HUGO FERREIRA LOBATO em 10/10/2023 23:59.
13/10/2023 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:51

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:41

Conclusos para despacho
22/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:05

Juntada de Petição de inquérito policial
16/09/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 11:26

Conclusos para despacho
13/09/2023 11:26

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 13:55

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2023 13:54

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2023 12:52

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2023 03:40

Publicado Decisão em 11/09/2023.
07/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 12:11

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2023 09:01

Declarada incompetência
06/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA PLANTÃO JUDICIAL Processo n° 0818935-70.2023.8.14.0006 FLAGRANTEADO: ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO R.H.

Trata-se de comunicado da prisão em flagrante delito do autuado ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR, ao qual se atribui ao mesmo a prática do delito tipificado no art.215-A do CP.

A análise do auto de flagrante indica que os ditames legais do art. 304 e seguintes do CPP foram devidamente observados, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e realizado o interrogatório do acusado.

Pelo que, observada a parte formal da prisão em flagrante.

No que diz respeito ao aspecto material, se verifica que a situação do autuado ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR, não era de flagrante delito para o crime imputado ao mesmo nesse caderno processual.

Pelo que se observa nos autos, a vítima, relatou que observou a suposta masturbação realizada pelo réu no interior de um veículo, mas não mencionou se o ato realizado pelo autuado foi diretamente à mesma, sendo imprescindível para o tipo penal apurado que o crime de importunação sexual tenha sido realizado contra vítima determinada.

Assim, apenas com o que foi relatado nos autos, não se evidencia a prática do delito imputado ao réu nas circunstâncias em que ocorreu a prisão do incriminado.

Assim, o relaxamento da prisão é medida que se impõe, pois não restou configurado os requisitos previstos no art.302 do CPP, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que a conduta imputada ao réu não restou devidamente comprovada, carecendo de maior investigação pela autoridade policial.

Diante do exposto, RELAXO A PRISÃO EM FLAGRANTE do indiciado ANTONIO SANTOS DA FONSECA JUNIOR, conforme disposto no art. 310, I, do CPP, tudo nos termos da fundamentação, devendo ser expedido o necessário para liberação do acusado.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE NECESSÁRIO.

Ressalto, por fim, que a qualquer tempo, a defesa poderá suscitar qual situação de ilegalidade referente a prisão do autuado.

Comunique-se à autoridade policial.

Ciência ao Ministério Público e a Defensoria ou Advogado habilitado nos autos.

Oportunamente, redistribua os autos ao Juízo competente.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/OFICIO.

Ananindeua-Pa, 05/09/2023.

ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito, Plantonista.
05/09/2023 15:04

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 10:10

Juntada de Alvará de Soltura
05/09/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 06:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 04:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2023 01:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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