01/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/04/2024.
10/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:55

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 08:00

Juntada de Petição de certidão
10/03/2021 15:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
10/03/2021 15:47

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:56

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 02/02/2021 23:59.
08/03/2021 02:43

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 11/02/2021 23:59.
03/02/2021 14:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 15:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 12:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
01/02/2021 12:52

Expedição de Certidão.
29/01/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0867077-35.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: P CARVALHO & CIA LTDA, ERNANI MAUES CARVALHO FILHO Nome: TELEFONICA BRASIL Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1226, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 DECISÃO          1.

TUTELA DE URGÊNCIA          A parte autora, devidamente identificada nos autos, relata que foi lesada ao tentar renovar o plano de telefonia, uma vez que o sistema da demandada não lhe permitiu escolher o plano de seu interesse e continuou emitindo cobranças baseada no plano antigo.

Solicitou a correção nos boletos e, uma vez que tal correção não foi feita, e o pagamento não foi realizado, os serviços foram suspensos.          Pede que seja deferida a antecipação de tutela, proibindo que a demandada efetue cobrança baseada no plano antigo e a impeça de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes.          Juntou documentos.          A demandada apresentou contestação, arguindo que a alteração solicitada pela demandante não poderia ser feita por limitações contratuais da empresa.

Arguiu que não houve falha na prestação do serviço.          Juntou documentos.          Passo a analisar o pedido de tutela antecipada.          Quanto ao pedido de não inclusão/retirada da demandante do cadastro de inadimplentes, o Código de Defesa do Consumidor, diz que os cadastros de proteção ao crédito, devem conter informações objetivas, claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão.

Para que a inclusão do nome e do CPF seja correta, é preciso que haja legitimidade do débito e comunicação prévia, ocorrência que não observamos no caso em tela.          Para concessão de pedidos em sede de tutela antecipada, além da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris, é necessário observar a ausência do perigo da irreversibilidade da decisão, uma vez que as medidas cautelares devem apenas criar condições para que o pedido da inicial possa ser acolhido, isto é, nem inviabilizando-o nem tornando-o definitivo já nesta fase processual.          No caso em tela, vemos que o objeto da liminar e o mérito são distintos e a concessão da tutela antecipada em nada prejudicaria uma eventual sentença desfavorável.          Diante disso, entendo que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, pelo que DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência formulado pela parte Requerente, devendo o réu – TELEFÔNICA BRASIL S/A, EXIMIR-SE DE INCLUIR o nome da parte autora, ou retirar em 48 (quarenta e oito) horas, caso já o tenha feito, em qualquer cadastro restritivo de crédito, tais como SERASA e SPC, em relação ao débito objeto da presente ação, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia em que o nome permanecer indevidamente inscrito, a ser revertido em favor do demandante, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de multa.          O cumprimento desta DECISÃO deverá ser efetuado em, no máximo, 05 (cinco) dias após a intimação/citação, sendo o seu descumprimento injustificado ou a criação de embaraços à sua efetivação, considerados atos atentatórios à dignidade da justiça ou litigância de má-fé com a incidência das punições cabíveis (art. 77, IV, §1º, do CPC) sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (art. 297, parágrafo único, c/c o § 3º do art. 536, do CPC). 2.

Entendo que o processo encontra-se devidamente preparado para uma decisão de mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Todavia, pelo princípio da cooperação e em respeito ao que consta nos artigos, 6º, 10º e 9º do Código de Processo Civil, oportunizo um prazo comum de 05 (cinco) dias, para que ambas as partes apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 3.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 5.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.

Ficam as partes advertidas que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. 7.

Deverão as partes, no mesmo prazo, informar sobre o interesse na designação de audiência conciliatória. 8.

Cumpridas as diligências, certifique-se o que for devido e retornem-me os autos conclusos. 9.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PAGAMENTO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (PROVIMENTOS NS. 003 e 011/2009-CJRMB).

Belém-PA, 21 de janeiro de 2021.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL
25/01/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 08:53

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2020 11:21

Conclusos para decisão
30/11/2020 11:20

Cancelada a movimentação processual
27/11/2020 00:42

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL em 26/11/2020 23:59.
26/11/2020 14:50

Juntada de Petição de contestação
13/11/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 12:21

Juntada de Petição de diligência
06/11/2020 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2020 00:59

Decorrido prazo de ERNANI MAUES CARVALHO FILHO em 23/10/2020 23:59.
24/10/2020 00:59

Decorrido prazo de P CARVALHO & CIA LTDA em 23/10/2020 23:59.
01/10/2020 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2020 12:25

Expedição de Mandado.
29/09/2020 10:28

Expedição de Mandado.
22/09/2020 16:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 10:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 16:46

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 09:20

Juntada de Petição de identificação de ar
18/08/2020 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2020 10:47

Juntada de Carta
11/07/2020 02:21

Decorrido prazo de P CARVALHO & CIA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:06

Decorrido prazo de ERNANI MAUES CARVALHO FILHO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:31

Decorrido prazo de ERNANI MAUES CARVALHO FILHO em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 01:14

Decorrido prazo de P CARVALHO & CIA LTDA em 03/07/2020 23:59:59.
06/05/2020 10:38

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 09:30

Outras Decisões
07/01/2020 10:55

Conclusos para decisão
18/12/2019 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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