14/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/05/2025 08:38

Expedição de Certidão.
17/02/2025 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2025 23:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
02/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PROC. 0875027-27.2021.8.14.0301 AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO PAIVA FILHO ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a interposição do recurso de apelação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal, com fulcro no art. 1.010, §§1º e 3º, Novo Código de Processo Civil.

Após, decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado. (Ato ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRMB, art. 1°, § 2°, II.

Int.).

Belém - PA, 15 de janeiro de 2025 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
15/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 04:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2024 23:59.
27/10/2024 04:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 22:38

Juntada de Petição de apelação
19/10/2024 02:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA FILHO em 15/10/2024 23:59.
06/10/2024 01:50

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA FILHO em 04/10/2024 23:59.
14/09/2024 04:22

Publicado Sentença em 13/09/2024.
14/09/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0875027-27.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO PAIVA FILHO, Nome: RAIMUNDO PAIVA FILHO Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 53, APTO 801, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-090 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ – IGEPREV/PA em face de RAIMUNDO PAIVA FILHO, visando a condenação ao ressarcimento ao erário de montante financeiro supostamente recebido pela parte requerida de modo indevido.

Junta documentos e alega, em síntese, ter sido instaurado o processo administrativo com a finalidade de apurar eventuais valores previdenciários recebidos indevidamente acima do teto constitucional, pelo período de novembro/2015 a junho/2018.

Indeferido o pedido de urgência, ante a ausência de probabilidade do direito vindicado (ID. 46973340).

Em contestação (ID. 79071431), o requerido alegou o recebimento dos valores de boa-fé, e que o autor tenta beneficiar-se de sua própria torpeza, visto que os valores cobrados decorrem de erro da própria administração.

O Ministério Público, em parecer, se manifestou pela improcedência do pedido (ID. 90435179). É o relatório.

Decido.

O feito se trata de matéria eminentemente jurídica, cabendo o seu julgamento antecipado (art. 355, inciso I, do CPC).

O teto salarial do serviço público foi medida implementada com a EC nº 41/2003 que buscou trazer moralidade e impessoalidade à política remuneratória dos cargos, funções e empregos públicos, em enaltecimento do princípio republicano, como ora se vê: Art. 37 (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) O constituinte objetivou conferir aplicação imediata à regra, tanto que, em seu art. 17 do ADCT dispôs no seguinte sentido: Art. 17.

Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. (Vide Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Percebe-se, portanto, que o espaço de conformação conferido à Administração Pública foi absolutamente restrito, não restando outra alternativa senão cumprir o mandamento constitucional de imediato, ajustando a composição remuneratória dos diversos agentes públicos que percebiam acima do teto, sejam estes ativos ou inativos.

Não obstante a clareza do constituinte, foram inúmeras as demandas judiciais questionando a constitucionalidade da emenda, sobretudo, sob os argumentos da preservação do direito adquirido, segurança jurídica e irredutibilidade salarial, até o momento em que o STF, em sede de repercussão geral, solidificou o seguinte entendimento: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDORES PÚBLICOS.

REMUNERAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO.

VANTAGENS PESSOAIS.

VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.

INCLUSÃO.

ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1.

Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2.

O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3.

Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4.

Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 606358, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-063 DIVULG 06-04-2016 PUBLIC 07-04-2016 RTJ VOL-00237-01 PP-00195).

Sobre os aspectos de direito intertemporal e em aceno à contenção da litigiosidade em massa, consolidou-se o Tema 257 de RG do STF: Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.

Logo, pelo entendimento consolidado, a partir de 18/11/2015, são indevidos o pagamento de valores previdenciários acima do teto constitucional.

Ocorre que os pagamentos efetivados de novembro/2015 a junho/2018 foram realizados de forma espontânea pelo IGEPREV/PA, não havendo qualquer participação do segurado na postura administrativa, de modo a ser presumida sua boa-fé no recebimento dos valores, sobretudo quando tal padrão remuneratório vinha sendo observado desde o ato de jubilação.

Sobre este ponto, cabe trazer aos autos a didática diferenciação promovida pelo Egrégio STJ quanto ao erro operacional e o erro de direito nos pagamentos efetivados pela Administração Pública e sua influência no direito à repetição de indébito.

Para fins didáticos, trago a diferenciação em duas tabelas do excerto: PAGAMENTO ADVINDO DE ERRO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PAGAMENTO ADVINDO DE ERRO DE DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

TEMA nº 1009 TEMA nº 531 Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1769306/AL, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1009) (Info 688). É incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.

Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto, ante a boa-fé do servidor público.

Em virtude do princípio da legítima confiança, o servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública, porque jungida à legalidade estrita.

Assim, diante da ausência da comprovação da má-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente por erro de direito da Administração, não se pode efetuar qualquer desconto na remuneração do servidor público, a título de reposição ao erário.

STJ. 1ª Seção.

REsp 1.244.182-PB, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 10/10/2012 (Recurso Repetitivo – Tema 531).

Feitos estes esclarecimentos, conclui-se: o pagamento efetivado pelo IGEPREV/PA decorreu de erro de direito, na medida em que resultou de omissão institucional (e especialmente da assessoria jurídica responsável) na imediata observância de precedente vinculante erigido pelo STF.

Ora, uma vez publicado o Tema nº 257 de RG do STF já havia autorizativo para que os órgãos previdenciários de todo o país decotassem automaticamente os valores que extrapolassem o teto previdenciário, precedente que só passou a ser observado pelo IGEPREV em 2018, gerando um débito de cobrança cuja única responsabilidade é do credor.

Destarte, os efeitos adversos da incúria da autarquia previdenciária em zelar pelo equilíbrio do fundo previdenciário não podem ser repassados ao segurado, sob pena de infringir a boa-fé objetiva e a confiança legítima que os administrados devem manter em relação à administração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de formulado na petição inicial de ressarcimento ao erário, e assim o faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC/2015.

Ausente a condenação em custas (art. 40, I, da Lei Estadual n° 8.328/2015).

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, inciso I, CPC.

P.

R.

I.

C.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital
11/09/2024 14:07

Juntada de Petição de termo de ciência
11/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:18

Julgado improcedente o pedido
22/01/2024 08:49

Conclusos para julgamento
22/01/2024 08:49

Expedição de Certidão.
13/10/2023 01:47

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 10/10/2023 23:59.
25/09/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 04:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA FILHO em 22/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:00

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0875027-27.2021.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ REU: RAIMUNDO PAIVA FILHO, Nome: RAIMUNDO PAIVA FILHO Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 53, APTO 801, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-090 DECISÃO I - Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

II - Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes em prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, garantindo-se a observância do art. 183 do CPC.

III - Tendo em vista que já consta dos autos a manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, determino à UPJ que, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8.328, de 29 de dezembro de 2015, adote as providências necessárias para o cálculo, cobrança e consequente recolhimento das custas processuais finais, ressalvados os casos de gratuidade da justiça; certificando nos autos, ademais, a respectiva regularidade.

IV - Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital
13/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2023 08:58

Conclusos para decisão
08/07/2023 04:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/05/2023 23:59.
05/04/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2022 13:48

Juntada de Petição de contestação
17/09/2022 22:26

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 14:43

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:42

Expedição de Certidão.
13/03/2022 01:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/03/2022 23:59.
27/02/2022 02:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAIVA FILHO em 22/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:11

Juntada de identificação de ar
13/01/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2022 09:21

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 08:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2021 10:32

Conclusos para decisão
16/12/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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