TJPA - 0001245-17.2016.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS

CPF *40.***.*17-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 14:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/09/2023 13:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/09/2023 02:01

    Publicado Intimação em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0001245-17.2016.8.14.0003 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) DENUNCIADO(A)(S): Nome: RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-040 SENTENÇA Vistos, etc.

    Tratam-se de autos para a apuração da prática de infração criminal perpetrada pelo agente acima identificado.

    O Ministério Público propôs ao(à)(s) acusado(a)(s) ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), nos moldes estabelecidos na manifestação de ID nº 59827252.

    Em audiência designada para esse fim, nos moldes do at. 28-A, §4º, do CPP, o(a)(s) agente(s) aceitou a proposta e as condições oferecidas pelo Parquet, conforme termo de audiência de ID nº 78986484.

    Certidão constante no ID nº 82134690, informando que não houve descumprimento das condições estabelecidas no ANPP.

    Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Dispõe o art. 28-A, § 13, do CPP, que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

    No caso dos autos, resta comprovado pela Caderneta de Acompanhamento, anexa, assim como pela certidão de ID nº 82134690, que o beneficiário cumpriu com as condições impostas.

    Havendo o(a)(s) denunciado(a)(s) cumprido integralmente o acordo estabelecido na audiência, devidamente homologada por este juízo, conforme comprovação apresentada nos autos, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade na forma da Lei.

    Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE do(a)(s) agente(s), com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

    A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no art. 28-A, §2º, III, do CPP.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Dispensa-se a intimação pessoal do autor do fato (Enunciado 105/FONAJE, art. 3º, CPP).

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 15/09/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2023 11:02

    Extinta a Punibilidade de RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 08/09/2023 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 08/09/2023 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 11:58

    Juntada de Petição de parecer

  • 18/04/2023 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 13:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/10/2022 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 10:38

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS (REU)

  • 06/10/2022 14:43

    Audiência Preliminar realizada para 06/10/2022 11:30 Vara Única de Alenquer.

  • 12/09/2022 13:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 13:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2022 09:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 13:11

    Audiência Preliminar designada para 06/10/2022 11:30 Vara Única de Alenquer.

  • 09/08/2022 01:52

    Publicado Despacho em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 05/08/2022 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2022 07:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 13:45

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 29/07/2021 13:18

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 13:18

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 16/03/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:29

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 12:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 10:40

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 09/11/2020 12:17

    OUTROS

  • 06/11/2020 10:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/11/2020 10:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/11/2020 10:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 18/09/2020 12:19

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/09/2020 13:24

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 16/09/2020 16:04

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1602-64

  • 16/09/2020 16:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/09/2020 16:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/09/2020 16:04

    Remessa - artigo 306 .ART.309

  • 06/02/2020 09:16

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2020 11:02

    AGUARDANDO REMESSA A DEPOL

  • 30/01/2020 14:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2020 14:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/01/2020 14:05

    Mero expediente - Mero expediente

  • 15/01/2020 11:08

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 15/01/2020 10:56

    OUTROS

  • 31/01/2019 12:07

    OUTROS

  • 12/09/2018 15:20

    OUTROS

  • 30/10/2017 16:18

    OUTROS

  • 18/09/2017 15:02

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2017 08:49

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 14/09/2017 08:28

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 14/09/2017 08:15

    OUTROS

  • 12/09/2017 10:22

    Mero expediente - Mero expediente

  • 12/09/2017 10:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/09/2017 10:22

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/09/2017 11:35

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/09/2017 13:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/09/2017 13:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/09/2017 13:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/09/2017 13:28

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/09/2017 13:28

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 01/09/2017 13:28

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/08/2017 15:02

    OUTROS

  • 11/08/2017 09:22

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2663-97

  • 11/08/2017 09:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/08/2017 09:21

    Remessa

  • 11/08/2017 09:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/09/2016 13:34

    REMESSA DE ARMA/OBJETO À SECRETARIA

  • 09/09/2016 13:32

    APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/4287-85 ao processo 00012451720168140003.

  • 09/09/2016 13:32

    CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/4287-85 ao processo 00012451720168140003.

  • 09/09/2016 11:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7363-02

  • 09/09/2016 11:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/09/2016 11:19

    Remessa - OF. Nº 753/2016- DPCA- GD- ENCAMINHANDO O LAUDO DE Nº 2016.04.000032-FON E UM APARELHO CELULAR PERICIADO EM QUE É INDICIADO RICARDO VASCONCELOS DOS SANTOS, NOS AUTOS DO IPL Nº 51/2016.000042-4.

  • 09/09/2016 11:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/03/2016 11:46

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2016 09:23

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 07/03/2016 10:39

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 07/03/2016 09:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/03/2016 11:53

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00012451720168140003: - Nr inquerito alterado de 512016000041-9. para 5120160000419. - Justificativa: ART. 306 CAPUT DO CTB.. - Ação Coletiva: N.

  • 04/03/2016 11:50

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0001245-17.2016.8.14.0003 em distribuição por continuidade, NumVolumes: 1, Nr Inquerito: 512016000041-9., Nr Instituição:

  • 04/03/2016 11:50

    Definitivo - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 04/03/2016 11:50

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 04/03/2016 11:50

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

  • 15/02/2016 11:36

    AGUARD. INQUERITO POLICIAL

  • 12/02/2016 13:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 12/02/2016 13:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2016 13:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 12/02/2016 09:16

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/02/2016 09:12

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 11/02/2016 14:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/02/2016 13:20

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 11/02/2016 13:20

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ TITULAR: GABRIEL VELOSO DE ARAUJO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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