15/01/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
05/01/2024 01:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
05/01/2024 01:18

Juntada de Certidão
05/12/2023 09:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
05/12/2023 09:20

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2023 09:20

Transitado em Julgado em 05/12/2023
29/10/2023 06:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARROS BRAGA em 27/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARROS BRAGA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:04

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Fórum Cível de Belém, Praça Felipe Patroni s/nº, 2ºandar, Cidade Velha, Belém/PA, CEP: 66.015-260, Fone: (91)3205-2150 Processo n. 0847845-32.2022.8.14.0301 [Alienação Fiduciária] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO VOTORANTIM Nome: RAIMUNDA BARROS BRAGA Endereço: Rua Doutor Marcelo, 101, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-310 SENTENÇA

VISTOS.

Versam os autos sobre AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM em face de RAIMUNDA BARROS BRAGA, com fulcro no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, em cujo bojo foi deferido o pedido liminar, tendo sido apreendido o bem móvel descrito na inicial, conforme se observa nos autos.

Citada a parte ré, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC.

In casu, denota-se da análise dos documentos que instruem a exordial que não há controvérsia acerca da existência do contrato ou da mora da parte ré, a qual, devidamente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal.

Desta feita, nos termos do art. 3º, §1º do DL nº 911/69, tendo transcorrido o prazo de cinco dias desde a execução da liminar sem que o devedor tenha purgado a mora, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a propriedade do mencionado veículo em favor da parte autora, competindo-lhe providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes e, em corolário, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, bem como de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Após o pagamento dos ônus sucumbenciais, certifique-se nos autos, juntando-se o respectivo comprovante de pagamento, observadas as formalidades legais.

Na hipótese de não pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se nos autos e, em seguida, proceda a Secretaria as diligências necessárias visando o cumprimento das determinações contidas Provimento Conjunto nº 001/2011-CJRMB/CJCI, com expedição de certidão na qual deverá constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo(a) parte condenada e posterior encaminhamento, pela via adequada, à Procuradoria do Estado do Pará, para fins de inscrição em dívida ativa, devendo a cópia da certidão ser encaminhada à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJ/PA para ciência e controle financeiro.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

CUSTAS NA FORMA DA LEI.

Belém/PA, (datado e assinado eletronicamente) Juiz(a) de direito HF
22/09/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 06:26

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 11:57

Conclusos para julgamento
15/09/2023 11:57

Cancelada a movimentação processual
29/08/2023 12:51

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:05

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 21:32

Publicado Decisão em 13/07/2022.
19/07/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
12/07/2022 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 14:46

Expedição de Mandado.
11/07/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2022 21:55

Conclusos para decisão
21/06/2022 21:55

Expedição de Certidão.
17/06/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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