20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
02/11/2023 08:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/11/2023 08:08

Baixa Definitiva
29/09/2023 00:04

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, §2º, II, e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - TEORIA DA COCULPABILIDADE.

INAPLICABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE.

POSSIBILIDADE - DESPROPORÇÃO NA RELAÇÃO VETOR NEGATIVO x QUANTUM EXASPERADO RECONHECIDA. 1.

As condições sociais ou econômicas desfavoráveis do agente não servem para justificar comportamentos criminosos, na medida em que se estimularia a prática de delitos.

Ademais, ainda que fosse possível o reconhecimento da atenuante genérica com base na teoria da coculpabilidade, haveria a necessidade de demonstração nos autos de relevante e concreta omissão estatal que justificasse a prática criminosa por parte do apelante, o que não se verificou no caso. 2.

A conduta agressiva do apelante e os xingamentos proferidos apontados pelo Juízo sentenciante são concretizações da grave ameaça ocorrida no crime sob testilha, compondo o tipo penal (e não o extrapolando), não servindo para desabonar o vetor da culpabilidade, sob pena de bis in idem. 3.

O magistrado possui discricionariedade para valorar o quanto cada vetor impactará na pena-base, de modo que se deve respeitar o acréscimo utilizado pelo aplicador, salvo se desproporcional ou irrazoável, sendo essa exceção exatamente a que dos autos emerge.

Ora, embora não haja um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência, a utilização de um cálculo equivalente a 1/2 (meio) aplicado sobre a pena mínima legal por vetorial desfavorável exigiria fundamentação adequada e específica capaz de justificar tamanho rigor, o que não se fez presente na sentença.

Nessa esteira, não se aferindo extraordinariedade nas circunstâncias concretas do delito sob análise. 4.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, na Sessão do Plenário Virtual, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
27/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
25/09/2023 15:19

Conhecido o recurso de CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - CPF: *09.***.*61-68 (PROCURADOR) e provido em parte
25/09/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:23

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 15:04

Juntada de Petição de parecer
27/05/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:24

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:52

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:50

Conclusos ao relator
21/03/2022 13:45

Juntada de Petição de parecer
07/03/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 12:08

Conclusos para decisão
06/12/2021 11:15

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
06/12/2021 11:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
06/12/2021 10:57

Declarada incompetência
03/09/2021 11:22

Conclusos para decisão
03/09/2021 10:24

Recebidos os autos
03/09/2021 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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