25/06/2025 09:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:54

Decorrido prazo de RAYLANE MARTINS DE CASTRO em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ROBSON MARTINS DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:54

Decorrido prazo de RAILANA MARTINS DOS SANTOS em 30/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:34

Publicado Despacho em 15/10/2024.
13/10/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0877239-50.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYLANE MARTINS DE CASTRO e outros (2) REU: BELÉM DO PARÁ e outros DESPACHO R.h.

Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos.

Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos.

Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia.

Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC/15).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes.

Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrõnica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
10/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/06/2024 00:57

Decorrido prazo de RAILANA MARTINS DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
16/06/2024 00:57

Decorrido prazo de ROBSON MARTINS DOS SANTOS em 12/06/2024 23:59.
16/06/2024 00:57

Decorrido prazo de RAYLANE MARTINS DE CASTRO em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2024.
12/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PROC. 0877239-50.2023.8.14.0301 AUTOR: RAYLANE MARTINS DE CASTRO, ROBSON MARTINS DOS SANTOS, RAILANA MARTINS DOS SANTOS REU: BELÉM DO PARÁ, MUNICÍPIO DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 9 de maio de 2024 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
09/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 06:40

Decorrido prazo de RAYLANE MARTINS DE CASTRO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 06:39

Decorrido prazo de ROBSON MARTINS DOS SANTOS em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:09

Decorrido prazo de RAYLANE MARTINS DE CASTRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:09

Decorrido prazo de ROBSON MARTINS DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:09

Decorrido prazo de RAILANA MARTINS DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 07:01

Decorrido prazo de RAILANA MARTINS DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 01:25

Publicado Despacho em 15/02/2024.
16/02/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0877239-50.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYLANE MARTINS DE CASTRO e outros (2) REU: BELÉM DO PARÁ Nome: BELÉM DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO R.h.

I – Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/15).

II – Recebo para processamento sob o rito comum.

III – Considerando as normas fundamentais e também constitucionais do novo código de processo civil, entre elas, a conciliação em qualquer fase do processo judicial (art. 3º, §3º), a razoável duração do processo (art. 4º) e o dever de cooperação dos sujeitos do processo, na busca de uma tutela jurisdicional justa e efetiva (art. 6º).

Considerando, também, que a realidade jurisdicional neste juízo de fazenda pública evidencia que inexistem casos de conciliação envolvendo os entes públicos, face à natureza do direito discutido.

Considerando que o Poder Público possui restrição legal para a realização da autocomposição, tal como ensina a melhor doutrina[1]: Não se pode confundir “não admitir autocomposição”, situação que autoriza a dispensa da audiência, com ser “indisponível o direito litigioso”.

Em muitos casos, o direito litigioso é indisponível, mas é possível haver autocomposição.

Em ação de alimentos, é possível haver reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e acordo quanto ao valor e forma de pagamento; em processos coletivos, em que o direito litigioso também é indisponível, é possível celebrar compromisso de ajustamento de conduta (art. 5º, §5º, Lei n. 7347/1985).

Na verdade, é rara a hipótese em que se veda peremptoriamente a autocomposição.

O Poder Público, por exemplo, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso – fora dessas hipóteses, não há como realizar a autocomposição.

Nesses casos, o réu será citado para apresentar resposta, no prazo legal, sem a intimação para comparecer a audiência, que não se realizará (art. 335, III, CPC).

Isso não quer dizer que não há possibilidade de autocomposição nos processos que faça parte ente público.

Há, ao contrário, forte tendência legislativa no sentido de permitir a solução consensual dos conflitos envolvendo entes públicos.

A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC).

Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM[2], face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

IV - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

V - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VI – Alegando o réu qualquer das matérias enumeradas no art. 337, deve a secretaria, mediante ato ordinatório, proceder à intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (art. 351 do CPC/15).

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para impulso oficial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 31 de outubro de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) [1] DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 1.

Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015.

Pág. 625. [2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
09/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 12:28

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
06/10/2023 12:44

Decorrido prazo de RAYLANE MARTINS DE CASTRO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:44

Decorrido prazo de ROBSON MARTINS DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:44

Decorrido prazo de RAILANA MARTINS DOS SANTOS em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:35

Decorrido prazo de RAILANA MARTINS DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:35

Decorrido prazo de ROBSON MARTINS DOS SANTOS em 02/10/2023 23:59.
04/10/2023 01:35

Decorrido prazo de RAYLANE MARTINS DE CASTRO em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 04:16

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0877239-50.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAYLANE MARTINS DE CASTRO e outros (2) REU: BELÉM DO PARÁ Nome: BELÉM DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2070, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DECISÃO Vistos, etc.

Da leitura da inicial, nota-se que da narração dos fatos não decorre conclusão lógica.

Ademais, deve ser intimada a parte autora para incluir no polo passivo os profissionais a quem atribui as ações ventiladas, se assim o entender.

Isto posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, esclarecendo os pedidos sob pena de indeferimento, nos termos do art. 331 do CPC.

Escoado o prazo assinalado, certifique-se e, após, voltem conclusos para os fins de direito.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 29 de agosto de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) p12
25/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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