TJPA - 0869659-66.2023.8.14.0301

1ª instância - 11ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JORGE RICARDO DOS SANTOS

CPF *56.***.*61-00

Advogados

MARIA DO SOCORRO GUIMARAES

OAB: 5964/PA

CPF *04.***.*68-15

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 00:24

    Publicado Decisão em 22/08/2025.

  • 24/08/2025 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

  • 20/08/2025 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 08:53

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

  • 14/02/2025 21:51

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 21:51

    Decorrido prazo de JORGE RICARDO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 02:39

    Decorrido prazo de JORGE RICARDO DOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

  • 14/02/2025 02:39

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:48

    Publicado Decisão em 22/01/2025.

  • 04/02/2025 11:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM-PA 0869659-66.2023.8.14.0301 AUTOR: JORGE RICARDO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Em face da matéria aqui versada estar sub judice no Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 16/12/2024), deverão ser suspensos todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

    Colaciono a ementa ali esposada: Ementa.

    Consumidor, administrativo e processo civil.

    Recursos especiais.

    Indicação como representativos de controvérsia.

    Contas individualizadas do PASEP.

    Saques indevidos. Ônus da prova.

    Afetação ao rito dos repetitivos.

    I.

    Caso em exame 1.

    Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

    II.

    Questão em discussão 2.

    A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

    III.

    Razões de decidir 3.

    Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

    IV.

    Dispositivo e tese 4.

    Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

    Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

    Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (grifos nossos).

    Nestes termos, determino a SUSPENSÃO do feito nos termos deste decisum até decisão ulterior da referida decisão recursal, cujos autos ficarão arquivados provisoriamente.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica.

    Juiz(a) de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081715364912100000093306843 2023 procuraçao Instrumento de Procuração 23081715364942600000093306848 conta de luz Documento de Comprovação 23081715364967900000093306850 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS Cart Ident Documento de Identificação 23081715364993700000093306851 PASEP JORGE R DOS SANTOS cálculo 202212 Documento de Comprovação 23081715365041000000093306852 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS cálculo Documento de Comprovação 23081715365063300000093306853 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 1 Documento de Comprovação 23081715365088100000093306856 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 2 Documento de Comprovação 23081715365109500000093306857 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 3 Documento de Comprovação 23081715365135500000093306858 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 4 Documento de Comprovação 23081715365160600000093306859 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 5 Documento de Comprovação 23081715365180500000093306860 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 6 Documento de Comprovação 23081715365202600000093306861 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 7 Documento de Comprovação 23081715365221900000093306862 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 8 Documento de Comprovação 23081715365246900000093306863 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 9 Documento de Comprovação 23081715365268600000093306865 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 10 Documento de Comprovação 23081715365287800000093306872 Despacho Despacho 23083011392841700000094039467 Contestação Contestação 23091813224515900000095023625 PA - 0869659-66.2023.8.14.0301 - JORGE RICARDO DOS SANTOS - CONTESTAÇÃO - 63 Petição 23091813224536700000095024633 Anexos (1) Documento de Comprovação 23091813224589000000095024636 Anexos (2) Documento de Comprovação 23091813224623200000095024634 Anexos (3) Documento de Comprovação 23091813224655500000095024635 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2023 Instrumento de Procuração 23091813224736700000095024637 KIT REPRESENTANTE - NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - 10.07.2023 Substabelecimento 23091813224820600000095024638 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092210131682300000095314860 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092210131682300000095314860 Contrarrazões Contrarrazões 23092223181527500000095365185 Petição Petição 23100317011886600000095947601 BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE DECISAO Documento de Comprovação 23100317011910500000095947617 acordao do irdr TEMA 1150 Documento de Comprovação 23100317011987600000095947620 Certidão Certidão 23101108471666100000096297119 Despacho Despacho 24020710462005600000102034979 Petição Petição 24021222040877700000102321807 Petição Petição 24022315412653900000102923262 0869659-66.2023.8.14.0301 - JORGE RICARDO DOS SANTOS 149 - PETIÇÃO PROTOCOLADA Petição 24022315412668100000102923263 Habilitação nos Autos Petição 24082209422891300000115915057 0869659-66.2023.8.14.0301 Petição 24082209422910100000115915059 14.

    KIT BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2024 Instrumento de Procuração 24082209422960600000115915064

  • 20/01/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 09:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2025 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/01/2025 00:09

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 00:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/02/2024 08:26

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 15:41

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2024 22:04

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 19:24

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 19:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/10/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 17:01

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 03:20

    Publicado Intimação em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0869659-66.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço ] AUTOR: JORGE RICARDO DOS SANTOS ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: JORGE RICARDO DOS SANTOS Endereço: Avenida Almirante Barroso, 979, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 Advogado(s) do reclamante: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES REU: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: , SOURE - PA - CEP: 68870-000 Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA VALOR DA CAUSA: 45.878,39 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 22 de setembro de 2023 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081715364912100000093306843 2023 procuraçao Procuração 23081715364942600000093306848 conta de luz Documento de Comprovação 23081715364967900000093306850 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS Cart Ident Documento de Identificação 23081715364993700000093306851 PASEP JORGE R DOS SANTOS cálculo 202212 Documento de Comprovação 23081715365041000000093306852 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS cálculo Documento de Comprovação 23081715365063300000093306853 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 1 Documento de Comprovação 23081715365088100000093306856 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 2 Documento de Comprovação 23081715365109500000093306857 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 3 Documento de Comprovação 23081715365135500000093306858 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 4 Documento de Comprovação 23081715365160600000093306859 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 5 Documento de Comprovação 23081715365180500000093306860 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 6 Documento de Comprovação 23081715365202600000093306861 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 7 Documento de Comprovação 23081715365221900000093306862 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 8 Documento de Comprovação 23081715365246900000093306863 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 9 Documento de Comprovação 23081715365268600000093306865 PASEP JORGE RICARDO DOS SANTOS extrato pag 10 Documento de Comprovação 23081715365287800000093306872 Despacho Despacho 23083011392841700000094039467 Contestação Contestação 23091813224515900000095023625 PA - 0869659-66.2023.8.14.0301 - JORGE RICARDO DOS SANTOS - CONTESTAÇÃO - 63 Petição 23091813224536700000095024633 Anexos (1) Documento de Comprovação 23091813224589000000095024636 Anexos (2) Documento de Comprovação 23091813224623200000095024634 Anexos (3) Documento de Comprovação 23091813224655500000095024635 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - 02.08.2023 Procuração 23091813224736700000095024637 KIT REPRESENTANTE - NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - 10.07.2023 Substabelecimento 23091813224820600000095024638 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial.

    Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.

    Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual).

  • 22/09/2023 23:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/09/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 13:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2023 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800376-49.2023.8.14.9000

Maria Dulce Furtado Fontel

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Lucas Soriano de Mello Barroso

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/06/2023 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0801144-90.2020.8.14.0104

Francisco Ferreira de Sousa

Banco Bmg S.A.

Advogado: Ana Maria Mendes Silva Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2020 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0845966-53.2023.8.14.0301

Walmiro Goncalves Costa

Advogado: Sidney Sergio Aflalo Garcia Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/05/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 0800249-23.2023.8.14.0073

Marli Expedita Calisto Sousa

Advogado: Eliane Vieira dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2023 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0001145-80.2012.8.14.0301

Erika Tatiana Lopes da Luz

Estado do para

Advogado: Bruno Mota Vasconcelos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/01/2012 13:22

Exibir Processo